Página 2249 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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forma individualizada para cada cheque emitido, sobre cujo valor nominal incidirão: correção monetária, calculada por meio da Tabela Prática do TJSP, desde a data de emissão de cada cheque; e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da primeira apresentação de cada cheque. Em observância ao art. 85 do Código de Processo Civil, considerando que se trata de causa de baixa complexidade, que não demandou dilação probatória, tampouco necessitou de atos fora da terra, condeno a parte requerida no pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa. P.I.C. - ADV: CELSO RICARDO MARCONDES DE ANDRADE (OAB 194727/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1016222-14.2019.8.26.0405 - Monitória - Alienação Fiduciária - Convef Administradora de Consórcios Ltda -Luciana Amorim de Santana - Vistos. Ciente do certificado as fls. 129 e, por consequência, intimem-se a embargante/executada por carta com aviso de recebimento para ciência da decisão de proferida as fls. 125/126, concedendo-lhe o prazo de cinco dias para providenciar o necessário a sua regularização. No mais, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, em cumprimento ao determinado as fls. 125/126. Intime-se. - ADV: LEONARDO MARTINS CARNEIRO (OAB 261923/SP), FABIANO FERRARI LENCI (OAB 192086/SP)

Processo 1016319-77.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Oracio Antunes do Amaral - - Therezinha Antunes Pambu - Joao Bezerra de Oliveira e outro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar os requeridos ao pagamento, em favor dos autores, da quantia de R$ 80.000,00 [corrigidos monetariamente nos termos da tabela prática do E. Tribunal de Justiça a contar e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados do inadimplemento - 15/04/2018]. Por consequência, EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos autorizadores, concedo aos requeridos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anotem-se. Como a autora teve parcialmente procedente o pedido condenatório ao pagamento da parcela inadimplida e, desprovidos pedidos indenizatórios de danos materiais e morais, caracterizada a sucumbência recíproca, com repartição pela metade das custas e despesas processuais. Nem se argumente aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil, pois os autores claramente não sucumbiram em parte mínima de seus pedidos. Por sua vez, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios à patronesse da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, enquanto que condeno a parte requerida a pagar aos autores honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observando-se eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: MARCELO TELES PEREIRA (OAB 341866/SP), AURINO SOUZA XAVIER PASSINHO (OAB 116219/SP)

Processo 1016928-60.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Guilherme Ricardo de Lima Barros - Nos termos do Comunicado nº 1307/2007, procedo à intimação da parte interessada para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça (p. 137), no prazo legal. - ADV: GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP)

Processo 1017555-40.2015.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO SA - Vistos. P. 197: Verificado que desde 11/10/2020 o mandado de citação (p. 190/191) consta como “cumprido - ato negativo” e até a presente data a devida certidão não foi lançada pelo Oficial de Justiça, intime-se, por e-mail, o respectivo Oficial de Justiça para regularizar o ato ou justificar o porquê de não tê-lo feito. Prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARIANA MELLO MONZANI BORGES (OAB 321140/SP), PAULO DE TARSO MONZANI (OAB 321165/SP)

Processo 1018134-12.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Pablo Gomes da Silva - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vista à parte contrária para que apresente as contrarrazões de apelação no prazo legal. - ADV: MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), ROSA MARIA BADIN DE ALMEIDA SILVEIRA (OAB 83673/SP)

Processo 1019451-45.2020.8.26.0405 - Monitória - Pagamento - Cardio Medical Comércio Representação e Importação de Material Médico Hospitalar Ltda. - Rede D’or São Luiz S.a - Vistos. Cuida-se de ação monitória. Destarte, as preliminares aduzidas pela requerida/embargante confundem-se com o mérito e, com este serão oportunamente analisados quando da prolação da sentença. Inclusive, manifestem-se as partes no prazo comum de cinco dias acerca dos documentos carreados aos autos, sob pena de preclusão. No mais, CONCEDO as partes o prazo comum de 15 dias para esclarecerem quanto a existência ou não de interesse na produção de quaisquer outras provas que não as já carreadas aos autos, especificando-as e justificando seu alcance e pertinência, observando que eventual pedido de produção de prova oral deverá vir acompanhado do respectivo rol de testemunhas adequadamente qualificadas [nome, filiação, nacionalidade, data e local de nascimento, estado civil, profissão, endereço residencial, do local onde exerce a profissão e eletrônico, número do respectivo RG ou de outro documento hábil de identificação, acompanhado da respectiva cópia], sob pena de preclusão e indeferimento. Sem prejuízo, visando imprimir celeridade na prestação jurisdicional anoto que eventual audiência de instrução a ser designada poderá vir a ser realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, utilizando a ferramenta Microsoft Teams [que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas] via computador ou smartphone, conforme Comunicado CG nº 284/2020. Por conseguinte, nos termos do artigo 319, II do Código de Processo Civil, no mesmo prazo, sob pena de preclusão, deverão as partes e advogados confirmem seus respectivos endereços eletrônicos, bem como o de eventuais testemunhas arroladas, considerando que o correio eletrônico é imprescindível para o envio do link de acesso à reunião por videoconferência. Sem prejuízo, no mesmo prazo esclareçam as partes quanto a existência ou não de interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada perante o CEJUSC, observando que o silêncio será interpretado como negativa. Optando a parte pelo julgamento antecipado, autorizada a apresentação das alegações finais em forma de memorais. Regularizados os autos, tornem conclusos para apreciação quanto a utilidade ou necessidade da produção da prova requerida [artigo 77, inciso II e III do Código de Processo Civil], designação de audiência de tentativa de conciliação ou, prolação de sentença, conforme o caso. Intime-se. - ADV: VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), BRUNO RODRIGUES DA CUNHA MESQUITA (OAB 306589/SP)

Processo 1019561-20.2015.8.26.0405 - Usucapião - Propriedade - Maria de Fatima Agostinho - Espólio de Joao Ramos Rocha e outros - Vistos. P. 393: informada a reserva dos honorários periciais, intime-se o perito Sr. Walmir Pereira Modotti para início dos trabalhos. Com a entrega do laudo, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários reservados, com presteza, e dê-se ciência aos interessados sobre o laudo. Intimem-se. - ADV: SOLANGE APARECIDA NAVARRO SANCHES (OAB 107136/ SP), DANILO DE FREITAS MOREIRA GREGORIO (OAB 263847/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ILTON ISIDORO DE BRITO FILHO (OAB 366887/SP)

Processo 1019845-28.2015.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO SA - Vistos. P. 127: Defiro o pedido do credor e SUSPENDO a presente execução com base no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se provocação em arquivo pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual estará suspensa a prescrição. Intime-se. - ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)