Página 2653 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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JUIZ (A) DE DIREITO DANIELLE CÂMARA TAKAHASHI COSENTINO GRANDINETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VINICIUS BARBOSA DO NASCIMENTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0648/2021

Processo 1500191-74.2021.8.26.0441 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - G.H.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação formulada pelo Ministério Público em face de GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA e, considerando os ditames constitucionais e as normas do ECA, aplico-lhe a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, com reavaliação a cada seis meses e pelo prazo máximo de três anos, segundo os artigos 112, inciso VI, e artigo 121 e seguintes do ECA. Tendo em vista a sugestão do laudo técnico da fundação CASA no sentido de que o núcleo familiar deve ser assistido em razão da alta vulnerabilidade observada, determino seja expedido, com urgência, ofício ao CREAS para acompanhamento, cadastramento de benefícios assistenciais, inclusive de programas de distribuição de cestas básicas e demais que se fizerem necessários de acordo com o entendimento técnico do órgão mencionado. - ADV: DAVI DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB 390961/SP)

Processo 1500191-74.2021.8.26.0441 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -G.H.S. - Vistos. Determino providências para - ADV: DAVI DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB 390961/SP)

Processo 1500191-74.2021.8.26.0441 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -G.H.S. - Vistos. Fls. 91/92: como bem salientado pelo Ministério Público a fls. 96, o requerimento do adolescente deve ser pleiteado ao juízo da execução da medida socioeducativa do local em que está sendo cumprida. Assim, deixo de apreciar o requerimento por ser este juízo incompetente para tal, devendo o adolescente formular seu pedido no juízo de Mongaguá, que terá competência plena para apreciar todos os atos. Em nada mais havendo, arquivem-se os autos, procedendo-se às devidas anotações. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DAVI DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB 390961/SP)

Anexo Fiscal I

JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL

JUIZ (A) DE DIREITO JOÃO COSTA RIBEIRO NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALQUIRIA PEREIRA DE AGUIAR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0105/2021

Processo 1003885-16.2018.8.26.0441 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Antônio José dos Santos -PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Vistos. Petição retro: manifeste-se o embargante. Int. - ADV: BRUNO THORQUETTI FERREIRA BARSONY (OAB 149384/MG)

Processo 1500756-77.2017.8.26.0441 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Cia Parque Paulistano Sa - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. Ciência às partes, manifestando-se a parte vencedora em termos de regular prosseguimento do feito. Eventual pedido de cumprimento de sentença tramitará na forma digital. Int. - ADV: LUIZ MARIVALDO RISSO (OAB 147349/SP)

Processo 1501197-87.2019.8.26.0441 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Mauricio Tadeu Yunes - Ante a juntada do formulário de MLE, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da Fazenda. Após o levantamento, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MAURICIO TADEU YUNES (OAB 146214/ SP)

Processo 1501995-48.2019.8.26.0441 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Dulce Aparecida Siqueira da Silva - Vistos. Ante a juntada do formulário de MLE, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da Fazenda. Após o levantamento, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: MARCELO TADEU MAIO (OAB 244974/SP)

Processo 1502268-61.2018.8.26.0441 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Ante a juntada do formulário de MLE, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da Fazenda. Após o levantamento, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: DARIO QUEIROZ DA SILVA (OAB 404038/SP), ALRENICI DA COSTA MUNIZ (OAB 292364/SP), GERSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 398182/SP)

Processo 1502905-12.2018.8.26.0441 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Mp da Silva Empreiteira Me e outro - Vistos. Nos termos do artigo 1.286 das NJCGJ o cumprimento de sentença tramitará em formato digital, cujo requerimento será realizado por meio de peticionamento eletrônico, acompanhado das peças necessárias, cadastrado como incidente processual apartado, devendo os presentes autos permanecer em cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para consulta e extração de cópias. Não havendo requerimento da fase de cumprimento de sentença, os autos de conhecimento seguirão ao arquivo provisório (Cód. 61614 Arquivado Provisoriamente), sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Havendo requerimento da fase de cumprimento de sentença, o processo de conhecimento será arquivado definitivamente (Cód. 61615 Arquivado Definitivamente), tudo conforme Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: MANOEL FERREIRA DE SOUZA (OAB 297819/SP)

Processo 1503098-56.2020.8.26.0441 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Wilson Bastos Pimentel - Vistos. Cite-se. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Expeça-se o necessário. - ADV: JOSE FERREIRA DE SOUZA (OAB 272788/SP)

Processo 1503098-56.2020.8.26.0441 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Wilson Bastos Pimentel - Petição retro e documentos: manifeste-se o excipiente/executado. Int. - ADV: JOSE FERREIRA DE SOUZA (OAB 272788/SP)

Processo 1503959-76.2019.8.26.0441 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Evely Maria de Oliveira - Petição retro: já apreciada ás fls. 67. Prossiga-se naqueles termos. Int. - ADV: MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP)

Processo 1505356-39.2020.8.26.0441 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rumo Malha Paulista S.a. - Em , faço estes autos conclusos a MM. Juiza de Direito.Eu, escrevente, digitei. Vistos. Fls.43/44 e documentos:Ciente. Anote-se. Aguarde-se decisão dos autos de embargos á execução fiscal interpostos. Int. Peruíbe, 03 de maio de 2021. - ADV: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI (OAB 172548/SP)

Processo 1505811-04.2020.8.26.0441 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Aldo Luiz Mason (espolio) - Vistos. Noticiado o parcelamento do crédito tributário conforme certidão retro, SUSPENDO O ANDAMENTO DO FEITO até 15/03/2025, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, em analogia com o artigo 922, §