Página 1643 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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OLÉA (OAB 195970/SP)

Processo 1000909-31.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI -Fernando de Lima Busto - Fls. 155/158: concedo ao autor os benefícios da Lei nº 1060/50. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Isto porque os doutos procuradores das Fazendas, autarquias e fundações públicas, invariavelmente, não possuem poderes para transigir, de modo que a audiência de conciliação torna-se inócua. Ademais, os direitos discutidos perante a Vara da Fazenda Pública são indisponíveis, já que as demandas submetidas ao conhecimento do Juízo se relacionam a pessoas jurídicas de direito público. Cite-se e intime-se o requerido para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: FLÁVIO EDUARDO ANFILO PASCOTO (OAB 197261/SP), LUCAS AUGUSTO DE CASTRO XAVIER (OAB 399815/SP), PASCOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 29643/SP)

Processo 1002108-88.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Sonia Lopes de Macedo Santos - Feitas estas considerações, DEFIRO A LIMINAR, para fins de suspensão da exigibilidade do débito referido no documento de fls. 69/71, com os efeitos daí decorrentes, inclusive com a retirada do nome da requerente do CADIN. Concedo os benefícios da Lei nº 1060/50. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Isto porque os doutos procuradores das Fazendas, autarquias e fundações públicas, invariavelmente, não possuem poderes para transigir, de modo que a audiência de conciliação torna-se inócua. Ademais, os direitos discutidos perante a Vara da Fazenda Pública são indisponíveis, já que as demandas submetidas ao conhecimento do Juízo se relacionam a pessoas jurídicas de direito público. Cite-se e intime-se o requerido para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ALEX FERNANDO DE SOUZA RUEDA (OAB 398963/SP)

Processo 1003970-31.2020.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Valdemar Messias - Fls. 221/227: proceda a serventia as anotações acerca do resultado do agravo de instrumento, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Isto porque os doutos procuradores das Fazendas, autarquias e fundações públicas, invariavelmente, não possuem poderes para transigir, de modo que a audiência de conciliação torna-se inócua. Ademais, os direitos discutidos perante a Vara da Fazenda Pública são indisponíveis, já que as demandas submetidas ao conhecimento do Juízo se relacionam a pessoas jurídicas de direito público. Cite-se e intime-se o requerido para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS CATELI ROSA (OAB 232389/SP)

Processo 1005848-54.2021.8.26.0344 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gelson Vieira - Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE e determino que o DETRAN/SP suspenda os efeitos jurídicos irradiados pelo Processo Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir nº 26712/2016, inclusive eventual restrição dele decorrente. Comunique-se, mediante ofício. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado/ofício para fins de cumprimento da liminar. Providencie a parte autora da ação a emenda de que trata o artigo 303, § 1º, inciso I, do CPC, no prazo legal, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Operada a emenda, cite-se o requerido, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO GONÇALVES (OAB 317717/SP)

Processo 1006577-80.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Revogação/Anulação de multa ambiental - Silvia Mendonça - - Pacaembu Empreendimentos e Construcoes Ltda - Isto posto, defiro a liminar, para os fins de determinar a suspensão de todo e qualquer ato da requerida, relativo à cobrança da multa constante do AIIPM nº 11001701, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$1.000,00. Outrossim, determino que a requerida se abstenha de inscrever e incluir as Autoras no CADIN e demais cadastros similares até o fim da presente ação. Oficie-se. Dê-se vista ao Ministério Público. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Isto porque os doutos procuradores das Fazendas, autarquias e fundações públicas, invariavelmente, não possuem poderes para transigir, de modo que a audiência de conciliação torna-se inócua. Ademais, os direitos discutidos perante a Vara da Fazenda Pública são indisponíveis, já que as demandas submetidas ao conhecimento do Juízo se relacionam a pessoas jurídicas de direito público. Cite-se e intime-se o requerido para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ROBERTA JARDIM DE MORAIS (OAB 298299/SP), LUCAS TAMER MILARE (OAB 229980/SP), EDIS MILARE (OAB 129895/SP)

Processo 1006761-36.2021.8.26.0344 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Marcos Antonio Dias de Assis - Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE e determino que o DETRAN/SP suspenda os efeitos jurídicos irradiados pelo Processo Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir nº 8199/2018, inclusive eventual restrição dele decorrente. Comunique-se, mediante ofício. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado/ofício para fins de cumprimento da liminar. Providencie a parte autora da ação a emenda de que trata o artigo 303, § 1º, inciso I, do CPC, no prazo legal, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Operada a emenda, cite-se o requerido, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO GONÇALVES (OAB 317717/SP)

Processo 1006928-53.2021.8.26.0344 - Petição Cível - Petição intermediária - Walter Luis Bernardes Albertoni - Vistos. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO 249/2020, que possibilita análise de petições em meio digital relativas a autos físicos