Página 1959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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artigo 600, do Código de Processo Penal. Intimem-se. - ADV: CESAR LUIZ DE PAULO (OAB 41573/MG), DIMAS ANTONIO DO AMARAL (OAB 66810/MG)

Processo 1500616-78.2020.8.26.0363 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -GUILHERME THEL DA SILVA MOURA - - ANA CARLA FERNANDES LOPES - Recebo a apelação interposta a folhas 558/559. Abra-se vista ao Ministério Público, na forma do artigo 600, do Código de Processo Penal. Intime-se. - ADV: CESAR LUIZ DE PAULO (OAB 41573/MG), DIMAS ANTONIO DO AMARAL (OAB 66810/MG)

Processo 1500616-78.2020.8.26.0363 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -GUILHERME THEL DA SILVA MOURA - - ANA CARLA FERNANDES LOPES - Recebo a apelação interposta a folhas 570/576 (as razões do recorrente acompanharam a peça de interposição). Abra-se vista ao Ministério Público para oferecimento das contrarrazões, na forma do artigo 600, do Código de Processo Penal. Intimem-se. - ADV: DIMAS ANTONIO DO AMARAL (OAB 66810/MG), CESAR LUIZ DE PAULO (OAB 41573/MG)

Processo 1500616-78.2020.8.26.0363 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -GUILHERME THEL DA SILVA MOURA - - ANA CARLA FERNANDES LOPES - A escolha do local onde o réu será custodiado não cabe ao Poder Judiciário, senão ao Executivo (Secretaria de Segurança Pública/Secretaria de Administração Penitenciária), advindo daí a impossibilidade de integral acolhimento da pretensão deduzida a fls. 603/606. Autorizo apenas e tão somente a expedição de ofício comunicando a inexistência de óbices deste Juízo à transferência almejada pelo I. Defensor. Providencie a Serventia o necessário com urgência. De resto, subam os autos a Egrégia Superior Instância, Seção Criminal, com as honras e homenagens deste Juízo, observadas as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: CESAR LUIZ DE PAULO (OAB 41573/MG), DIMAS ANTONIO DO AMARAL (OAB 66810/MG)

Processo 1500837-61.2020.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - PAULO VITOR SANTOS RAMOS - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA posta na denúncia e CONDENO PAULO VITOR SANTOS RAMOS, já qualificado nos autos, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, bem como no pagamento de 11 (onze) dias multa, pela prática do crime descrito no artigo 180, caput, c.c. artigo 61, I, ambos do Código Penal. À vista da reincidência, não é caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nem de suspensão condicional da pena sursis (artigos 44, II, e 77, I, ambos do Código Penal). A despeito da recidiva, contudo, observo que a infração penal em testilha é daquelas cometidas sem violência ou grave ameaça, motivo por que o regime inicial do cumprimento de pena poderá ser o semi-aberto (artigo 33, § 2o e 3o, do Código Penal). A pequenez da sanção, aliás, nem recomenda segregação mais rigorosa. Reporto-me ao entendimento jurisprudencial: A compreensão do significado normativo do artigo 33, parágrafo 2o, c, do CP, não implica a imposição necessária do regime prisional fechado ao reincidente condenado a reclusão por período igual ou inferior a 4 anos, sendo possível a fixação da modalidade semi-aberta ao réu (TACRIM-SP Ap Rel . Ricardo Dipp RJD 24/51). Tratando-se de pena de curta duração, não é defeso conceder ao condenado reincidente o benefício do regime semi-aberto (cf art. 33, parágrafo 2o, c, do CP) (TACRIM-SP Ap Rel. Carlos Biasotti j. 1o.10.1998 RT 761/617). Ausentes os fundamentos da prisão preventiva, faculto o apelo em liberdade (o réu está preso por fato diverso, aliás). Expeça-se ofício ao IIRGD comunicando a presente decisão para as anotações pertinentes. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Custas ex lege (artigo , § 9º, a, da Lei nº 11.608/03). Arbitro a honorária do I. Advogado nomeado no valor máximo da tabela respectiva; oportunamente, expeça-se certidão. P.R.I.C. - ADV: JOAO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO (OAB 139708/SP)

Processo 1500837-61.2020.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - PAULO VITOR SANTOS RAMOS - Recebo a apelação interposta a folhas 125. Dê-se vista ao defensor para que ofereça as razões de seu recurso no prazo de oito dias e, com elas, abra-se vista ao Ministério Público por igual prazo, na forma do artigo 600, do Código de Processo Penal. De resto, expeça-se certidão de honorários por aquela atuação regida pelo convênio havido entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo. Intimem-se. - ADV: JOAO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO (OAB 139708/SP)

Processo 1501177-39.2019.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MAX ALEXANDRE FELIPE FELICIANO - Recebo as apelações interpostas a folhas 525 e 534. Dê-se vista ao defensor para que ofereça as razões de seu recurso no prazo de oito dias e, com elas, abra-se vista ao Ministério Público por igual prazo, na forma do artigo 600, do Código de Processo Penal. Tendo em vista que os réus Ederson e Willian, renunciaram ao direito de recorrer, conforme termos encartados a folhas 528 e 531, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. De resto, aguardem-se as contrarrazões do recurso interposto pelo Parquet a fls. 494/500. Intimem-se. - ADV: ANDRESSA GIACOMETTI (OAB 202780/SP)

Processo 1501177-39.2019.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MAX ALEXANDRE FELIPE FELICIANO - - DANIEL JOSE GOMES NETO - - WILIAN HENRIQUE ALMEIDA FELIPE - - EDERSON DOUGLAS FELIPE - Vistos, Com relação a taxa judiciária, considerando os motivos alegados nas declarações encartadas a folhas 761 e 764, concedo os benefícios da Justiça Gratuita aos sentenciados EDERSON DOUGLAS FELIPE e WILLIAN HENRIQUE ALMEIDA FELIPE e. Anote-se. A despeito de regular intimação (fls.711, 762 e 765), os sentenciados Daniel, Ederson e Wilian quedaramse inertes, transcorrendo in albis o prazo para pagamento da multa e, Daniel também da taxa judiciária. Confira-se, a propósito, a certidão lançadas a fls. 766. Por tal motivo, em relação a taxa judiciária de Daniel, expeça-se certidão de dívida ativa (CDA) para cobrança pela Fazenda Pública do Estado, nos moldes do Comunicado Conjunto nº 1303/2019. No tocante a multa, expeçam-se certidões da sentença e abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ANTONIO PORTUGAL RENNO NETO (OAB 295062/SP), ALUISIO BERNARDES CORTEZ (OAB 310396/SP), ANDRE APARECIDO BARBOSA (OAB 121154/SP), ANDRESSA GIACOMETTI (OAB 202780/SP)

Processo 1501561-02.2019.8.26.0363 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR MAGRO CIRILO - Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se guia de recolhimento e oficie-se comunicando o Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal. Intime-se o sentenciado para recolhimento da Taxa Judiciária no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 479, § 1º, NSCGJ e art. 1.098, § 2º, NSCGJ) ou para que justifique eventual impossibilidade de fazê-lo com a declaração referida no artigo da Lei nº 1.060/50. Na mesma oportunidade intime-se o sentenciado para pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias (art. 50, Código Penal e art. 479, caput, NSCGJ); comprovado o pagamento tornem os autos conclusos para extinção da pena de multa (e comunicação ao E. Tribunal Regional Eleitoral). Autorizo a incineração das amostras de drogas apreendida e armazenadas para contraprova, na forma do que dispõe o artigo 72 da lei nº 11.343/2006, observadas as cautelas de praxe. De resto, oficie-se ao SENAD. Intimem-se. - ADV: JEFERSON TEIXEIRA DE AZEVEDO (OAB 147121/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO EMERSON GOMES DE QUEIROZ COUTINHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO FERNANDO ZENI JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS