Página 3051 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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ADV: CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP)

Processo 1010778-41.2020.8.26.0477 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito /Avaliação (nº 0001473-58.2014.8.26.0607 - VARA ÚNICA DO FORO DA COMARCA DE TABAPUÃ/SP) - Wagner Serpa Junior - Vistos. Fls. 25: ciente. Devolva-se à origem, com as homenagens deste Juízo. Intime-se. - ADV: WAGNER SERPA JUNIOR (OAB 232382/SP)

Processo 1011187-85.2018.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Nos termos do Provimento CSM nº 2516/2019, publicado no DJE no dia 02/08/2019, páginas 02, deverá o (a) autor (a) recolher os custos de serviço de impressão de documentos relativos às pesquisas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, no valor de R$ 16,00, por exercício e/ou solicitação, referente a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado, recolhidos na Guia do Fundo Especial de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 (Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/ BACEN/RENAJUD), mantendo no mais, como foi lançada. Para pesquisas de endereço, deverá juntar para as três pesquisas (obrigatóriamente), ou seja R$ 48,00. É obrigatória a apresentação de atualização de cálculos a cada seis meses. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

Processo 1011605-23.2018.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Nos termos do art. 921, inciso III e § 2º, do CPC, suspendo os autos pelo prazo de 01 ano, arquivando-se, porém, de imediato o feito. O desarquivamento somente será autorizado após a indicação de bem específico para penhora, com menção do local em que pode ser encontrado (art. 921, § 3º, CPC), respeitado o prazo prescricional. Dessa forma, mero pedido de desarquivamento, sem justificação, não será apreciado. Intime-se. - ADV: RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)

Processo 1012194-44.2020.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Eldair Francisco Pereira - Recolha o interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, a diligência do oficial de justiça no valor de R$ 87,27 para cada ato a ser praticado (NA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL Nº 6961-2 EM CUMPRIMENTO ART. 1.016 DAS N.S.J.C.G.J. E AO COMUNICADO CG 1.207/2015) O RECOLHIMENTO DE FLS. 60/61 TRATA-SE DE TAXA POSTAL. - ADV: LUCAS MACEDO DOS SANTOS (OAB 379190/SP)

Processo 1012418-79.2020.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Strong Consultoria Educacional Ltda. - - Fundação Getulio Vargas - Vistos. Manifeste-se o exequente acerca da inexistência de valores bloqueados no sistema Sisbajud. Defiro pesquisa de declaração de bens e veículos através dos sistemasINFOJUD e RENAJUD, em nome do executado, conforme respostas extraídas e digitalizadas que seguem. A resposta obtida no INFOJUD (declarações de bens) deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente também para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM “PASTA PRÓPRIA” FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. e da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie “pasta própria” fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou seu patrono em Cartório. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/ antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP)

Processo 1013075-89.2018.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roberto Clementino de Souza - Hamdi Hussein Ali e outros - O feito não está apto para julgamento, pois deve ser saneado. Inicialmente, acolho a impugnação ao valor dado à causa. O autor pretende a devolução da quantia paga, devidamente atualizada, o que totaliza R$ 346.689,17, e, na emenda de fls. 62/64, acrescentou os pedidos de incidência de cláusula penal (sem identificar o valor da multa, o que resultará na inépcia do pedido, conforme abaixo determinado) e indenização por dano moral, de 10% do valor do contrato, ou seja, de R$ 22.000,00. Assim, o valor da causa deverá corresponder à soma do pedido restituitório, com o indenizatório, totalizando R$ 368.689,17. Anote-se. Acolho o pedido de falta de interesse de agir em relação à cláusula penal. Com efeito, não há no contrato de fls. 11/13 qualquer previsão de cláusula penal, bem como o autor sequer especificou qual seria o montante da multa. Logo, inexistindo cláusula penal no contrato, é certo que o autor não detém interesse de postular a aplicação de cláusula penal inexistente. Assim, julgo extinto sem resolução de mérito tal pedido. Da mesma forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus MOHSSEN HUSSEIN ALI, NANCI DOS ANJOS ROCHA ALI, FÁTIMA HUSSEIM ALI MALT e KHALED AHMAD MALT, já que estes não participaram do negócio jurídico havido com o autor, muito menos receberam