Página 802 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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(fls. 04/05), deverão ser intimados para a mesma data, quando então será veiculada a eles a proposta ministerial. Int. - ADV: RODRIGO DE RAGA CULPO (OAB 364823/SP)

Processo 1500861-09.2021.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LUIZ ROSA DOS SANTOS - O pedido de liberação do veículo é de ser, por ora, indeferido. Com efeito, pelo o que se extrai da narrativa contida nos autos, o veículo que se pretende a liberação é de propriedade do acusado Luiz Rosa e teria sido por ele utilizado, em tese, quando da execução do delito narrado na peça incoativa. Neste tocante, nos termos da Constituição Federal, a legitimidade da propriedade é decorrente do cumprimento de sua função social, o que certamente não ocorre quando são praticados atos em desconformidade com a legislação vigente. Como corolário, afigura-se inatendível o pleito defensivo, ao menos por ora, restando consignado, contudo, que o mesmo poderá ser objeto de nova análise por ocasião de eventual cumprimento do acordo de não persecução penal, caso aceito, ou da entrega da prestação jurisdicional. Por fim, cumpra-se a íntegra do quanto já determinado às fls. 120/122. - ADV: RODRIGO DE RAGA CULPO (OAB 364823/SP)

Processo 1500861-09.2021.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LUIZ ROSA DOS SANTOS - Fl. 142. Intime-se o i. Advogado para regularizar a representação processual, com a juntada do instrumento de mandato. Sem prejuízo, republique-se a decisão de fls. 120/122, para intimação acerca da oferta do acordo de não persecução penal, na audiência designada para o dia 10 de junho de 2021, às 16:00 horas, em relação a Luiz Rosa e Leandro Cosmo. - ADV: RODRIGO DE RAGA CULPO (OAB 364823/SP)

Processo 1506154-49.2020.8.26.0554 - Inquérito Policial - Fato Atípico - Ayupe Godoi - De rigor o não acolhimento das razões expendidas na defesa preliminar de fls. 159/160, eis que, em síntese, versam sobre o mérito da causa, o que somente será devidamente avaliado e dirimido após dilação probatória e não verificada a existência de quaisquer das causas que autorizam a absolvição sumária, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Penal. Considerando que o Provimento 2564/2020 do Conselho Superior da Magistratura disciplina que as audiências só serão realizadas de forma presencial na hipótese de inviabilidade técnica, bem como a suspensão parcial do expediente em razão da crise de saúde pública, com o fito de garantir a celeridade, nos termos do Comunicado CG 284/2020 e 317/20, designo Audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o dia 26 de julho de 2021, às 14:00 horas, que será realizada pelo sistema “Microsoft Teams”, via computador ou smartphone com acesso a internet. Consigne-se restar indeferida a oitiva dos acusados Davi, Gabriel e Luan como testemunhas da defesa. Com efeito, na lição da doutrina, Testemunha é toda pessoa humana capaz de depor e estranha ao processo, chamada ao processo para declarar a respeito de fato percebido por seus sentidos e relativo à causa (veja arts. 202, 206, 207 e 208 do Código Penal). Entendemos, quanto a ‘pessoa estranha ao processo’, que as partes, seus representantes legais e o ofendido não podem ser testemunhas (FEITOZA, Denilson. Direito processual penal: teoria, crítica e práxis. 6ª ed. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2009, p. 753). Ademais, Se a lei obriga a depor, e é essa a disposição do art. 206, CPP, obriga também ao depoimento verdadeiro, parecendo-nos impensável a hipótese de se obrigar alguém a comparecer em juízo apenas para se entrevistar com o magistrado e com as partes (PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010, p. 397). Por estas razões, a jurisprudência assentou o entendimento de que o corréu não pode ser arrolado como testemunha, dada a incompatibilidade entre o seu direito constitucional ao silêncio e a não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere), de um lado, e o dever da testemunha de dizer a verdade. (STF Ação Penal 923 Distrito Federal Rel. Min. Luiz Fux Havendo vítima (s) e testemunha (s) outras, estas deverão ser intimadas por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota, devendo também ser cientificadas que deverão apresentar seus documentos de identificação com foto e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. Eventualmente, em havendo necessidade, expeça (m)-se carta (s) precatória (s), não somente para intimação da data da audiência, como também para que seja colhido o número de telefone celular e endereço eletrônico de e-mail, a fim de possibilitar a participação na audiência virtual. Policiais militares/civis deverão informar o e-mail e telefone para o qual será enviado o link para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador com acesso a internet (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). Também deverão ser cientificados que deverão estar portando documento de identificação com foto, bem como estarem incomunicáveis durante o ato. Existindo testemunhas arroladas exclusivamente pela defesa, consignado o indeferimento supra, ou pela assistência da acusação a qual deverá ser intimada da presente decisão, ficam essa incumbidass de apresentar os dados referidos acima (número de telefone celular e endereço eletrônico de e-mail) em até 5 dias antes da audiência, bem como seus próprios dados. Na ausência de manifestação, entender-se-á pela desistência da oitiva. Desde logo, tendo em vista o elevado número de audiências que está sendo realizado nesta Vara, com o intuito de não se atrasar o horário de início de futuras audiências, consigne-se que, nos termos do § 1º, do artigo 400 do Código de Processo Penal, não serão ouvidas testemunhas “de antecedentes”, facultando-se a apresentação de declarações escritas na audiência acima designada. Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e do Código de Processo Penal, antes do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado. Por fim, máxime em face da falta de dados constante de fl. 149, solicite-se a vinda de certidão de inteiro teor do feito indicado na folha de antecedentes do acusado Davi (fl. 148). Com a vinda, tornem-me novamente conclusos para fins de, se cabível, designar audiência preliminar (oferta de transação penal) aos acusados Davi, Gabriel e Luan, consoante referido pelo Ministério Público a fl. 04, in fine. - ADV: FERNANDO MENEZES NUNES (OAB 347847/SP), GILBERTO QUINTANILHA PUCCI (OAB 360552/SP)

Processo 3014356-82.2013.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - ANTONIO ELIMACIO VIEIRA MOREIRA - Dispositivo. Posto isto e ante os argumentos por mim supra tecidos, julgo procedente a presente ação penal para condenar o denunciado ANTONIO ELIMÁCIO VIEIRA MOREIRA (RG 42.269.893) às penas de 1 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, por estar incurso nas penas previstas pela prática do delito tipificado pelo artigo 171, caput, do Código Penal, substituindo-se a pena corporal por restritivas de direitos consistentes no pagamento de prestação pecuniária à vítima, no importe de 02 (dois) salários mínimos, e multa no importe de 15 (quinze) dias-multa, sem prejuízo da multa primeiramente estipulada. Fixo, outrossim, o REGIME INICIAL ABERTO para cumprimento de pena, conforme parâmetros ditados pelo art. 33 do Código Penal, para hipótese de não cumprimento da pena substitutiva. Ausentes os fundamentos da prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal), tendo o réu, ademais, respondido ao processo em liberdade, faculta-se a ele aguardar o trânsito em julgado desta para dar início ao cumprimento da pena. Após o trânsito em julgado desta, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se a competente guia de execução, bem como os ofícios à Justiça Eleitoral. P.R.I.C. Santo André, 21 de abril de 2021. - ADV: RIZZIERI FECCHIO NETO (OAB 255823/SP)

4ª Vara Criminal