Página 1026 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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e seus reflexos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 85 da citada legislação especial. Na sequência, e nos termos do § 1º, do art. , da Lei nº 13146/15, determino a realização de estudo biopsicossocial, que deverá aferir, além das condições descritas no parágrafo supra referido, o tratamento dispensado ao (à) requerido (a), o grau de afinidade e relacionamento entre as partes e demais parentes que porventura com ele (a) convivam. O laudo deverá ser apresentado no razoávelprazo de até 30 diascontados da realização da última entrevista, nos termos do art. 465, do Código de Processo Civil. Dispenso, neste específico caso, a realização da entrevista pessoal com o interditando, posto não se tratar de etapa indispensável ao procedimento de interdição. Ainda que legalmente estabelecido o interrogatório da parte, a providência, de cunho processual, é inserida dentre os meios de prova, cuja necessidade é de atribuição do Magistrado, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Referido artigo consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas e sua suficiência ao deslinde da causa. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou quanto à dispensabilidade do interrogatório: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. I. Nulidade de sentença. Cerceamento de defesa. Não configuração. Suficiência da prova documental ao correto equacionamento da demanda. Requerimento de ofícios, declinado pelo curador, que veio desacompanhado de evidência consistente da incorreção ou falsidade da declaração de inexistência de bens ou rendimentos da interditanda, firmada pelas requerentes. II. Interrogatório. Dispensa. Possibilidade. Deliberação reservada ao Magistrado, enquanto destinatário da prova. Inteligência do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. Precedente. Inexistência de evidência de questão a ser apreciada pelo i. Juízo no contato direto com a parte e que não fora objeto da prova pericial, devidamente produzida sob crivo do contraditório. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível n. 1000664-04.2017.8.26.0136 Re. Des. Donegá Morandini j. 19/12/2018 v.u.) Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. (AgInt no AgInt no AREsp n.º 843.680/SP. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. J. 06-12-2016, grifei). No caso, o exame pericial médico e biopsicossocial permitirá a avaliação pessoal do interdito, já com análise técnica a respeito de seu estado mental, psicológico e social. As impressões a respeito da apresentação pessoal do interdito, além de fazerem parte do laudo pericial, segundo exame físico, podem ser trazidas com melhor propriedade nas conclusões do estudo biopsicossocial, bem como das impressões a serem retratadas pelo oficial de justiça quando da citação. Aliás, “O art. 723, parágrafo único, do CPC/2015 que trata da jurisdição voluntária aponta que o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente e oportuna. Trata-se de regra legal flexibilizadora do procedimento de cunho genérico, apontada por parcela da doutrina como permissiva do exercício ‘jurisdição de equidade’ (em contraposição à jurisdição de direito) (CINTRA, Antonio Carlos, GRINOVER, Ada Pelegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 156). Daí por que, diante de particularidades do caso concreto, e mediante fundamentação idônea, pode o juiz, à luz da equidade, eleger qual o melhor procedimento para a sua atuação em sede de jurisdição voluntária, alterando, excluindo ou acrescentando ato processual à série padrão. (...) O respeito à dignidade do incapaz é muito maior na supressão do ato do que na tentativa, certamente frustrada, de sua oitiva. (Processo de conhecimento e cumprimento de sentença : comentários ao CPC de 2015 / Fernando da Fonseca Gajardoni; Luiz Dellore; Andre Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Jr. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo : MÉTODO, 2016, pág. 1.302). Assim, por ora, dispenso o interrogatório do interditando, que poderá ser determinado após a realização da perícia médica e do estudo biopsicossocial, caso se mostre necessário ao deslinde da questão. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, se requerido e necessário for, com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e , do NCPC, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JEFERSON BRITO GONÇALVES (OAB 321434/ SP)

Processo 1007115-86.2021.8.26.0562 - Separação Consensual - Dissolução - R.V.C.S. - - C.L.G.S. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Fls. 37/39. Mantenho a decisão proferida às fls. 28/30 por seus próprios fundamentos, uma vez que o reconhecimento de eventual alienação parental e a valoração/ arbitramento de indenização depende de ação judicial desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Intime-se a parte autora para, em 5 dias, juntar novo acordo, conforme determinação de fls. 28/30. No silêncio, tornem conclusos. Int. - ADV: JEFFERSON RENOR DOMINGOS (OAB 335369/SP)

Processo 1007435-39.2021.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Karina Mitiko Shimabukuro - Milena Shimabukuro Toshioka - Marco Toshioka - Fica deferido o prazo de 15 (quinze) dias, a partir desta publicação, para integral cumprimento do determinado. - ADV: ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 363381/SP)

Processo 1007525-47.2021.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.L.P.L. - I.S.L. - Ciência à parte autora sobre o resultado da pesquisa realizada junto ao sistema Infojud, juntado aos autos às fls. retro, efetuada nos termos do despacho de fls. 47. - ADV: SHIRLEY MOREIRA MESSIAS (OAB 332320/SP)

Processo 1007621-62.2021.8.26.0562 - Curatela - Nomeação - S.F.D.M. - - M.M.M. - G.D.M. - As requerentes devem comprovar nos autos o depósito para a diligência de citação por Oficial de Justiça, para viabilizar a expedição do mandado. -ADV: GREYSI ALEJANDRO DO NASCIMENTO (OAB 155702/SP)

Processo 1007826-91.2021.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcelo Rubino Soares - - Simone Rubino Soares - Lenir Pereira Soares - Vistos. Primeiras declarações às fls. 29/37. Certidão do Colégio Notarial às fls. 40/41. Manifestação do Ministério Público à fl. 67. Processe-se o Inventário sob o rito de Arrolamento Sumário, anotando-se as retificações junto ao sistema informatizado. Nomeio inventariante a Sra. Simone Rubino Soares, independentemente de compromisso, a qual deverá providenciar: a) apresentação do plano de partilha, observados os requisitos do artigo 653 do CPC; b) regularização da representação processual da viúva, nos termos da decisão de fls. 21/22; c) juntada das certidões de nascimento e casamento dos herdeiros filhos; d) juntada das certidões de registro de imóveis atualizadas; e) juntada das certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal, relativas aos imóveis, se for o caso; f) juntada da certidão conjunta negativa de débitos federais, obtida junto à Secretaria da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br; g) caso o óbito tenha ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2001, deverá o (a) inventariante apresentar o cálculo e o recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.). Oportunamente, para análise da declaração de ITCMD, o inventariante deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Posto Fiscal 11 situado na Praça Antonio Teles, nº 28, 2º andar - centro - Santos. Tendo o óbito ocorrido em data anterior, após a apresentação de todos os documentos supramencionados, deverá a serventia providenciar a remessa dos autos ao contador judicial para cálculo do imposto de transmissão causa mortis, intimando-se, na sequência, o (a) inventariante a efetuar o recolhimento. A parte deverá providenciar o recolhimento do tributo referente ao”causa-mortis”ou a juntada do comprovante de isenção. Ou, se a parte preferir, o feito será suspenso no momento anterior à homologação da partilha, assim permanecendo