Página 2723 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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de urgência. Deferimento. Pois bem, pelo que consta dos autos, a probabilidade do direito do autor está comprovada pelos documentos de fls. 20/24 (relatório do Agente Fiscal de Obras do município), fls. 42 (auto de embargo da obra), fls. 76 (Decreto municipal reconhecendo a irregularidade do loteamento), fls. 44/59 (contratos de cessão de direitos possessórios das glebas) e fls. 114 (averiguação mais recente do local), os quais comprovam que o loteamento implementado pela parte ré está sendo executado sem autorização dos órgãos públicos fiscalizatórios, ou seja, em descumprimento aos arts. 5º, 6º, 12, 18/19 e 26 da Lei nº 6.766/79. Por sua vez, a própria Lei nº 6.766/79, expressamente, dispõe que é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado (art. 37). O perigo de dano, por seu turno, é presumido, porquanto o parcelamento irregular implica (a) proliferação de habitações edificadas sem critérios técnicos (insegurança) e em condições sub-humanas, com falta dos equipamentos básicos de uma comunidade (escolas, creches, áreas livres para lazer etc.); (b) surgimento de focos de degradação do ambiente e da saúde (despejo de resíduos domésticos em cursos d’água, córregos, ruas, disposição de lixo a céu aberto - insalubridade); (c) adensamento populacional desprovido de equipamentos urbanos e comunitários definidos em lei (art. , § 2º e art. , parágrafo único, Lei nº 6.766/79 e incompatível com o meio físico (má localização), gerando o crescimento caótico de vilas e bairros; (d) marginalização dos seus habitantes com o incremento das desigualdades sociais e reflexos nas condições de vida da população, por falta de segurança e condições para o cumprimento das disposições constitucionais relacionadas com os direitos inalienáveis (vida, saúde, ensino etc.); (e) em zona rural, bem como em área de preservação permanente, provoca poluição e degradação ambiental, colocando em risco o meio ambiente local. Nessa linha, DEFIRO liminarmente a tutela de urgência para compelir a parte ré a (a) abster-se de realizar, de qualquer modo, novo parcelamento do solo, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada novo ato; (b) em 60 (sessenta) dias corridos, relacionar todos os lotes alienados e respectivos adquirentes, eventuais contratos já quitados ou pendentes de quitação e a forma e local de pagamento das prestações vencidas e vincendas, apresentando-os nestes autos, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), e ainda de que [o] loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente Lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere. (art. 46 Lei nº 6.766/79); (c) em 10 (dez) dias corridos, colocar placa com dimensão de, no mínimo, 6m² (seis metros quadrados) na entrada do imóvel parcelado, em ponto visível, informando que o parcelamento é objeto de Ação Civil Pública e que é considerado como fracionamento ilegal, não podendo ser comercializado, nos termos do art. 37 da Lei nº 6.766/79 e, nem tampouco, edificado, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), a partir do qual está autorizado o Município a realizar tal ato às expensas da ré (sem prejuízo do montante da astreinte), conforme art. 139, inciso IV, do NCPC. INTIME-SE e CITEM-SE. - ADV: JACKELINE YONE BALDO SEKINE (OAB 293937/SP)

Processo 1000776-93.2020.8.26.0450 - Inventário - Inventário e Partilha - Ademilde Fontana Duarte Oliveira - - Edson Benedito Duarte - - Sueli Fontana Duarte Ponciano e outros - Fls. 160/173: ciência ao inventariante. Providencie o inventariante o cumprimento dos itens pendentes apontados na certidão de fls. 174/176. - ADV: LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), TARCISIO MACIEL LOPES (OAB 329120/SP), DANIEL APARECIDO PRODOSSIMO PINHEIRO (OAB 420530/ SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP)

Processo 1000843-24.2021.8.26.0450 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Tatiana Fagundes Sant’anna - Fls. 525: Providencie a z. Serventia as anotações pertinentes. - ADV: CARLA RACHEL RONCOLETTA (OAB 164341/SP)

Processo 1000937-69.2021.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Setecom Serviço de Eletrica, Telefonia e Comércio Eireli - Vistos. Procedimento. Trata-se de “ação de rescisão contratual com declaração de inexistência do débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisoria e urgência e evidência “. Gratuidade de justiça. Pedido prejudicado. Recolhidas as custas (fls. 126, 128 e 130/131), o pleito está prejudicado. Pedido de tutela de urgência. Em caráter liminar, pugna a parte autora: a) LIMINARMENTE, a antecipação da tutela, para SUSPENDER a exigibilidade das cobranças vencidas e eventuais vincendas, visto que inexiste relação contratual firmada entre as partes com relação a contratação de IP DEDIDCADO no endereço: Rua Acucio Quintiliano, 42, Vila pedroso, São Paulo/SP CEP 08070-490, determinando que as Requeridas se abstenham de incluir o nome da Requerente nos órgãos de proteção ao crédito, até final da lide. (fls. 20) Exame da tutela de urgência. Deferimento. Como demonstrado (fls. 76/80 contrato; fls. 61/75 mensagens entre a autora e a preposta das rés; fls. 52/60 contrato com endereço desconhecido; fls. 82/110 e-mails com indicação do cobrança indevida), a parte autora realizou a contratação de um serviço que jamais foi prestado em razão da não disponibilização no local contratado. Nada obstante, a parte ré iniciou uma série de cobranças, inclusive com referência a fornecimento do serviço em local desconhecido. Por conseguinte, CONCEDO a tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de realizar qualquer forma de cobrança (judicial ou extrajudicial), referente à contratação de “IP DEDIDCADO no endereço Rua Acucio Quintiliano, 42, Vila pedroso, São Paulo/SP CEP 08070-490”, sob pena de multa de R$300,00 por cada violação a esta decisão, até o limite de R$3.000,00. INTIME-SE e CITE-SE. - ADV: PAULO HENRIQUE MASCARO (OAB 271818/SP)

Processo 1000942-91.2021.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - A.G.M. - - M.R.M.M. - Manifestem-se as partes requerentes nos termos da cota ministerial retro. - ADV: NATHALIA SALGADO DE SOUZA (OAB 434097/SP)

Processo 1001116-37.2020.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Moldava Empreendimentos e Participações S/A - Fls. 69/70 A petição deve ser direcionada aos autos que estão em andamento, qual seja: 1000145-18.2021.8.26.0450; Atente-se a causídica. - ADV: GIOVANA TAMASSIA BORGES (OAB 172795/SP), KAMILA MARCELINA DA SILVA CUNHA (OAB 429385/SP), MARIA EMILIA TAMASSIA (OAB 119288/SP)

Processo 1001644-71.2020.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Flavio Moraes Bento - Fl. 276. Manifeste-se a prte Autora. - ADV: VAGNER BARBOSA FONTES (OAB 427611/SP), LUIZ HENRIQUE BUENO (OAB 107384/ SP), DINO FERRARI (OAB 62333/SP), WILLIAN APARECIDO LOPES DIAS (OAB 328340/SP), CAIO VINICIUS ALMEIDA PINTO (OAB 423446/SP), NATHALIA SALGADO DE SOUZA (OAB 434097/SP)

Processo 1001713-06.2020.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.E.L.S. - Reitera-se a intimação de fls. 63. - ADV: THIAGO BATISTA DE CARVALHO (OAB 25941/CE)

Processo 1001925-27.2020.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a -Providencie a parte autora a complementação das custas referentes às diligências do oficial de justiça, uma vez que restam 3 pessoas a serem citadas e foram recolhidas somente duas diligências. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Processo 1001934-86.2020.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.D.F. - A.L.C.F. - Certidão de honorários disponível. - ADV: SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MARONI (OAB 293472/SP), EDNALDO JOSÉ MARTINS (OAB 366433/SP)

Criminal