Página 2281 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;” Não há dúvidas que houve afrontou à legislação de trânsito e causou o acidente, posto que não manteve a distância de segurança frontal necessária entre o seu veículo e o veículo segurado pela autora. Patente, portanto, o dever de indenizar. Apurada a culpa, cinge-se a questão no tocante ao valor a ser reparado. A requerente pretende o ressarcimento de R$8.598,92 despendidos com o conserto do veículo de seu segurado. Impugnou a ré o valor, destacando-se a apresentação de um único orçamento. Os danos no veículo segurado restaram demonstrados às fls. 22/30. O orçamento apresentado pela autora aponta que o valor dos reparos está em sintonia com os danos detectados. A impugnação é génerica, uma vez que não aponta quais reparos não deu causa ou quais foram supervalorizados. Não há no ordenamento jurídico vigente exigência de apresentação de três orçamentos, mormente quando, como no caso, nada há nos autos a revelar inidoneidade do apresentado. Como já se decidiu, é admissível condenação fundada em único orçamento não ilidido pela prova dos autos.Confira-se: ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CULPA CARACTERIZADA - INSURGÊNCIA DO RÉU APENAS QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MATERIAL - JUNTADA DE ORÇAMENTO ÚNICO- AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA EM COTEJO COM AS AVARIAS ORIUNDAS DO EVENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo discrepância entre o orçamento apresentado em cotejo com as avarias oriundas do evento, é de se reputar que os danos materiais ficaram satisfatoriamente demonstrados (TJSP, Apelação nº 1002956-36.2019.8.26.0606, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Renato Sartorelli, j. 09.09.20) AÇÃO DE REGRESSO - Acidente de trânsito - Presunção de culpa do motorista que colide com a traseira de outro veículo - Artigos 28 e 29, II do Código de Trânsito Brasileiro - Presunção relativa, que, contudo,não fora elidida - Orçamento único que guarda consonância com os danos experimentados - Inexistência de indícios de que os valores praticados estejam fora da realidade - Desnecessidade de apresentação de mais orçamentos - Cobertura de danos causados a terceiros, que não retira da seguradora o direito de buscar ressarcimento pelos prejuízos experimentos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação nº 1005348-15.2019.8.26.0099, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Fábio Podestá, j. 11.06.20). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação regressiva ajuizada pela seguradora. Orçamento único elaborado por oficina que não foi infirmado pela ré. Documento capaz de provar o dano. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 1008892-77.2019.8.26.0562, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Milton Carvalho, j. 22.11.2019). RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Veículooficial - Colisão traseira - Derrapagem do veículo -Presunção de culpa nãoafasta - Entendimento jurisprudencial no sentido de não isentar de culpa o motorista causador da colisão devido a derrapagem - Ação procedente - Acolhimento de único orçamento apresentado - Impugnação genérica - Inexistência de elementos a indicar sua inidoneidade - Existência de provasconcretas das despesas efetuadas - Regressiva da seguradora procedente - Recursos improvidos (1º TACivSP - Ap. Cív. nº 632.330-2 - 3ª Câm. - Rel.Juiz Luiz Antonio de Godoy - J. 24.10.95 - DJSP 13.11.95). Por fim, cumpre observar que o ressarcimento da franquia do seguro à segurada pelo réu não afasta o direito da seguradora ao reembolso do valor por ela despendido com o conserto do veículo objeto do contrato de seguro. A quitação então outorgada limita-se à franquia. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a pagar à autora o valor de R$ 8.598,92 que será corrigido desde seudesembolso, com incidência de juros de mora a partir da citação. A requerida arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do débito. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), PAULA REGINA DE FRANÇA (OAB 239235/SP)

Processo 1003827-19.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Hamilton dos Santos - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - As custas postais deve ser feita na guia de Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$ 26,00 - AR digital Carta registrada unipaginada. Verifiquei ainda que não houve juntada de procuração, bem como documentos do autor (CPF). Regularize o autor. - ADV: GABRIEL CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 419649/SP)

Processo 1004040-98.2016.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Regina Santa Maria Rodrigues Marto - BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - Vistos. A pretensão não merece acolhida, uma vez que a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios apontados no art. 1022, do Código de Processo Civil. Com efeito, a decisão tratou expressamente das questões suscitadas pelas partes e concluiu pela rejeição da impugnação. Saliente-se que o Magistrado sentenciante não está obrigado a debater ou rebater, ponto por ponto, as razões das partes. Colhe delas apenas o que é relevante para fundamentar o julgado e até as despreza de todo, sem que se increpe nulidade. Em verdade, os presentes embargos traduzem mero inconformismo da parte com resultado que lhe foi desfavorável. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), MARCIO LEAL DE MOURA (OAB 372205/SP)

Processo 1004480-31.2019.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Joseanio Alves do Nascimento - Vistos. Diante da certidão cartorária, dando conta da paralisação do feito, INTIME-SE a parte autora, por carta, para que providencie o competente andamento, em cinco dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos, sob pena de extinção. Desde já, consigna-se que para a carta de intimação dirigida ao endereço constante nos autos, que resulte em diligência negativa, aplicar-se-á o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Da mesma forma, fica o (a) advogado (a) da parte autora INTIMADO (A), pela publicação desta decisão no DJe, para dar andamento ao feito em cinco dias. Carta de intimação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1005244-07.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - J.j Carvalho Distribuidora de Carnes Ltda - Gabriel Reis do Rosario Espetinho - Pelo presente ato, em cumprimento ao que dispõe o artigo 196, V das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP fica o autor intimado sobre o resultado NEGATIVO da (s) diligência (s) ou da (s) citação (ões)/intimação (ões) pela via postal. Fica ainda intimado para, em 5 (cinco) dias, fornecer novo endereço para diligência, bem como o respectivo recolhimento das custas necessárias, ressaltando que a emissão de nova carta ou mandado independerá de determinação judicial, ressalvada a mudança de finalidade do ato. - ADV: LEONARDO ROCHA DAHAS JORGE (OAB 383769/SP), ROBERTO JOSÉ MIRANDA TESTI (OAB 215985/SP)

Processo 1005377-25.2016.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B. - J.C.C.P. - Processo