Página 2467 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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Processo 0000257-76.2021.8.26.0426 (processo principal 1001337-29.2019.8.26.0426) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vita Sebastiana Ferreira Pereira - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. 1.RECEBO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, atribuindo-lhe efeito suspensivo. 2. Manifestese o exequente/impugnado, no prazo de 15 dias. - ADV: ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB 47319/SP), PRISCILA ALVES RODRIGUES (OAB 241804/SP)

Processo 0000940-36.2009.8.26.0426 (apensado ao processo 0002103-85.2008.8.26.0426) (426.01.2009.000940) -Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - União Federal - PRFN - Industria e Comercio de Couros e Calçados Patrocinense Ltda - - Cesar Antonio Pedroso - - Jean Ribeiro Santos - Vistos. 1. Petição retro: Pese o pleito ter sido realizado sem qualquer documento comprobatório, diga o polo ativo. Prazo: 05 dias. 2. Nada vindo, presumirei a concordância com o pedido de fls. 326/327. - ADV: IGOR CEZAR CINTRA BATISTA (OAB 275689/SP), MARCO AURÉLIO GERON (OAB 178629/SP)

Processo 0003010-94.2007.8.26.0426 (apensado ao processo 0000008-73.1994.8.26.0426) (processo principal 0000008-73.1994.8.26.0426) (426.01.1994.000008/1) - Embargos à Execução - Massa Falida do Frigorífico Ind de Pat Pta Ltda - União Federal - PRFN - Vistos. 1. Petição retro: Ante a concordância do polo passivo, feito passará a tramitar digitalmente. 2. Ao MP, para que se manifeste. 3. Após, intime-se o polo ativo para que, querendo, requeira o que de direito, no prazo de um mês. 4. Nada vindo, arquivem-se nos termos do art. 40, §§ 1º e da LEF. - ADV: LAIS CLAUDIA DE LIMA (OAB 259629/SP), MARCOS ANTÔNIO FERREIRA (OAB 160055/SP)

Processo 1000017-07.2020.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Onofra Paula de Souza - - Alair Alves de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO PAULISTA - Chamo o feito à ordem. Com o acordo parcial, relativo à suspensão do feito, em audiência de conciliação (f. 216), não houve, até o momento, prazo para apresentação de resposta. Intime-se a parte requerida para, querendo, apresentar resposta ao pedido no prazo legal de 30 (trinta) dias. Em atenção ao petitório de f. 237-238, a título de obiter dictum, observo que a presente ação foi ajuizada em 20/01/2020 e, agora, a parte requerida reclama que o prazo de 90 dias, constante do pedido, é exíguo. Entretanto, os 472 dias desde o ajuizamento da ação não parecem sê-lo. Assim, se não houver resistência ao mérito do pedido inicial o que acarreta a vantagem processual de redução da sucumbência deverá a parte requerida esclarecer de modo específico e concreto em que consistem as dificuldades encontradas para a regularização pretendida e estimar prazo razoável. Alegações genéricas serão desconsideradas e poderão influenciar no resultado dos outros pedidos formulados (multa e indenização). Intimem-se - ADV: THIAGO RODRIGUES BORGES (OAB 315780/SP), PEDRO ALEXANDRE FERREIRA SOUSA DEGRANDE (OAB 364812/SP), TAIS MARIA HELLU FALEIROS (OAB 229306/SP)

Processo 1000046-23.2021.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Vanessa de Fátima Bento Silva - Santa Casa de Misericórdia de Patrocínio Paulista - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO PAULISTA - Vistos. 1. O pedido para produção de prova testemunhal será apreciado após a realização da perícia médica, que se faz necessária ao caso, pois o mérito recai também sobre suposto erro médico, não apenas sobre o consentimento ou não da autora para este ou aquele procedimento. 2. AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PATROCÍNIO PAULISTA. E assim o faço porque, na esteira do que já se decidiu em diversos feitos que tiveram curso nessa unidade (vide processos ns. 248/2007 e 1380/2007), há sim responsabilidade do hospital pelos atos que acontecem em seu estabelecimento (não importa quem os praticou e a que título for), algo que decorre do art. 932, III, c.c. art. 933 e 942, todos do CC. Com efeito, constitui obrigação da unidade hospitalar, além de manter incólume o paciente enquanto permanecer em suas dependências, exercer fiscalização concreta para que ele receba, do corpo clínico que ali atua, atendimento normal e através de procedimentos médicos conforme as técnicas adequadas e com utilização do instrumental devido (José de Aguiar Dias, Da responsabilidade civil. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2960, 291/392). Na consecução do contrato hospitalar, ainda, que sob os auspícios do SUS ou de entidade privada outra (Clinica Médica), a instituição atua ao lado do médico responsável pelo tratamento, ainda que inocorrente relação de subordinação, entre eles, ou de prestação de serviços com vínculo empregatício. Afinal, o médico só atua nas dependências da unidade hospitalar mediante autorização ou credenciamento, o que impõe ao nosocômio obrigação permanente de vigilância e fiscalização. Ao que tudo indica, no caso presente a genitora/requerente não procurou a pessoa do médico para realização do atendimento (caso em que a responsabilidade pelo evento seria só dele), mas sim o hospital, que indicou o quadro de funcionários que supostamente praticou o erro médico para atender ao caso. A jurisprudência mais moderna, aliás, é pacífica quanto a legitimidade passiva do hospital para responder por ações desta natureza, verbis: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. Quem se compromete a prestar assistência médica por meio de profissionais que indica, é responsável pelos serviços que estes prestam. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 138059/MG, Ministro ARI PARGENDLER, 3ª turma, 13/03/2001) CONTRATO Prestação de serviços Hospitalar Legitimidade ad causam - Erro médico Responsabilidade por atos e fatos imputáveis a seus prepostos que se assenta na presunção de culpa Relação de proposição entre médico e o hospital que o admite, ainda que inexistente vínculo empregatício Legitimidade passiva reconhecida Decisão reformada - Recurso provido (TJ/SP, - Agravo de Instrumento n. 419.245-4/2 Maracaí - 1ª Câmara de Direito Privado - Relator: Elliot Akel - 31.01.06 - V. U. - Voto n. 17.992). CONDIÇÃO DA AÇÃO - Reconhecimento da ilegitimidade passiva de Hospital, onde, no curso do tratamento, faleceu a mão do autor - Natureza contratual do vínculo, entretanto, que fixa, em tese, a responsabilidade, em virtude das obrigações assumidas de tratamento e hospedagem - Obrigação, que, também, se define pela atuação contratual, conjunta e concomitante, com o médico, autorizado a desenvolver sua atividade profissional no estabelecimento - Solidariedade, como previsto no artigo 1.518 do Código Civil - Legitimidade passiva bem definida - Apelação a que se dá provimento para desconstituir a sentença de extinção do processo e determinar seu prosseguimento. Legitimidade passiva do Hospital em ação indenizatória, ajuizada por filho de paciente falecida, no curso de internação para tratamento, por, em princípio, responder, solidariamente, com o médico, ao qual permitida a atuação profissional em seu interior, com o fornecimento de recursos materiais e humanos. (TJ/SP - Apelação Cível n. 22.636-4 - São Paulo - 5ª Câmara reito Privado -

Relator: Marcus Andrade - 11.02.99 - V.U.) INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Hospital - Erro médico - Ato de preposto -Responsabilidade presumida do estabelecimento hospitalar - Legitimidade de parte passiva - Preliminar rejeitada (TJ/SP - JTJ 226/203). 2110369-42.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento (TJSP) Relator (a):Décio Notarangeli Comarca:São Carlos Órgão julgador:9ª Câmara de Direito Público Data do julgamento:20/08/2014 Data de registro:21/08/2014 Ementa:CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADOERROMÉDICOHOSPITAL PARTICULAR CONTRATO DE GESTÃO SUSLEGITIMIDADEPASSIVA. 1. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse elegitimidade (art. CPC). 2. Pela causa de pedir e pedido formulado na inicial o hospital onde os fatos ocorreram é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização fundada emerromédico. Mostra-se precipitado, ao menos nessa fase processual, afastar toda e qualquer responsabilidade do hospital pelos fatos ocorridos. Extinção do processo, sem resolução de mérito, afastada. Decisão reformada. Recurso provido Assim, manifesta a legitimidade passiva da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PATROCÍNIO PAULISTA para a demanda, razão pela qual fica afastada a defesa processual ofertada neste sentido. 3. Também é parte legitimada passiva para a causa a PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO PAULISTA. Ao menos em princípio, tem-se que