Página 475 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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Bens - H.C.N. - J.A.N. - Vistos. Retifique-se o cadastro para a classe “cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos”. Intime-se o executado para que, no prazo de quinze dias, pague o débito apontado às fls. 3, sob pena de aplicação de multa de 10% e penhora de tantos bens quanto bastem para a quitação do débito e acessórios. Não efetuado o pagamento no prazo estipulado, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, devendo o oficial de Justiça intimar o executado da avaliação e do prazo de quinze dias para impugnação, nos termos do artigo 525 do NCPC. Concedo à exequente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Processe-se em segredo de justiça. Desde já, anoto a isenção de custas no presente feito, considerando o valor dos alimentos, nos termos do art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03. Int. Salto de Pirapora, 11 de maio de 2021 - ADV: NÁDIA DANTAS DE ANDRADE (OAB 358359/SP)

Processo 1000661-09.2017.8.26.0699 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.M.V. - - F.A.V. - Vistos. Desarquive-se sem reabertura. Defiro o requerido às fls. 91/92. Após, providencie a requerente o protocolo junto à empregadora, comprovando-se nos autos. Por fim, tornem ao arquivo. Int. Salto de Pirapora, 11 de maio de 2021. - ADV: SAMIRA RODRIGUES DA SILVA (OAB 384643/SP), LUCIANE CANALLE VIEIRA RIBEIRO (OAB 328229/SP)

Processo 1000864-97.2019.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.M.C.S. - J.C.S. - - R.M.S. - - M.L.S. -Documento de fls. 92/93, ciência. Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento. - ADV: JOSÉ CARLOS PASSARELLI NETO (OAB 169143/SP)

Processo 1000876-77.2020.8.26.0699 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - E.S.B. - - E.S.B. - C.E.I.C. -Vistos, Satisfeita a pretensão inicial da produção antecipada de provas e nada mais havendo a ser requerido, determino o ARQUIVAMENTO dos autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias, com fundamento no artigo 383 do CPC. Int. Salto de Pirapora, 11 de maio de 2021 - ADV: EVANDRO BLUMER (OAB 247659/SP), JONAS NICANOR FREITAS CHERUBINI (OAB 191751/SP), RAFAEL DOMINGUES DE JESUS (OAB 376857/SP)

Processo 1000886-24.2020.8.26.0699 - Interdição - Nomeação - M.S.S. - I.S.S. - Vistos. Considerando a justificativa apresentada ás fls. 71 pelo requerido, bem como considerando a manifestação do autor aceitando a sugestão pelo reagendamento da perícia, determino seja novamente oficiado o órgão competente, de modo a ser designada outra data para realização da perícia no interditando. Com a resposta, intimem-se as partes da data designada para perícia. Intime-se. Salto de Pirapora, 10 de maio de 2021. - ADV: PATRICIA DE ALMEIDA SILVA NASCIMENTO (OAB 276118/SP), MARCELA CAVALCA FERREIRA MARINS (OAB 257697/SP)

Processo 1000909-04.2019.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.M. - E.V.B. - Vistos. Em que pese a derradeira manifestação apresentada pelo Órgão Ministerial, verifico da existência de pendências até o presente momento que acabam por prejudicar o bom sentenciamento do feito. Senão vejamos. Pretende a parte requerida, em sua contestação, seja o veículo Ford Ka, placas CSN 8785, registrado em nome da autora, submetido à partilha. Ocorre que, embora manifeste-se a autora pela incomunicabilidade do bem, alegando que adquiriu o bem com utilização de suas verbas rescisórias, deixaram ambas as partes de trazer aos autos documentos que comprovem a existência e propriedade do veículo. Nesse cenário, considerando que supostamente a autora esteja na posse do veículo, deverá a mesma trazer cópia do documento de registro do veículo. Além disto, pretendeu a parte autora, igualmente em sua contestação, se ver ressarcido pelo uso exclusivo do imóvel pela autora. Ainda, esclareceu que aluguel de imóvel equiparado ao ocupado pela autora possui custo de locação aproximado de R$ 500,00 (quinhentos reais). Por outro lado, em manifestação à contestação, esclareceu a autora que o valor de aluguel apresentado pelo requerido não guarda correspondência com o valor de mercado, sugerindo a importância - integral - de R$ 300,00 (trezentos reais), importando benefício econômico ao requerido de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Desta forma, considerando a divergência apresentada, manifestem as partes, no prazo de 15 dias, em termos de acordo quanto ao valor da locação do imóvel ou, caso contrário, tragam, no mesmo prazo, avaliações do valor de locação produzidos por agentes credenciados corretores de imóveis. Após, venham os autos conclusos para nova deliberação. Int. Salto de Pirapora, 11 de maio de 2021. - ADV: PATRICIA DE ALMEIDA SILVA NASCIMENTO (OAB 276118/SP), VANESSA SOUZA SAMPAIO (OAB 423687/ SP)

Processo 1000989-31.2020.8.26.0699 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.D. - M.L.D. - Vistos em saneador. Apresentada contestação sem alegações preliminares. Ausentes vícios processuais. Dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos (i) eventual redução da situação econômica do autor que possa atribuir a modificação do binômio posssibilidade/ necessidade da relação obrigacional. Considerando a natureza do direito a ser comprovado, bem como das circunstâncias fáticas que permeiam a situação sob judice, atribuo o onus processual de forma igualitária entre as partes, as quais deverão comprovar os fatos e direitos que lhes beneficiem. Além disto, na forma do artigo 357, inciso II e seguintes do Código de Processo Civil, para elucidação dos fatos e resolução dos pontos controvertidos ora fixados, faculto às partes a produção de prova testemunhal e documental. Antes, aguarde-se o transcurso do prazo do § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil (5 dias), oportunidade que, não havendo novos requerimentos probatórios, se tornará estável a presente decisão, certificando-se a Serventia. Coma estabilização da presente decisão: a) iniciar-se-á o prazo de quinze dias para arrolar testemunhas, observados o artigo 357, § 4º do NCPC, sob pena de preclusão e o artigo 455 e seus parágrafos, devendo o advogado comunicar a intimação negativa e requerer intimação pessoal, com antecedência de vinte dias da data da audiência; b) iniciar-se-á a possibilidade de juntada de documentos novos, até o findar da instrução. Com o cumprimento do que acima determinado, tornem os autos conclusos para nova apreciação. Salto de Pirapora, 10 de maio de 2021. - ADV: ANDERSON FERREIRA PEDROSO (OAB 253555/SP), TATIANE CRISTINA FERRAZ (OAB 417214/SP)

Processo 1001016-14.2020.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - D.L.L. - Y.O.L.L. - Vistos. Defiro a dilação do prazo requerida às fls. 33 por 30 dias. Decorridos, diga a autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Int. Salto de Pirapora, 11 de maio de 2021. - ADV: DAGMAR LUSVARGHI LIMA (OAB 57087/SP)

Processo 1001096-75.2020.8.26.0699 - Inventário - Inventário e Partilha - ADMIR DE ALMEIDA - ROSALINA SALLES DE ALMEIDA - - LUIZ AMÉRICO OLIVEIRA DOS SANTOS - - ARISTIDES DE ALMEIDA - - NATANAEL DE ALMEIDA - - ODETE DE OLIVEIRA RODRIGUES FERNANDES - - JUY DE OLIVEIRA - - IVETE ALVES DE OLIVEIRA ALMEIDA - - JOSÉ ANTUNES MACIEL - - NILSON RODRIGUES FERNANDES - - TEREZINHA DE OLIVEIRA - - ELISABETE OLIVEIRA DOS SANTOS - -ROSANA PIRES RODRIGUES DOS SANTOS - ZENAIDA DE OLIVEIRA - - BENEDITA DE OLIVEIRA ALMEIDA - - CRISPIN LINO DE OLIVEIRA - Vistos, Nos termos do artigo 672, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de identidade de pessoas entre as quais deva ser repartido o bem, e, não sendo o caso dos demais incisos do mencionado dispositivo legal, INDEFIRO o processamento conjunto dos inventários de Crispin, Benedita e Zanaida, devendo seus inventários transcorrer em procedimentos autônomos, com distribuição livre. Assim, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, para esclarecer qual processamento seguirá neste feito, adequando os respectivos termos. Int. - ADV: MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 123584/SP)

Processo 1001230-05.2020.8.26.0699 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.J.R. - H.G.F.R. - - T.G.F.R. -Vistos. Considerando o interesse de incapazes e que a responsável legal deles não contestou a ação, oficie-se à Defensoria