Página 2250 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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Processo 1020220-29.2015.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Curb Participações Ltda e outros - Alvaro Jabur Maluf Junior - - Q 1 Comércio de Roupas S/A - Vistos. 1- Pp. 918/920 : Defiro, a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, solicitada pelo E. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taquatinga/DF - Processo nº 0000033-09.2016.5.10.0104, relativo a eventuais créditos do executado no valor de R$ 103.696.76 . Providencie a serventia as anotações necessárias no sistema SAJ para constar a referida “penhora no rosto”. Comunique-se, via e-mail, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taquatinga/ DF - Processo nº 0000033-09.2016.5.10.0104, da presente decisão. Ciência aos interessados. Intime-se. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)

Processo 1020966-23.2017.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Maria Martins Miguel - - José Miguel Neto -Isaias de Oliveira Antunes - Vistos. P. 219: defiro o pedido da parte autora de nomeação de perito judicial para a elaboração do memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo. Para o encargo nomeio o engenheiro Walmir Pereira Modotti (e-mail: walmirmodotti@uol.com.br) devidamente cadastrado no portal de auxiliares da justiça, que terá a remuneração de seu trabalho com base no patamar máximo da tabela em vigência da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Primeiramente intimese o perito para que diga se aceita o encargo, por e-mail. Em caso positivo, oficie-se à Defensoria solicitando a reserva dos honorários periciais. Comunicada a reserva, intime-se o perito nomeado para início dos trabalhos. Com a entrega do laudo pericial, oficie-se desde logo à Defensoria para liberação dos honorários periciais reservados, e dê-se ciência do laudo aos interessados. Intimem-se. - ADV: JAQUELINE MILLER GOBBATO (OAB 339432/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1021786-37.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Marcelo Balbino -Cooperativa Habitacional Nova Era Barueri - Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos em juízo para declarar a nulidade de pleno direito da cláusula contratual que prevê a cobrança de rateios extraordinários de forma incerta, bem como para condenar a requerida em outorgar a escritura definitiva ao Autor em relação à unidade habitacional número 153 do bloco 05 Residencial Parque dos Carvalhos, situado na Avenida Franz Voegelli, 577, Parque Continental, Osasco/SP, no prazo de 30 (trinta dias) a contar do trânsito em julgado desta sentença, sem prejuízo de o Autor se valer do disposto no artigo 501 do Código de Processo Civil, de modo que esta decisão, digitalmente assinada, com a correspondente certidão de trânsito em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração de vontade não emitida; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Já que sucumbente, deve arcar o Réu com as custas processuais e, atendidos os parâmetros previstos nos incisos do parágrafo 2º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e , do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas e anotações de praxe. Nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, é dispensado o registro desta sentença. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CESAR AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 167457/SP), MANOEL FRANCISCO CHAVES JUNIOR (OAB 195229/SP)

Processo 1022381-70.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Coopabril Coop. Econ. e Créd. Mútuo dos Func. da Abril - Vistos. HOMOLOGO, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos de direito, o acordo a pp. 174/176 e defiro o pedido para suspensão do processo nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Diante da expressa renúncia do prazo recursal, determino que publicada esta pela imprensa oficial, certifique-se o trânsito em julgado. Oficie-se ao Leiloeiro nomeado, por e-mail, com presteza informando que o cancelamento do leilão que tem a primeira praça com agenda do dia 11/05/2021. Aguarde-se em arquivo o integral cumprimento do acordo. P.I - ADV: DEBORA APARECIDA COSTA (OAB 357931/SP), ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (OAB 252047/SP)

Processo 1023032-39.2018.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Roberto Palma - Vistos. Pp. 100/103: Cumpra-se a r. Decisão monocrática. Anote-se a extinção e arquive-se. Int. - ADV: JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR (OAB 298404/SP)

Processo 1023413-76.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Paulo Henrique de Lima - B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - Vista à parte contrária para que apresente as contrarrazões de apelação no prazo legal. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1024467-77.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Viacao Mimo Ltda -Vistos. Pp. 67/68: Verificada falha operacional na remessa da citação postal determinada a pp. 57/58, reconsidero a decisão e passo a apreciar o pedido de tutela antecipada. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, cumulada com pedido de reparação de danos. Informa a autora o requerido teria lançado indevidamente intenção de gravame sobre veículo de sua propriedade, uma vez que de não assinou ou deu poderes para terceiros para negociar o veículo de sua exclusiva propriedade.Afirma estar sofrendo prejuízos uma vez que não consegue licenciar o veículo, e está impedida de utilizá-lo em suas atividades. Noticia tentativas infrutíferas de resolver a questão administrativamente. Pretende a concessão de tutela de urgência para imediata baixa do gravame anotado, a fim de que possa licenciar o veículo junto ao Detran/SP, sob pena de multa. É a síntese do necessário. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Malgrado a empresa autora demonstre a probabilidade de seu direito com a juntada dos documentos a pp. 69/70, não restou comprovado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o requerido, se comprovado o direito invocado, terá de ressarcir todos os prejuízos sofridos, sem possibilidade de ser frustrada eventual condenação. A tutela de urgência na forma em que requerida, sem a oitiva da parte contrária consistente na intenção de gravame sobre o veículo descrito na inicial é medida irreverssível ou de difícil reversão, razão porque, com fundamento no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. CITE (M)-SE e INTIME (M)-SE o (a/s) réu (ré/es), por via postal, advertindo-se do prazo para contestação (de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP)

Processo 1024549-11.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Raimundo Ricardo Dias Pereira - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Imponho à parte autora o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observado, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC (justiça gratuita). Transitada em julgado, certifique-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.