Página 1626 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Observada a fluência dos prazos, conforme disposto no parágrafo 2º do Provimento CSM 2555/2020, CITE (M)-SE para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 12-A, da Lei 9.099/95, acrescido pela Lei nº 13.728/2018), bem como de que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos, inclusive contestação, Carta de Preposição e Contrato Social/Atos constitutivos da empresa, disponibilizados diretamente na pasta digital do feito (que poderá ser enviada ao e-mail institucional mariliajec@tjsp.jus.br, juntamente com os documentos necessários), sob pena de revelia, conforme disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil. O prazo é contado em dias úteis (Lei 13.728/2018) e começa a fluir a contar do recebimento da presente intimação (e não da juntada do mandado no processo), nos termos do Enunciado 13 do Fonaje. Intime-se. - ADV: EMERSON LUIZ MATTOS PEREIRA (OAB 257627/SP)

Processo 1007057-58.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria Aparecida Pereira de Souza - Vistos. Nos termos do art. 320, do NCPC., à requerente para emenda da inicial, no prazo de quinze (15) dias, para a juntada de documento indispensável à propositura da ação, consistente na comprovação da propriedade do veículo motocicleta HONDA/CG 150 FAN ESI, placa: EOQ6450. No mais, considerando que os documentos que acompanham a petição inicial, não obstante tenham classificação própria, foram carregados aos autos em desacordo com a Resolução 551/2011, que disciplinou o processo eletrônico, eis que foram classificados como documento 1, documento 2...., dificultando a precisa localização dos mesmos, determino aos Procuradores da parte requerente a recategorização e a classificação dos mesmos, no prazo de 10 dias. Consigno que, consoante regras próprias do Processo Judicial Eletrônico, constitui responsabilidade do advogado carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo, devidamente classificadas e organizadas de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: EMERSON COSTA SOARES (OAB 333000/SP)

Processo 1007060-13.2021.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Alex Francisco Matos da Costa - Vistos. Recebo a petição inicial. Considerando que, a despeito das sérias ações do Poder Executivo estadual, ainda é delicado o panorama da Covid-19 no estado de São Paulo, observando-se, conforme anúncio feito em 28/04/2021, a manutenção de todos os Departamentos Regionais de Saúde em ‘fase de transição’ para a fase 2 (laranja) do Plano São Paulo, até 09/05/2021, a exigir a manutenção do Sistema Remoto de Trabalho em todo o estado de São Paulo, em primeiro e segundo graus; e considerando a prorrogação o prazo de vigência do Sistema Remoto de Trabalho em todo o estado de São Paulo, em primeiro e segundo graus, para o dia 09 de maio de 2021, atento aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade, dispenso, por ora, a audiência de Conciliação, sem prejuízo de análise posterior acerca da conveniência da realização, inclusive não presencial, a teor da Lei 13.994, de 13/4/2020, que alterou os artigos 22 e 23 da

Lei 9.099/95: artigo 22...... § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Observada a fluência dos prazos, conforme disposto no parágrafo 2º do Provimento CSM 2555/2020, CITE (M)-SE para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 12-A, da Lei 9.099/95, acrescido pela Lei nº 13.728/2018), bem como de que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos, inclusive contestação, Carta de Preposição e Contrato Social/Atos constitutivos da empresa, disponibilizados diretamente na pasta digital do feito (que poderá ser enviada ao e-mail institucional mariliajec@tjsp.jus.br, juntamente com os documentos necessários), sob pena de revelia, conforme disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil. O prazo é contado em dias úteis (Lei 13.728/2018) e começa a fluir a contar do recebimento da presente intimação (e não da juntada do mandado no processo), nos termos do Enunciado 13 do Fonaje. Intime-se. - ADV: HENRIQUE DE ARRUDA NEVES (OAB 151290/SP)

Processo 1007065-35.2021.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Rafaela da Silva Polon - Vistos. Em que pesem as alegações da petição inicial, o valor dos honorários contratado, na ordem de “30% sobre recebido na ação”, não tem eficácia executiva, eis que resta prejudicada a liquidez, e não se reveste das formalidades legais, pois a contratação dos serviços advocatícios, teria se dado para defesa em ação de execução de título extrajudicial em desfavor da parte requerida que, por certo, não recebeu qualquer valor. Assim, o valor dos honorários depende de elementos externos ao contrato para formação do título, e exige prova sob o crivo do contraditório, para fins de liquidez e certeza, requisitos essenciais aos títulos executivos, a fim de se aferir validade da mencionada cláusula e sobre qual valor deve incidir a porcentagem constante do contrato. Contudo, em homenagem aos princípios de celeridade e economia processual que são diretrizes dos JECs, somado ao princípio da economia processual (menor dispêndio possível na prática dos atos processuais indispensáveis ao alcance da finalidade), caso haja interesse, poderá a requerente adequar o tipo de procedimento legal, no prazo de dez (10) dias. Intime-se. - ADV: RAFAELA DA SILVA POLON (OAB 294098/SP)

Processo 1007348-92.2020.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Dario de Marches Malheiros - Vistos. Fls. 39: Defiro o sobrestamento pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido. Decorrido referido prazo sem manifestação nos autos, o feito será extinto nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP)

Processo 1008584-79.2020.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Cimei de Camargo Cesar - Por meio deste ato, fica o (a) nobre patrono (a) da parte requerente/exequente, intimado (a) da disponibilização da decisãoofício, a qual deverá providenciar a impressão e remessa ao Posto Fiscal Centralizado de Marília, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. - ADV: DANIELE CHRISTINE GARCIA LOPES (OAB 206012/SP)

Processo 1008585-64.2020.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Adriano Sá Correira -Gilmar Damasceno - Vistos. I- Estabelece o art. 451, do CPC, as hipóteses para substituição de testemunha, sendo que não há comprovação de ocorrência de quaisquer das razões apontados, de modo que o pedido de substituição da testemunha fica, por ora, indeferido. II- Concedo o prazo de 5 dias para que o autor disponibilize os documentos ora juntados às fls. 256/258 de forma legível, por meio de novo peticionamento. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI (OAB 166647/SP), CRISTIANE LOPES NONATO GUIDORZI (OAB 190616/SP), OVIDIO NUNES FILHO (OAB 43013/SP), FLAVIA CARRIJO TRECENTI (OAB 287018/SP), RICARDO CARRIJO NUNES (OAB 322884/SP)

Processo 1009141-66.2020.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Marlon Pereira de Oliviera - Vistos. Ante o trânsito em julgado, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE de 02.08.2017, pág. 20). Caso haja interesse, deverá a parte requerente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado