Página 737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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Sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paloma Cristina Monteiro Peiniger - Vistos. A autarquia executada interpôs agravo de instrumento tirado da decisão de fls. 136/138, que acolheu parcialmente a impugnação ofertada e, em consequência, fixou o valor do débito no valor de R$ 257.264,90, em 06/2020. Julgado o agravo interposto, foi proferido v acórdão dando provimento parcial ao recurso, a fim de determinar o prosseguimento da presente execução provisória de sentença apenas em relação à quantia incontroversa, devendo ser refeitos os cálculos com a adoção dos índices não controvertidos, fls. 185/189. A decisão proferida no v acórdão levou em conta o fato de que a autarquia executada interpôs recurso especial questionando tão somente os índices de correção monetária a serem adotados para a atualização dos atrasados. O exequente ofertou, então, em obediência ao v acórdão, novos cálculos a fls. 196/203, com o índice de correção monetária pelo INPC, ou seja, o mesmo índice sustentado pela autarquia na impugnação de fls. 104/108 (item 2 de fls. 106), apontando, assim, o valor do débito incontroverso, em junho de 2020, no montante de R$ 246.481,51. As alegações da executada, a fls. 211/212, não prosperam, pois o valor incontroverso, ao contrário do alegado, não é aquele apontado no cálculo de fls. 109/111, ofertado com a impugnação. Ao contrário, o cálculo de fls. 109/111 contém incorreções em relação a RMI e RMA calculadas e os juros de mora aplicados, as quais foram afastadas pela decisão de fls. 136/138 e 151. De outro giro, o v acórdão de fls. 185/189 manteve a decisão de fls. 136/138 com relação à questão do RMI e RMA, não havendo qualquer alteração quanto aos juros de mora aplicados pelo exequente. Em suma, o v acórdão determinou que a execução prosseguisse pela parte incontroversa tão somente no que diz respeito ao índice de correção monetária, e nos novos cálculos de fls. 196/203 a exequente utilizou o índice de correção monetária defendido pela autarquia (INPC), portanto, o montante apresentado de R$ 246.481,51, em junho de 2020, trata-se de montante incontroverso. Observo, desde já, que caso o recurso especial não seja acolhido, determinando-se a aplicação dos Temas 810 do STF ou 905 do STJ (correção monetária pelo índice do IPCA-E), a exequente terá o direito de postular eventuais diferenças ainda devidas. Prossiga-se, assim, no presente cumprimento provisório de sentença pelo valor incontroverso apontado pela exequente a fls. 196/203 (R$ 246.481,51, em junho de 2020), devendo a requisição de valores observar os comunicados e portarias em vigor. Com a determinação da expedição do requisitório, aguarde-se o pagamento. Intimem-se. - ADV: ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/ SP)

Processo 0009083-32.2020.8.26.0554 (processo principal 1013599-83.2017.8.26.0554) - Cumprimento de sentença -Protesto Indevido de Título - Dejacir Aparecido de Sousa - Cornélio de Paiva Santos - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio via BACEN-JUD, atual SISBAJUD, até o limite do crédito. Sendo positivo o resultado, libere-se eventual excesso, intimando-se as partes para que se manifestem nos termos do artigo 854, § 2º do CPC. Caso o devedor não esteja representado nos autos, expeça-se carta para efetivação da intimação supra. Em sendo negativa as resposta, publique-se e oportunamente, dê-se vista à exequente para que requeira o que de direito. Intime-se. - ADV: ROBSON DE TOLEDO PEREIRA (OAB 384635/SP), JULIANA DE PAIVA ALMEIDA (OAB 334591/SP)

Processo 0009083-32.2020.8.26.0554 (processo principal 1013599-83.2017.8.26.0554) - Cumprimento de sentença -Protesto Indevido de Título - Dejacir Aparecido de Sousa - Cornélio de Paiva Santos - Ficam as partes intimadas acerca do bloqueio judicial da quantia de R$ 269,91, através do Bacen-Jud, observando-se que o feito aguardará o decurso do prazo para fins do disposto no artigo 854, do NCPC. - ADV: ROBSON DE TOLEDO PEREIRA (OAB 384635/SP), JULIANA DE PAIVA ALMEIDA (OAB 334591/SP)

Processo 0009342-27.2020.8.26.0554 (processo principal 1010549-83.2016.8.26.0554) - Cumprimento de sentença -Regina Conceição Buta - - Fabiana de Godoy Buta - - Carlos Roberto de Godoy Buta Junior - - Luiz Fernando de Godoy Buta - - Leonardo de Godoy Buta - Janete de Lima Buta - Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão atacada, por seus próprios fundamentos. À míngua de comprovação de eventual efeito suspensivo atribuído ao agravo, prossiga. - ADV: CLAUDIA APARECIDA MACHADO (OAB 108626/SP), WELLINGTON GLEBER DEZOTTI (OAB 358622/SP)

Processo 0010206-02.2019.8.26.0554 (processo principal 1024049-22.2016.8.26.0554) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Ricardo Cordeiro de Almeida - Kasa’s Empreendimentos e Negócios Imobiliários Ltda Me - - Maria Cristina Farina Dutra e outros - Fica o autor intimado a recolher a taxa de diligência do oficial de justiça no valor de R$ 87,27. - ADV: RUBENS ROBERVALDO MARTINS DOS SANTOS (OAB 94290/SP), CLARISSE SANTOS DUTRA (OAB 382997/SP), RICARDO CORDEIRO DE ALMEIDA (OAB 224320/SP)

Processo 0010321-86.2020.8.26.0554 (processo principal 1010371-71.2015.8.26.0554) - Cumprimento de sentença -Inadimplemento - Espólio de Hélios Nicanor Carniel - FS Molas Eireli - - Jaqueline da Silva - Vistos. Fls. 16: defiro, aguardese pelo prazo requerido (15 dias). Após, nada sendo requerido, aguarde-se, no arquivo provisório, eventual manifestação de interesse da parte credora. P. Int. - ADV: VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP), ROBERTA NOGUEIRA TAFNER DE SOUSA (OAB 232284/SP)

Processo 0010897-79.2020.8.26.0554 (processo principal 1022892-14.2016.8.26.0554) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Robison Marcelo Vicensotti - Vistos. Fls. 55/56: nada a prover acerca do pedido para levantamento dos valores depositados nos autos, tendo em vista que a diligência realizada pelo sistema SisbaJud retornou negativa. Sem prejuízo, defiro a diligência no sistema RenaJud, visando a localização de bens passíveis de penhora, prosseguindo-se. P. Int. - ADV: REGINALDO APARECIDO DIONISIO DA SILVA (OAB 225064/ SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 0013717-13.2016.8.26.0554 (processo principal 0010967-14.2011.8.26.0554) - Cumprimento de sentença -Veículos - M.D. - Paulitalia Barao de Maua Veiculos Ltda - Vistos. Valerá a presente decisão como ofício para que o BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A comprove o depósito judicial, como determinado na decisão de fls. 288 do montante penhorado em atenção ao disposto no artigo 672, § 2º do CPC. Deverá o credor providenciar a impressão desta decisão juntamente com a decisão de fls. 288 e o devido encaminhamento à instituição financeira mencionada, comprovando nos autos, em dez (10) dias. P. Int. - ADV: THABATA DINIZ SILVA (OAB 340502/SP), CARLOS SALLES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123770/SP)

Processo 0017788-87.2018.8.26.0554 (processo principal 1022726-50.2014.8.26.0554) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - MARIO MAGOGA - Reflorestadora Luvre S.A Grupo Luvre e outros - Vistos. Nada sendo requerido, em dez dias, aguarde-se, no arquivo provisório, eventual manifestação de interesse da parte credora. Int. e Dil. - ADV: FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA (OAB 138831/SP), FLAVIO MANZATTO (OAB 139525/SP), RODRIGO MARTINS (OAB 219634/SP), SILVIO GUILEN LOPES (OAB 59913/SP)

Processo 0020749-98.2018.8.26.0554/02 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Aparecido Vieira - Vistos. Tendo em vista que não há decisão especificando do valor apurado os honorários contratuais, o incidente não deve conter referido valor a teor do quanto indicado às fls. 54. Para a requisição pretendida se faz necessário, primeiramente, decisão a respeito nos autos principais. Diante disto, determino o CANCELAMENTO deste incidente, cabendo ao autor iniciar novo cumprimento de sentença, corretamente. P. Int. - ADV: PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP)

Processo 1001383-85.2020.8.26.0554 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Reginaldo Porto Júnior - Vistos. FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ ajuizou ação monitória em face de REGINALDO PORTO JÚNIOR, alegando que as