Página 2145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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da taxa de desarquivamento (guia FEDTJ cód.206-2), observando as determinações constantes do Comunicado nº 211/2019, qual (is) seja (m): (a) R$35,25. Decorrido prazo sem a devida comprovação acima, os autos permanecerão no arquivo ou, se o caso, retornarão ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. - ADV: CATIA BARREIRA SENTINELLO (OAB 117753/SP)

Processo 1002353-62.2020.8.26.0400 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Amadeu Prudenciano do Carmo - Vistos. 1. Em cumprimento ao v. Acórdão (fls.65/75), anote-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2. No mais, é preciso lembrar que o Novo Código de Processo Civil deixou ainda mais claro que as tutelas de urgências podem ser requeridas incidentalmente na ação principal, sendo na maioria das vezes totalmente desnecessárias as medidas antecedentes. Aliás, nesse contexto, vale citar os seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: Art. 303.Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo... Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, a sistemática adotada pelo Código é de exigir, para as medidas antecedentes, que a urgência seja contemporânea à propositura da ação. Típico caso é aquele em que o consumidor é comunicado que o plano de saúde negou a realização de cirurgia de urgência para a data de amanhã, por exemplo. Em tal situação, com certeza seria difícil para o Advogado, em poucas horas, reunir todos os elementos (por exemplo, cópia do contrato, informações médicas precisas etc.) para a ação principal, que seria, a título de ilustração, de declaração de abusividade/nulidade de cláusula contratual com pedido liminar incidental de autorização da cirurgia. No exemplo citado, vislumbro que a urgência é contemporânea à medida judicial antecedente, razão pela qual seria perfeitamente possível à parte requerer uma tutela provisória antecedente (seja cautelar ou de natureza antecipatória). No mesmo sentido, vale citar a seguinte lição: A tutela provisória antecedente foi concebida para aqueles casos em que a situação de urgência já é presente no momento da propositura da ação e, em razão disso, a parte não dispõe de tempo hábil para levantar os elementos necessários para formular o pedido de tutela definitiva (e respectiva causa de pedir) de modo completo e acabado, reservando-se a fazê-lo, posteriormente (FREDIE DIDIER JR, PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL ALEXANDRIA DE OLIVEIRA;Curso de Direito Processual Civil; Vol.02; 11ª edição; Ed. Jus Podivm; Salvado; 2016; p.586). No caso concreto, além de não ter justificado a razão pela qual ajuizou (apenas) esta medida antecedente (ao invés da principal diretamente), não se vislumbra qualquer prejuízo se a medida for analisada incidentalmente na ação principal, afinal a parte alega que celebrou alguns contratos com a parte requerida. Acrescente-se que a redação petição inicial é confusa de modo que a emenda da petição inicial é medida que se impõe. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já corroborou o entendimento acima: Ação de procedimento comum para produção antecipada de provas. Não atendida determinação de emenda da inicial. Inadequação da ação caracterizada, uma vez que não mais subsiste a cautelar exibitória, que na verdade é a pretensão deduzida. Extinção nos termos dos artigos 485, inciso I, 321 e 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil/15 que é mantida. Honorários sucumbenciais ora fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC/15). Recurso não provido... A ação de obrigação de fazer não pode ser agora usada indiscriminadamente, em mera substituição à cautelar de exibição de documentos, sob pena de sobrecarregar indevidamente a máquina judiciária. A pretendida exibição de documentos como cautelar não se faz mais possível, pois não mais admitida pelo novo diploma processual civil (TJSP; Rel. JOÃO PAZINE NETO; j.11/04/2017; apelação 1005706-52.2016.8.26.0400; Comarca de origem: Olímpia; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: ... EMENDA DA INICIAL - PERTINÊNCIA -EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO PEDIDO NA PRÓPRIA AÇÃO PRINCIPAL - PRESCINDIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA... (TJSP; Rel. Des. TAVARES DE ALMEIDA; j.25/02/2021; agravo 2283889-33.2020.8.26.0000; Comarca de origem: Olímpia; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DEPROVAS - JUÍZO -DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - AGRAVANTE - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUÍZO - REJEIÇÃO E CONDENAÇÃO EM MULTA PELALITIGÂNCIADEMÁ-FÉ- FUNDAMENTO- RECURSOMERAMENTE PROTELATÓRIO. EMENDA DA INICIAL - PERTINÊNCIA - EXIBIÇÃO DEDOCUMENTOS - AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO PEDIDO NA PRÓPRIA AÇÃO PRINCIPAL PRESCINDIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA... (TJSP; Rel. Des. TAVARES DE ALMEIDA; j.25/02/2021; agravo 2283889-33.2020.8.26.0000). 3. Ante o exposto, nos termos do § 6º, do Art. 303, do CPC, concedo o prazo de 05 dias, a contar da publicação desta decisão, para a emenda da inicial. Após, tornem conclusos para análise da tutela provisória na forma incidental à ação principal. Em caso de emenda, proceda a Secretaria Judicial às anotações no sistema. Int. - ADV: CAIO RENAN DE SOUZA GODOY (OAB 257599/SP), THYAGO SANTOS ABRAÃO REIS (OAB 258872/SP)

Processo 1002590-67.2018.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. 1. Considerando que diversas foram as tentativas para a citação da parte requerida (fls.71, 89, 107, 453, 469, 485, 501 e 531), todas infrutíferas, considerando que remanesce apenas o endereço de fls.92 para ser diligenciado, cite-se a parte requerida para responder ao recurso, nos termos da decisão de fls.527. 2. Na hipótese de devolução da carta sem a citação da parte requerida, considerando a situação do caso concreto, entendo que será inviável o cumprimento da exigência legal prevista no Art. 1.010, § 1º, do CPC, em razão da dificuldade de localização da parte requerida. Nesse caso, observados o inciso VI, do Art. 102, o § 6º, do Art. 1093, e o § 1º, do Art. 1.275, todos das NSCGJ, e também o Comunicado CG 136/2020 (vide DJE de 22/01/2020, pp.32/33) pelo cartório judicial, encaminhem-se os autos serão ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste Juízo. 3. A (s) carta (s) de citação/intimação (p/ Diane Goncalves de Oliveira, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada (s) eletronicamente pelo sistema e enviada (s) diretamente aos correios, sendo que o (s) recibo (s) que a (s) acompanha (m) valerá(ão) como comprovante (s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

Processo 1002721-71.2020.8.26.0400 (apensado ao processo 1002044-41.2020.8.26.0400) - Embargos à Execução -Pagamento - SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Paulo Radamés Belcari de Melo - ME - - PAULO RADAMES BELCARI DE MELO - Rio Verde Engenharia e Construções Ltda e outro - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos aos interessados para: (x) considerando a apresentação do recurso de apelação, nos termos do § 1º, do Art. 1.010, do CPC, e Art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ, fica concedido o prazo de 15 dias, a contar da publicação deste ato, para a parte contrária apresentar contrarrazões. Após, os autos serão encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Privado 44, nos termos do § 3º, do Art. 1.010, do CPC, e nos termos do Comunicado CG nº 916/2016 (DJE de 23/06/16, p.9). Nos termos do inciso VI, do Art. 102, o § 6º, do Art. 1093, e o § 1º, do Art. 1.275, todos das NSCGJ, e também nos termos do Comunicado CG 136/2020 (vide DJE de 09/03/2020, pp.58/59), observa-se que: (X) o valor do preparo recursal devido é de R$3.096,48; (X) não fora recolhido o valor do preparo recursal recolhido. - ADV: MARCIA MIRIAM DOS SANTOS GAZETA (OAB 388358/SP), MARIO FERNANDO CAMOZZI (OAB 91712/SP), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO