Página 1782 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Deixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em atenção ao disposto no art. 55, da lei 9.099/95. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: LUCAS EUZEBIO CALIJURI (OAB 272795/SP)

Processo 1001339-38.2021.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Cesar Alexandre de Lima Buta (Assessoria Lamile) - Certifico ainda haver designado Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 19 de maio de 2021, às 15 horas e 30 minutos, a ser realizada integralmente por videoconferência pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos (cejusc.mirassol@tjsp.jus.br). O convite da sessão será encaminhado pelo CEJUSC. A parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente, com as consequências legais daí advindas (extinção do processo, no caso do autor, e revelia, no caso do réu). Deverá o advogado do autor comunicar a seu cliente a data da audiência, advertindo-o de que sua ausência injustificada ensejará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, com a consequente condenação ao pagamento das custas, observando-se o teor do Enunciado 141 do FONAJE, se o caso: “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente”. Não havendo acordo, poderá o requerido apresentar defesa oral, no ato, ou por escrito (peticionamento eletrônico ou e-mail mirassoljec@ tjsp.jus.br), em até 15 dias úteis, nos termos do art. 12-A da Lei 9.099/95. Certifico haver expedido as necessárias intimações e disponibilizado o roteiro para o réu, conforme abaixo. - ADV: VICTOR HENRIQUE HONDA (OAB 309941/SP)

Processo 1001490-04.2021.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Alexandre José de Souza - Vistos. Para garantir o contraditório, faculto manifestação do (a) autor (a) sobre a contestação, no prazo de 15 dias úteis, nos termos de 12-A da Lei 9.099/95. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/ SP)

Processo 1001655-51.2021.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Guerta, Vetoretti & Cia LTDA Epp -Vistos. Intime-se o (a) exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do fim trabalho remoto estabelecido pelo Prov. CSM 2.613/2021, apresente o (s) título (s) executivo (s) na Secretaria do Juizado, para anotação de sua vinculação a este processo digital, certificando-se o ocorrido, nos termos do art. 1260, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Observo que o (s) título (s) deve (m) ser conservado (s) pelo exequente a até a entrega ao devedor ou o desfecho do processo. Sem prejuízo, para que não haja paralisação do processo, determino a citação do (a) executado (a), por carta AR, para, no prazo de três dias úteis, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à garantia da execução. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 335819/SP)

Processo 1002464-75.2020.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Israel Renan Ribeiro da Silva - Vistos. Provido o recurso interposto pela requerida, ao arquivo, após feitas as anotações necessárias. Int. -ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)

Processo 1002891-72.2020.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Géssica Aparecida de Azevedo Marcelo - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, como incidente processual apartado, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ficando vedado o peticionamento nestes autos, salvo se a medida não se relacionar com a execução propriamente dita. Por se tratar de processo eletrônico, nos termos do art. 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1.286 (sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, mandado de citação e procurações). Aguarde-se o requerimento de cumprimento de sentença pelo prazo de 30 (trinta) dias, sob pena arquivamento (cód. 61614). Int. - ADV: VINICIUS BRAZ LOPES FERRARI (OAB 367523/SP)

Processo 1002989-57.2020.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato -Silvana Perpetuo de Souza Novelli - - Odenir Donizete Novelli - Bassak Empreendimento Imobiliário Spe LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: a) declarar a nulidade da cláusula sétima (fls. 22 e 37) dos contratos de compromisso de venda e compra firmados entre as partes; e b) condenar a parte requerida a restituir a parte autora as parcelas de IPTU pretéritas à efetiva entrega dos imóveis comprovadamente pagas por ela, com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde a data do pagamento e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação, devendo incidir a correção monetária e os juros desde a data do pagamento em relação aos valores pagos após a citação. Sem sucumbência na espécie, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.C. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. (NOTA DE CARTÓRIO: Em caso de recurso, deverão ser recolhidas as seguintes taxas: (X) PREPARO - R$ 290,90 (Guia DARE, cód. 230-6); (X) TAXA de PROCURAÇÃO- R$ 23,67 (guia DARE, cód. 304-9). O recolhimento da taxa judiciária (DARE) deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ), inclusive intermediário, a partir de 14/09/2020, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020). - ADV: PATRICIA MAGGIONI LEAL (OAB 212812/SP), REGIANE PERPETUA ZANOVELLO (OAB 393892/SP), VANESSA TALITA DE CAMPOS (OAB 204732/SP), MOYSES ALEXANDRE SOLEMAN NETO (OAB 225824/SP)

Processo 1003221-06.2019.8.26.0358/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Joao Batista de Almeida - Vistos. Por ser incontroverso, defiro a expedição de MLE do valor depositado às fls. 45/46 em favor do requerente. Manifeste-se o Município de Mirassol acerca da petição de fls. 49/50, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Int. - ADV: ADAUTO RODRIGUES (OAB 87566/SP)

Processo 1003221-06.2019.8.26.0358/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Joao Batista de Almeida - Certifico e dou fé haver expedido mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados a fls. 45/46 em favor da parte autora, conforme formulário apresentado. O mandado foi encaminhado para conferência e assinatura pelo magistrado, devendo o interessado acompanhar a efetivação da transferência junto ao banco indicado para recebimento dos valores. - ADV: ADAUTO RODRIGUES (OAB 87566/SP)

Processo 1004095-54.2020.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Ana Rosa Ferreira de Paula -Vistos. Fls. 41: por economia processual, fica o bloqueio convertido em penhora (R$-704,58), dispensada a lavratura de termo, a teor do disposto no Enunciado 140 do FONAJE (“O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição”). Diga o (a) executado (a), no prazo de 15 dias úteis, nos termos de 12-A da Lei 9.099/95. No silêncio, proceda-se ao levantamento dos valores em favor do (a) exequente. Sendo insuficiente o valor bloqueado, ante a pesquisa RENAJUD negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito. Int. - ADV: EMILIO FASANELLI PETRECA (OAB 289314/SP)

Processo 1004190-84.2020.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Trindade de Oliveira - Fortaleza Serviços de Luto LTDA - Por estes fundamentos, observados os parâmetros indenizatórios lançados nos fundamentos, resolvido o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decreto a procedência da ação. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Mirassol, 04 de maio de 2021. (NOTA DE CARTÓRIO: Em caso