Página 720 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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Ilana Karen Spinelli - Vistos. Presentes os requisitos para a liminar pleiteada, uma vez que diante da apontada inadimplência (art. , III, Lei nº 8.245/91), em contrato desprovido de garantia (art. 59, IX c/c art. 37, Lei 8.245/91), foi prestada a caução necessária (art. 59, caput, da Lei nº 8.245/91). Sendo assim, concedo a liminar para determinar a desocupação do imóvel em 15 dias. Cite-se, para desocupação do imóvel, no prazo legal, alertem-se ainda o (s) locatário (s) de que poderá(ão) evitar o despejo, requerendo a purgação da mora, desde que o faça (m) no prazo de 15 (quinze) dias, concedidos para desocupação do imóvel e independente de cálculo, efetuar o depósito da totalidade do débito, com observância das demais formalidades do artigo 62, inciso II, da Lei. 8.245/91. Cientifiquem-se eventuais, sublocatários ou ocupantes (art. 59, parágrafo 2º). Intime-se. - ADV: ROSANA DIAS FIGUEIREDO LINO (OAB 253466/SP)

Processo 1009364-34.2021.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - N.E.C.C.I. - -C.E.I.D.M. - L.B.M.O.B.O.C. - - L.B.M. - - V.R.H. - - T.V.B. - Vistos. Defiro o processamento mediante segredo de justiça, conforme requerido. Diante da argumentação constante da inicial e do conteúdo dos documentos que a acompanham, entendo que se encontram presentes os requisitos legais necessários para a concessão da medida pleiteada initio litis. Com relação ao direito que se objetiva assegurar, os documentos acostados aos autos, com especial referência àqueles de fls. 69/82, indicam, ao menos em sede de cognição sumária, ser a autora detentora dos direitos de propriedade ora discutidos. O perigo de dano restou configurado, tendo em vista os danos que poderão ser causados às requerentes, através da venda de produtos efetuada de forma a violar os aludidos direitos de propriedade, vulgarizando a marca e causando prejuízos morais e materiais às autoras e até mesmo aos consumidores, até decisão definitiva. Sendo assim, DEFIRO a liminar pleiteada e DETERMINO a imediata paralisação dos atos das rés que violem a denominada propriedade New Era Cap, pertencente à autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como a busca e apreensão de artigos (bonés, roupas e acessórios em geral) que carreguem marcas ou sinais de propriedade das Autoras ou que os imitem, que estejam estocados ou expostos à venda nos endereços dos Réu, nomeando-se um dos patronos das requerentes como fiel depositário. Tendo em vista que se trata de requerimento de tutela antecipada realizado de forma simultânea com a petição inicial completa, desnecessário o aditamento previsto no artigo 303, parágrafo 1º, do CPC/2015. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Expeça-se o competente mandado de vistoria, busca e apreensão, citação e intimação. Intime-se. - ADV: RAFAEL LACAZ AMARAL (OAB 324669/SP)

Processo 1010160-30.2018.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosângela Marta de Oliveira - Socram Serviços Técnicos Empresariais Eireli - - Abril Multiservicos Empresariais Eireli - - Marcos Sebastião Pinto - - Luzia Souza da Silva - - Icontafisco - Solucões Empresariais - Eireli - ME - Vistos. Fl. 422/423: Ciência às partes da manifestação do Sr. Perito. 1) Regularize-se o ofício expedido (fl. 424). 2) Intime-se a autora, na pessoa de seu advogado, para que compareça ao laboratório do perito no prazo de quinze (15) dias, providenciando o prévio agendamento através do número de telefone indicado, conforme solicitado. Intime-se o Defensor Público (fls. 369/371) através do Portal. Intime-se. -ADV: RAQUEL POÇO CRUZ (OAB 225837/SP), HEITOR DE ABREU (OAB 319627/SP), SOLANGE MARIA DOS ANJOS DE ABREU (OAB 335816/SP), MARCELO ANDRES BERRIOS PRADO (OAB 120531/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1011104-66.2017.8.26.0554 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Carrara - - Rosangela dos Santos Silva Carrara - - José Everaldo da Silva - - Elvira dos Santos Silva - Violantina Eliza Angele Cabral -“Expedido MLE. Situação/Assinado” - ADV: HELIO ANGELE CABRAL (OAB 177717/SP), SANDRA REGINA TONELLI RIBEIRO (OAB 290841/SP), NAARA VENTURA CABRAL (OAB 366974/SP)

Processo 1020499-77.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais - Haroldo Avancini -BANCO BRADESCO S.A. - Justiça Gratuita Juiz (a) de Direito: Dr (a). Alexandre Zanetti Stauber Vistos. RELATÓRIO HAROLDO AVANCINI, qualificado na peça inicial, ajuizou ação de indenização por danos morais em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando em síntese que é titular de conta corrente e cartão de crédito da instituição requerida e que no dia 09 de setembro de 2.020 recebeu uma ligação de uma suposta funcionária da requerida, que estava na posse de todos os seus dados, para informar a existência de compras com suspeita de fraude no referido cartão, bem como que deveria ligara para a central através do número localizado na parte traseira de seu cartão. Conferiu o referido número em seu cartão, sendo atendido por outra pessoa lhe orientou a ligar para a central do cartão e requereu o seu bloqueio, providencia que foi tomada pela parte autora, que também foi convencida a quebrar e entregar os cartões a um portador que os retirou na residência. Após tomar conhecimento de que havia sido vítima de um golpe providenciou a lavratura de um boletim de ocorrência. Apontou que a ré falhou ao não proteger as informações sigilosas de sua pessoa e de seu cartão, permitindo que fraudadores praticassem ato ilícito. Apontou, ainda, que num só dia foram realizados, saques, empréstimos e transferências indevidas, que somam o valor de R$ 33.993,77, o que foge sobremaneira do seu perfil de uso. Pleiteou a fixação de uma indenização por moral, em razão da falta de zelo do réu com as informações sob sua gestão, que trouxe angústia e constrangimento ilegítimo aos autores. Requereu seja declarado inexigível o valor cobrado, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização por danos morais a ser fixada em R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 16/22). A tutela antecipada foi concedida para determinar que a requerida se abstenha da cobrança dos valores contestados (fls. 36/65). O réu apresentou contestação suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. No rito alegou, em síntese, a existência de culpa exclusiva da vítima, e que não há responsabilidade sua pelo pagamento das despesas contestadas pela parte autora, pois não teria havido falha na prestação de serviços, nem conduta indevida que gerasse dever de indenizar. Argumentou, também, que não houve falha no sistema de segurança. Apontou a inviolabilidade do sistema de autenticação das operações realizadas com cartão com chip. Assim, alegou que não deu causa aos danos morais requeridos e que eles nem mesmo restaram demonstrados na inicial. Requereu a improcedência dos pedidos, com a condenação nas verbas sucumbenciais (fls. 36/65). Juntou procuração e documentos (fls. 66/174). Réplica (fls. 168/174). As partes não demonstraram interesse na produção de outras provas e requereram o julgamento do feito (fls. 163 e 174). FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam confunde-se com o rito e com ele será analisada. As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação merece ser julgada parcialmente procedente. A pretensão da requerente está fundada em um golpe praticado por agentes não identificados. A relação entre as partes é, inegavelmente, consumerista, sujeita às normas protetivas previstas na Lei nº 8.078/90. Assim, em razão da natureza da relação, há a incidência do princípio da boa-fé objetiva, bem como o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores e a facilitação de sua defesa (art. , incisos I e III, e art. , inciso VIII, ambos da Lei 8.078/90). Pelo que se pode depreender dos fatos trazidos aos autos, de forma diferente da alegação do banco réu, não houve a vontade livre, deliberada e desimpedida da parte autora em entregar seus dados e cartão de crédito a terceiros e ferir o dever de zelo e cuidado que deveria ter em relação ao seu cartão bancário e senha. Quando a entrega do cartão foi feita, a autora acreditava que o fazia ao preposto do réu, com o fim de realizar o