Página 3047 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

RODRIGUES DE CASTRO (OAB 348669/SP)

Processo 0001885-49.2018.8.26.0477 (processo principal 1000181-18.2017.8.26.0477) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Carlucia Rodrigues de Souza - Vistos. Requisito o bloqueio do valor remanescente devido em nome da executada, conforme planilha de cálculos de débito atualizada pelo exequente, anexando-se recibo de protocolo via sistema Sisbajud on-line. No mais, às pesquisas Renajud e Infojud on-line . Aguarde-se intimação da executada da penhora realizada, bem como da nova resposta de eventual bloqueio no Sisbajud e após tornem. - ADV: ÉRICO BRUNHARI (OAB 195520/SP)

Processo 0001885-49.2018.8.26.0477 (processo principal 1000181-18.2017.8.26.0477) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Carlucia Rodrigues de Souza - Vistos. Requisitei a transferência do (s) valor (es) bloqueado (s), inferior ao debito, conforme recibo de protocolo que segue anexo do Sisbajud, servindo como Termo de Penhora. Aguarde-se a liberação do depósito judicial pelo Banco, no prazo de 15 dias. Manifeste-se o exequente sobre o valor bloqueado e transferido, tendo em vista que é inferior ao valor do debito. Defiro pesquisa de bens e veículos através dos sistemasINFOJUD e RENAJUD, em nome do executado, conforme respostas extraídas e digitalizadas que seguem. A resposta obtida no INFOJUD (declarações de bens) deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente também para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM “PASTA PRÓPRIA” FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. e da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie “pasta própria” fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou seu patrono em Cartório. Deverá o executado ser intimado da penhora através dos correios (art. 841, § 2º, NCPC), ou por Oficial de Justiça, devendo o exequente providenciar aos autos o endereço, taxa postal/diligencia necessária para o cumprimento do ato, se o caso. E, em caso de pedido de extinção, somente será analisado após a intimação do executado. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: ÉRICO BRUNHARI (OAB 195520/SP)

Processo 0002343-95.2020.8.26.0477 (processo principal 1003031-74.2019.8.26.0477) - Cumprimento de sentença -Rescisão / Resolução - João Ricardo de Almeida Prado - Claudio Alencar de Andrade - - Sandra Regina da Silva Andrade - Vistos. Defiro o bloqueio de restrição de transferência veicular. Providencie a zelosa Serventia, via sistema Renajud online. Após, com o retorno à normalidade das atividades presenciais, devido a pandemia COVID-19, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido integralmente por oficial de justiça, intimando-se o executado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias (art. 525, § 11, do CPC), no endereço apresentando pelo exequente para o devido cumprimento, bem como recolher a diligência necessária do oficial de justiça, ou, sendo em comarca diversa, requerendo a expedição de carta precatória. Intime-se. - ADV: ELISABETH MUNHOZ PEPE (OAB 50266/SP), JOÃO RICARDO DE ALMEIDA PRADO (OAB 201409/SP)

Processo 0002343-95.2020.8.26.0477 (processo principal 1003031-74.2019.8.26.0477) - Cumprimento de sentença -Rescisão / Resolução - João Ricardo de Almeida Prado - Claudio Alencar de Andrade - - Sandra Regina da Silva Andrade - “Manifeste-se o exequente sobre a nova pesquisa efetuada no sistema Renajud, com relação ao veículo placa DIK7177, conforme solicitado bloqueio, a qual constata a transferência para nome de terceiro, em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias.” - ADV: JOÃO RICARDO DE ALMEIDA PRADO (OAB 201409/SP), ELISABETH MUNHOZ PEPE (OAB 50266/SP)

Processo 0003474-42.2019.8.26.0477 (processo principal 1010309-97.2017.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Decisão - Perdas e Danos - Sandra de Almeida - Condomínio Edifício Ilha de Marajó - Vistos. Aguarde-se provocação no arquivo. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: CLECIA DE MEDEIROS SANTANA FRANCEZ (OAB 203875/SP), JOSE CARLOS FRANCEZ (OAB 139820/SP), EDSON ROBERTO MORAIS JUNIOR (OAB 377219/SP)