Página 2631 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de seguro aqui em discussão; b) condenar a ré a repetir em DOBRO os valores cobrados indevidamente no importe de R$103,72, com a incidência de correção monetária, de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data dos descontos indevidos e juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par.2º, do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Dada a sucumbência recíproca, as partes dividirão as custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada. Arcará o réu com os honorários de advogado da parte autora, que fixo em R$ 1.000,00. Arcará o autor com os honorários do advogado do réu, no mesmo montante, na forma do que estabelece o art. 85, § 2º e incisos, combinado com o § 8º e 14 do mesmo artigo, todos do Novo CPC. Na execução da sucumbência, deverá ser observado o que prescreve o artigo 98, § 3º do Novo CPC em relação à autora. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem prejuízo, deverá a serventia certificar o valor do preparo e regularidade acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, vinculando-a ao número do processo, nos termos do que estabelece o artigo 102, § 6º, do artigo 1093 e o § 1º, do artigo 1275 das NSCGJ. Fica consignado que o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP)

Processo 1000516-15.2021.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Judite Gloria Morales - Sabemi Seguradora Sa - “Manifeste-se o requerente acerca da contestação, no prazo legal”. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), ALVARO FERRARI NETO (OAB 347953/SP)

Processo 1001382-96.2016.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Osvaldo Ribeiro de Menezes - - Dazira dos Santos de Menezes - Usina Santa Adélia S.a e outros - De início, dê-se ciência às partes do retorno dos presentes autos e do v. Acórdão e resultados dos julgamentos dos demais recursos. Fls. 732/739: Trata-se de pedido de homologação de acordo após a sentença de mérito. Pois bem, ao juiz compete velar pela rápida solução do litígio e tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes (art. 139, II e V, do CPC/2015), promovendo a estabilidade das relações jurídicas. O artigo 200 do CPC/2015 dispõe que: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841 do CC), o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz (art. 842 do CC) para que surta seus jurídicos e processuais efeitos. Nada impede que seja celebrada e homologada transação após a sentença de mérito, sem que isso implique afronta aos artigos 494 e 505 do CPC/2015. Se o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição é competente para a liquidação e execução do julgado também o será para homologar acordo celebrado entre as partes, após proferida a sentença de mérito. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZ, PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DIVIDA, APÓS SENTENÇA DE MÉRITO QUE JULGARA PROCEDENTE A AÇÃO. POSSIBILIDADE, SEM QUE ISSO IMPLIQUE AFRONTA AO ART. 471 DO CPC. PETIÇÃO DE ACORDO ASSINADA PELO ADVOGADO DO AUTOR E PELO RÉU DIRETAMENTE, SEM A INTERVENÇÃO DO ADVOGADO DO ÚLTIMO. TRANSAÇÃO VÁLIDA, EM TESE, QUE SÓ PODERÁ SER ANULADA EM AÇÃO PRÓPRIA, PROVANDO-SE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE A TORNE NULA OU ANULÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA PELO SÓ MANEJO DO RECURSO DE APELAÇÃO NUMA HIPÓTESE EM QUE ATÉ O RECURSO ESPECIAL FOI ADMITIDO PARA EXAME DE ALEGAÇÕES NO MÍNIMO RAZOÁVEIS. CONHECIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO, NESSA PARTE, DO RECURSO. (REsp 50669/SP, STJ - 5ª Turma, Rel. Min. Assis Toledo, 08.03.1995). Pois bem, este caso possui peculiaridades, vejamos. Ocorre que, durante o trâmite do feito em sede recursal, os autores noticiaram que firmaram acordo com os corréus Ermelindo e Luiz, razão pela qual pugnam pela sua homologação, parcialmente, no ponto e pelo prosseguimento com relação a ré não participante da avença, de modo que, face a tal fato superveniente noticiado pelos credores (pagamento parcial do débito por um dos devedores solidários), o feito merece o destino da extinção, parcialmente, com relação a Ermelindo Imbriani e Luiz Imbriani Neto, o que faço com fundamento no art. 924, II, do NCPC, devendo prosseguir com relação a corré remanescente (Usina Santa Adélia), notando-se que a dívida em cobrança é de natureza solidária. É o que preconizam os arts. 275 e 277 do Código Civil, in verbis: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demaisdevedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado às fls. 732/739, para que produza seus devidos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação em relação ao corréus Ermelindo Imbriani e Luiz Imbriani Neto, nos termos do artigo 924, II, do CPC/2015. Considerando que o acordo apresentado está devidamente assinado pelas partes, verifica-se que concordaram à sua homologação e que não terão interesse processual na interposição de recurso da sentença, em face do disposto no artigo 1000 e seu parágrafo único do CPC/2015. Assim sendo, certifique-se o trânsito em julgado. P.I.C. - ADV: PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA (OAB 159988/SP), RAFAEL DA SILVA IJANC (OAB 312899/SP), GUSTAVO THOMÉ BORGHI (OAB 308157/SP), MARCO AURELIO BRAGA CANDIL (OAB 162886/SP)

Processo 1001443-54.2016.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.C. - S.L.G. e outro -Ciência às partes da petição de fls. 517. - ADV: FERNANDO DOS PASSOS MARTINS (OAB 332179/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1001444-39.2016.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.C. - Ciência ao exequente da petição de fls. 404. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1001495-11.2020.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A -Jacarandá Construção Civil Ltda. - Epp e outros - É de conhecimento deste juízo que foi proferida decisão nos autos em apenso, determinando a suspensão do presente procedimento, o que deverá ser observado. Sem prejuízo, determino a z. Serventia que traslade-se cópia daquele decisum para estes autos, conforme lá fora estabelecido. Int. - ADV: CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Processo 1001629-38.2020.8.26.0439 - Petição Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - M.P.S. - S.M.E.I. e outro - “Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo legal”. - ADV: RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP),