Página 1644 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

em razão da pandemia de COVID-19, determino, de imediato, a inserção de alerta no processo processo físico correspondente, número 0601621-38.2011.8.26.0344, ordem 3976/2011, a fim de que o presente expediente seja oportunamente impresso e juntado naqueles autos e com a devida movimentação deste expediente. Isto posto, passo à análise do pedido. Trata-se de manifestação do DAEM DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA, apresentando valor atualizado do débito de execução fiscal e requerendo levantamento de valor bloqueado. Por ora, junte-se cópia da última decisão prolatada naqueles autos e demais relatório do mencionado bloqueio, tornando-me conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI (OAB 123283/SP)

Processo 1006928-53.2021.8.26.0344 - Petição Cível - Petição intermediária - Walter Luis Bernardes Albertoni - Vistos. Trata-se de pedido do exequente DAEM para levantar em valore seu proveito, apresentando para tanto o valor atualizado de seus créditos, correspondente a R$ 19.656,58 e juntando formulário para emissão de MLE. Para análise do pedido, determinei a juntada de peças pertinentes relativas ao processo original, autos físicos 3976/2011, que estão entre as fls. 06 e 18, a saber: Fls. 06: Cópia de decisão determinando transferência de R$ 10.889,56 para conta judicial, permanecendo bloqueio de R$ 5.000,00 até a vinda do valor atualizado da dívida; fls. 07/08: Tela do Portal de Custas correspondente ao Demonstrativo do depósito judicial determinado, no valor nominal de R$ 10.899,56 e valor atual de R$ 11.239,43 e finalmente fls. 09/18: Tela do SISBAJUD, indicando o cumprimento da determinaçao de fl. 06, com transferência de R$ 10.899,56 para conta judicial e permanecendo o bloqueados R$ 5.000,00 em conta do executado Walter Luis Bernardes Albertoni (fl. 15). Constou ainda da fl. 16 reiteração de ordem não respondida, que alcançou R$ 10.889,56 em conta da executada ANA LAURA ALBERTONI GIRALDES em data posterior à determinação de fl. 06. No mais, foram liberados os demais bloqueios que haviam inicialmente. Neste cenário, não é possível atender ao pedido de levantamento de valores em favor do exequente, pois não consta nestes autos comprovação de que tenha decorrido o prazo para interposição de embargos. Além disso, deverá ser intimada a executada ANA LAURA ALBERTONI GIRALDES acerca do bloqueio ocorrido em sua conta. Não obstante, por ora, é possível complementar a garantia do juízo. Para tanto, determino a transferência do valor de R$ 5.000,00 bloqueados em conta do executado WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI e por cautela, que permaneça o bloqueio tão somente de R$ 4.000,00 em conta da executada ANA LAURA ALBERTONI GIRALDES, liberando-se o que sobejar. Expeça-se em seguida o necessário para intimação da executada ANA LAURA ALBERTONI GIRALDES acerca do bloqueio. Intime-se. - ADV: WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI (OAB 123283/SP)

Processo 1009511-45.2020.8.26.0344 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Diva Gomes Mariano Castello - Vistos. Fl. 32 e documentos seguintes: A embargante apesente como garantia, nestes autos de embargos, o imóvel descrito nas fls. 22/24 e providencia o recolhimento das custas iniciais. A garantia do juízo deve ser apresentada e efetivada nos autos do Executivo Fiscal e tão somente comprovada nestes autos de embargos. Não obstante, vale observar que o imóvel indicado não pertence à executada e não foi juntada anuência de proprietários, o que inviabilizaria a penhora caso fosse analisada nestes autos. Concedo ao embargante o prazo de 30 (trinta) dias para que providencie comprovação da integral garantia da execução fiscal correspondente, nos termos do § 1º do artigo 16 da Lei 6.830/80, sob pena de não recebimento dos presentes embargos. Int. - ADV: EDUARDO JORGE DA ROCHA ALVES DA SILVA (OAB 196442/SP)

Processo 1010187-90.2020.8.26.0344 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Fernando Sergio Lopes Campos - Vistos. O embargante não promoveu a integral garantia do executivo fiscal relativo a esta ação, mesmo após a intimação. Assim, diante da falta de integral garantia da execução fiscal relativa aos débitos que se pretende discutir por meio desta ação, REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos, nos termos dos artigos 918, II, 330, I e 485, IV, todos do Código de Processo Civil combinados com o § 1º do artigo 16 da Lei 6.830/80. Certifique-se nos autos da execução fiscal principal. Sem honorários. P. I. C. - ADV: MISMA ANDRADE VIEIRA GUEDES (OAB 420052/SP), LUCELIA MARIA DOS SANTOS SCREPANTI (OAB 358244/SP)

Processo 1010843-23.2015.8.26.0344 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jader Riberiro Andrade - Vistos. Fl. 44 e documentos seguintes: O executado apresenta extratos bancários com período abrangente, conforme determinado à fl. 41. Referidos documentos indicam, além dos valores indicados como salários, créditos outros que, para o período demonstrado, somam R$ 1.230,00 e são aptos para fazer frente a parte bloqueio efetivado. Feitas estas considerações, transfira-se para conta judicial o valor de R$ 1.230,00, liberando-se o que sobejar, independente da manifestação do exequente nesse aspecto. O bloqueio do valor transferido fica convolado em penhora e o executado fica desde agora intimado, por seu advogado, tanto da penhora quanto do prazo de trinta dias para interposição de Embargos à Execução. Vale lembrar que eventuais embargos somente serão recebidos com a integral garantia do juízo. Aguarde-se a manifestação do exequente quanto à existência de parcelamento, conforme já determinado à fl. 41. Intime-se. - ADV: MATHEUS PERES TÁPIAS (OAB 355192/SP)

Processo 1012974-63.2018.8.26.0344 - Embargos à Execução Fiscal - Prescrição - Oliveiro Pessoa Zamaio - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos. 2. Tendo em vista o determinado no penúltimo parágrafo do acórdão de fls. 157, tornem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Int. - ADV: JOSE HONORIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 323559/SP), ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA (OAB 143760/SP)

Processo 1013879-97.2020.8.26.0344 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - CLAUDIO, registrado civilmente como Claudio Carrera - Vistos. O embargante não promoveu a integral garantia do executivo fiscal relativo a esta ação, mesmo após a intimação. Assim, diante da falta de integral garantia da execução fiscal relativa aos débitos que se pretende discutir por meio desta ação, REJEITO LIMINARMENTE os presentes embargos, nos termos dos artigos 918, II, 330, I e 485, IV, todos do Código de Processo Civil combinados com o § 1º do artigo 16 da Lei 6.830/80. Certifique-se nos autos da execução fiscal principal. Sem honorários. P. I. C. - ADV: RICARDO SALVADOR FRUNGILO (OAB 179554/SP), GUSTAVO ABIB PINTO DA SILVA (OAB 181102/SP)

Processo 1015146-41.2019.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Suely Elias Pansani - Fls. 74/79: Proceda a serventia as anotações acerca do resultado do agravo de instrumento, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Tratando-se de tutela de urgência para o fim de revisão dos adicionais de sexta parte em favor do requerente, o objeto do pedido subsume-se a “pagamentos de qualquer natureza”, de modo que encontra óbice, em sede de antecipação de tutela, no art. 1º, da Lei 9.494/97 c.c art. , § 2º, da Lei 12.016/09 (que revogou as Leis 4.348/64 e 5.021/66). Fica, portanto, indeferida a antecipação de tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Isto porque os doutos procuradores das Fazendas, autarquias e fundações públicas, invariavelmente, não possuem poderes para transigir, de modo que a audiência de conciliação torna-se inócua. Ademais, os direitos discutidos perante a Vara da Fazenda Pública são indisponíveis, já que as demandas submetidas ao conhecimento do Juízo se relacionam a pessoas jurídicas de direito público. Cite-se e intime-se o requerido para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática