Página 2480 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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pessoas com deficiência que necessitem de adaptações/customizações nos automóveis passaram a ter esse direito, ferindo a isonomia à medida que cria distinções entre as pessoas com deficiência. Ademais, lei que constitui aumento efetivo de tributo deve respeitar a anterioridade anual e nonagesimal. Por fim, afirma que foi desrespeitado seu direito adquirido, sendo dilatado de dois para quatro anos o período em que o automóvel adquirido com isenção de impostos permaneça inalienável. Desse modo, requer seja concedida a segurança para que seja reconhecida a ilegalidade da revogação da isenção de IPVA, bem como seja garantida a alienação de seu automóvel após o período de dois anos contados da aquisição do bem, mediante liminar a ser confirmada em sentença. Fixou o valor da causa em R$ 1.771,48 (mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos). Deferido o pedido liminar (fls. 91). A Fazenda do EstadodeSão Paulo integrou a lide (fls. 95/97), com nota técnica (fls. 98/124), sustentando, em síntese, a legalidade do ato impugnado, defendendo a alteração do regramento de isenção do IPVA para pessoas com deficiência, encontrando-se vigente a Lei nº 13.296/2008, devendo ser observado o artigo 13, III, regulamentado pelo Decreto nº 65.337/2020. Aduz que para os fatos geradores posteriores ao advento da lei os contribuintes condutores portadores de deficiência física somente estarão isentos de IPVA caso a necessidade especial da qual são acometidos demande adaptações estruturais individualizadas no automóvel. Deve ainda comprovar existência de deficiência severa ou profunda. Não foram comprovados o preenchimento dos requisitos, não comprovando a impetrante o protocolo de pedido de recadastramento obrigatório previsto em lei, não havendo direito adquirido a isenção diante de alterações legislativas posteriores. Por fim, requer a denegação da segurança. Houve réplica (fls. 128/139). O ilustre representante do Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança (fls. 145/152). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Omandadodesegurançaé o meio constitucional para a proteção do direito líquido e certo, lesado ou ameaçadodelesão, por atodeautoridade, sejadeque categoria for e quais forem as funções que exerça (Constituição Federal, artigo , incisos LXIX e LXX). No caso, verifica-se que a parte impetrante possui direito líquido e certo aos pedidos formulados na inicial quanto àisençãodoIPVAde2021. Deproêmio, cumpre salientar que oIPVAtem fato gerador que se renova anualmente e, em se tratandodeveículo usado, ocorre no dia 1ºdejaneirodecada ano (artigo 3º da Lei Estadual nº 13.296/08). Portanto, não está configurado o direito adquirido ou vitalício àisençãoalmejada nesta ação, não se podendo falar, ainda, em ato jurídico perfeito que a determine perpetuamente. Note-se que aisençãoem questão não estava sujeita a prazo determinado e tampouco era onerosa ou condicionada, sendo permitida, em tese, sua alteração e revogação pelo Fisco. A propósito do tema, em caso semelhante assim já decidiu o E. TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo, em v. acórdão que se cita, ainda, o que será considerado na fundamentação desta sentença, que a distinção entre deficientes condutores e não condutores não tem pertinência com a finalidade extrafiscal da norma instituidora daisenção: “TRIBUTÁRIO.CONSTITUCIONAL.ISENÇÃODEIPVA. DEFICIENTEFÍSICO QUE NÃO PODE CONDUZIR O PRÓPRIO VEÍCULO. IGUALDADE TRIBUTÁRIA. 1. Art. 13, III, Lei Estadual n. 13.296/2008. Distinção entre deficientes-condutores e deficientes-não condutores que carecedepertinência em relação à finalidade extrafiscal da normadeisenção. Objetivo legaldesocorrer certos sujeitos que enfrentam dificuldades adicionais na satisfaçãodenecessidades práticas, entre elas as referentes a transporte. Faltadepertinência que acarreta violação ao princípio constitucional da igualdade tributária. Deverdeinterpretação literal-restritiva das regrasdeisenção (art. 111, II, do CTN) que se submete ao juízodeconformação constitucional dos benefícios fiscais. Direito àisençãodeIPVA, desta perspectiva, corretamente reconhecido à parte autora 2. Inviabilidade, todavia, das isenções vitalícias, em face do princípioderevogabilidade das isenções incondicionadas e por prazo indeterminado (art. 178 do CTN). Sentença reformada, no ponto. Explicitação, por outro lado, do alcance daisenção: limitação às condições e restrições previstas nas regras disciplinadoras vigentes.Isençãodeclarada que segue oponível à autoridade administrativa enquanto seguir vigente o quadro normativo atual (ou no casodeeste ser substituído por normativa similar ou mais protetiva), anotando-se que a situação fáticadedeficiência é, no caso, irreversível. 3. Repetiçãodeindébito. Sentença citra petita, no ponto. Restituição devida, à luz da natureza declaratória do atodeconcessão, da vedação ao enriquecimento indevido e do art. 165 do CTN. Recurso voluntário e reexame necessário, considerado interposto, providos em parte, limitando-se o alcance daisenção; e,deofício, julgado procedente o pedido relativo à repetiçãodeindébito, ante a constataçãodejulgamento citra petita em primeiro grau e possibilidadedeconhecimento da questão.” (TJSP; Apelação 1000045-68.2016.8.26.0602; Relator (a):Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª CâmaradeDireito Público; ForodeSorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2017; DatadeRegistro: 31/08/2017). Relevante a transcriçãodeparte do voto da eminente relatora: “Como nos lembra Souto Maior Borges¹³ (13 BORGES, José Souto Maior. Teoria geral daisençãotributária. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 79 e 89-90), não se configura direito público subjetivo oponível pelos particulares à faculdade, do Poder Legislativo,deretirar as isenções fiscais que concedera graciosamente. Por ser assim, até mesmo as isenções concedidas por tempo indeterminado (isto é, sem prazo certo pré- fixado) devem ser consideradas temporárias, porquanto seus efeitos não mais são produzidos quando a lei que a concede é revogada por outra. A conclusão inevitável é que não faz sentido cogitardedeclaração, por decisão judicial,deum direito vitalício às isençõesdeIPVA. Não há, pois,isençãoperpétua, pois aceitá-la é permitir que se aniquile a competência tributária do Estado ¹4 (14 BORGES, José Souto Maior. Teoria geral daisençãotributária. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 89). Em síntese, a impetrante não é titulardedireito adquirido àisençãoem face da possibilidade sempre aberta à Fazenda Públicadepromover modificações legais. Contudo, é preciso considerar a revogação das isenções em dois planos distintos: as normas gerais e abstratas (contidas em leis ou Convênios) e os atos administrativos concretosdereconhecimento e concessão dos benefícios previstos naquelas normas. Se diante da revogabilidade das primeiras não cabe falar em situação jurídica garantida, não se passa o mesmo em relação aos últimos.” (negrito não constante do original). No mais, considerando queda inicial deduz-se a que parte impetrante mencionou que ficou surpreendida com a cobrança doIPVA, inferindo-se a aplicação do princípio da não surpresa, que é até mais abrangente do que a anterioridade nonagesimal, bem como tendo em vista que nas notas técnicas juntadas pela Fazenda do Estado há expressamente impugnação à sua aplicação, cumpre salientar, uma vez que a Lei nº 17.293 foi publicada no D.O.De16deoutubrode2020, o que dispõe o artigo 150 da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízodeoutras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razãodeocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;(Vide Emenda Constitucional nº 3,de1993). c) antesdedecorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42,de19.12.2003) (...) § 1º A vedação do inciso III,b,não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III,c,não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da basedecálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42,de19.12.2003). Não obstante os respeitáveis entendimentos em sentido contrário, também para revogaçãodeisençãodeve ser obedecido o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, já que caracteriza aumento indiretodecarga tributária. Deve ser salientado que a própria