Página 258 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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deferiu tutela de urgência estabelecendo o direito de visitação do lá requerente, acolheu a oferta de alimentos e determinou a citação da aqui requerente, que veio a ser devidamente cumprida. A meu ver, a improcedência ou o acolhimento de um dos pedidos já acarreta a rejeição ou a improcedência do outro. Ou seja, para além do reconhecimento e dissolução da união estável, admitida pelos litigantes, penso que eventual guarda tem natureza dúplice, motivo pelo qual há carência de interesse processual em relação aos presentes autos, os quais, posteriormente distribuídos, encontram-se também em estágio processual anterior aos autos da mencionada ação 1012840-30.2021.8.26.0506, lá prosseguindo-se, então, por motivos de economia e celeridade processuais e, notadamente, tendo por escopo a prevalência dos interesses dos filhos do outrora casal, com a possibilidade de prestação jurisdicional em menor tempo. Frise-se que se encontrando aqueles autos aguardando oferecimento de resposta pela aqui autora, lá requerida, poderá o pedido de concessão da tutela de urgência em relação ao exercício da visitação ser lá deduzido, ainda que anteriormente ao oferecimento de sua resposta nos autos. Dessa forma, JULGO EXTINTO os presentes autos SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por força do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Traslade-se cópia da presente sentença, bem como do eventual trânsito em julgado para os autos do Processo 1012840-30.2021.8.26.0506, certificando-se. Após o trânsito em julgado, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora que ora se defere, cumpridas as formalidades legais e normativas pertinentes, arquivem-se os autos, anotando-se no sistema informatizado oficial. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.. - ADV: LUCIANO PETRAQUINI GRECO PASCHOALATO (OAB 214735/SP), MARCELA QUINTINO TAVEIRA (OAB 333079/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)

Processo 1001260-03.2021.8.26.0506 - Interdição - Nomeação - J.V.G. - - N.C.G. - Manifestem-se as partes acerca do relatório médico pericial de fls. 90/92. Após, dê-se vista ao representante do Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MARIANA DE CASTRO (OAB 386706/SP)

Processo 1002067-23.2021.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.C. - Vistos. Págs. 21/22: recebo como emenda à inicial, anotando-se. O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que suprimiu o requisito temporal do lapso superior a dois anos da separação de fato para a concessão do divórcio. Assim, em face da alteração da norma constitucional, declaro dissolvido o vínculo conjugal pelo divórcio, e HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos a avença que celebram as partes (págs. 01/05 e 21/22), que se regerá pelas cláusulas e condições estipuladas nos autos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Custas pelas partes, com a ressalva do disposto no artigo 98, §, 3º, do CPC, ficando também deferidos ao então requerido os benefícios da justiça gratuita. Expeça-se mandado de averbação, observando-se que a requerente continuará usando o nome de solteira. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades normativas e legais pertinentes. P.I.C.. - ADV: ALESSANDRO RUFATO (OAB 266108/SP), MATEUS AGOSTINHO (OAB 228714/SP)

Processo 1002662-22.2021.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.C.S. - Fl. 79: informem os interessados se optam pela expedição do formal de partilha no formato eletrônico (art. 1.273-A das NSCGJ Tomo I). - ADV: JACKELINE POLIN ANDRADE (OAB 274079/SP)

Processo 1003401-29.2020.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Nelson Alves Pereira - Ciência de fls. 90 ao inventariante para que cumpra a decisão de fls. 88, devendo o inventariante, por seu advogado, imprimir uma via dele, datálo, assinar o documento e devolvê-lo então assinado, com a digitalização dele nos autos, dentro do prazo de dez dias. - ADV: ANTONIO ALMUSSA FILHO (OAB 38044/SP)

Processo 1003873-93.2021.8.26.0506 (apensado ao processo 1039715-13.2016.8.26.0506) - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - J.C.C.S. - A.A.E. - 1. Concedo também à ré os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Não há vícios ou irregularidades processuais. As partes são legitimadas à ação e se faz presente o interesse processual de agir. Declaro saneado o processo. 3. Defiro a produção da prova documental requerida pelo autor às fls. 601/603, para determinar a realização de pesquisa no convênio “SisbaJud”, acerca de contas bancárias existentes em nome da ré, requisitando os extratos de movimentação das contas localizadas, inclusive a de nº 01-087662-2 do Banco Santander agência 3269, bem como de aplicações financeiras e planos de previdência privada, no período de 01 a 31 de julho de 2014. 4. Com base no art. 370, “caput”, do CPC, determino a expedição de ofício ao DETRAN, requisitando informações acerca da data em que a ré adquiriu o veículo identificado às fls. 582. 5. A necessidade da produção da prova oral será apreciada após a realização da prova documental. 6. Intimem-se. -ADV: FERNANDO RUAS GUIMARÃES (OAB 268242/SP), AUGUSTO CESAR NEGREIROS DE CAMARGO (OAB 21826/SP), DJANIRA LIMA DE CAMARGO (OAB 165443/SP)

Processo 1005453-66.2018.8.26.0506 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - M.S.R.C. - Y.F. - Diante da indagação feita pela ré às fls. 438/439, desnecessário se torna a elaboração de novo laudo, sendo que, na apreciação do mérito, será levado em consideração o fato de que os estudos foram realizados de forma separada (nesta Comarca e na Capital). Manifestem-se as partes se mantêm o interesse na produção da prova oral deferida na decisão saneadora, justificando sua pertinência, em caso positivo. No silêncio, a instrução será encerrada. Intimem-se. - ADV: ALBERTO DE LIMA VEIGA (OAB 186816/SP), RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP)

Processo 1006688-97.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - I.H.R.S. - I.R.S.R. -Aguarde-se manifestação por mais 30 dias. No silêncio, intime-se a parte autora, por carta com “AR”, para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: RENAN JOUBERTH ALMEIDA SILVA (OAB 444257/SP)

Processo 1006775-19.2021.8.26.0506 - Separação Litigiosa - Tutela de Urgência - R.V.S. - R.M.L.S. - Diante do exposto, revogo a tutela cautelar e, com base nos arts. 485, VI, 308, “caput”, e 309, I, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Condeno o autor a arcar as custas e despesas processuais, e, nos termos do § 10 do art. 85 do CPC, com honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), atualizados a partir da publicação desta sentença. Transitada esta em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: WILSON EDUARDO LOPES RAMOS (OAB 229640/SP), JULIANA LIPORACI DA SILVA TONELLI (OAB 283062/SP)

Processo 1006965-79.2021.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Saulo Cézar Júlio da Silva - Diante da documentação apresentada, e da anuência do cônjuge sobrevivente e dos demais herdeiros, sendo todos maiores e capazes, defiro o pedido formulado na inicial. Expeça-se alvará, com prazo de validade de um ano, autorizando o requerente, representando o sócio falecido Paulo Cezar Julio da Silva, a adotar todos os procedimentos necessários para proceder à baixa da empresa Sapore D’Itália Ltda-ME, inscrita no CNPJ nº 13.803.935/0001-58, junto às repartições públicas competentes (Jucesp, Receita Federal e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANA CLAUDIA SANCHEZ (OAB 124493/SP)

Processo 1007054-05.2021.8.26.0506 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança -M.O.P.L.C. - Vistos. Cuida-se de pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento público por ocasião do falecimento de Neusa de Oliveira Camargo, ocorrido em 24/11/2020 (pág. 19), encontrando-se o testamento nas págs. 11/13 dos autos.