Página 1035 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

características pessoais, potencialidades, habilidades, vontades e preferências, com fim a se estabelecer os limites da curatela e seus reflexos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 85 da citada legislação especial. Na sequência, e nos termos do § 1º, do art. , da Lei nº 13146/15, determino a realização de estudo biopsicossocial, que deverá aferir, além das condições descritas no parágrafo supra referido, o tratamento dispensado à requerida, o grau de afinidade e relacionamento entre as partes e demais parentes que porventura com ela convivam. O laudo deverá ser apresentado no razoávelprazo de até 30 diascontados da realização da última entrevista, nos termos do art. 465, do Código de Processo Civil. Dispenso, neste específico caso, a realização da entrevista pessoal com a interditanda, posto não se tratar de etapa indispensável ao procedimento de interdição. Ainda que legalmente estabelecido o interrogatório da parte, a providência, de cunho processual, é inserida dentre os meios de prova, cuja necessidade é de atribuição do Magistrado, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Referido artigo consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas e sua suficiência ao deslinde da causa. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou quanto à dispensabilidade do interrogatório: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. I. Nulidade de sentença. Cerceamento de defesa. Não configuração. Suficiência da prova documental ao correto equacionamento da demanda. Requerimento de ofícios, declinado pelo curador, que veio desacompanhado de evidência consistente da incorreção ou falsidade da declaração de inexistência de bens ou rendimentos da interditanda, firmada pelas requerentes. II. Interrogatório. Dispensa. Possibilidade. Deliberação reservada ao Magistrado, enquanto destinatário da prova. Inteligência do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. Precedente. Inexistência de evidência de questão a ser apreciada pelo i. Juízo no contato direto com a parte e que não fora objeto da prova pericial, devidamente produzida sob crivo do contraditório. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível n. 1000664-04.2017.8.26.0136 Re. Des. Donegá Morandini j. 19/12/2018 v.u.) Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. (AgInt no AgInt no AREsp n.º 843.680/SP. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. J. 06-12-2016, grifei). No caso, o exame pericial médico e biopsicossocial permitirá a avaliação pessoal do interdito, já com análise técnica a respeito de seu estado mental, psicológico e social. As impressões a respeito da apresentação pessoal do interdito, além de fazerem parte do laudo pericial, segundo exame físico, podem ser trazidas com melhor propriedade nas conclusões do estudo biopsicossocial, bem como das impressões a serem retratadas pelo oficial de justiça quando da citação. Aliás, “O art. 723, parágrafo único, do CPC/2015 que trata da jurisdição voluntária aponta que o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente e oportuna. Trata-se de regra legal flexibilizadora do procedimento de cunho genérico, apontada por parcela da doutrina como permissiva do exercício ‘jurisdição de equidade’ (em contraposição à jurisdição de direito) (CINTRA, Antonio Carlos, GRINOVER, Ada Pelegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 156). Daí por que, diante de particularidades do caso concreto, e mediante fundamentação idônea, pode o juiz, à luz da equidade, eleger qual o melhor procedimento para a sua atuação em sede de jurisdição voluntária, alterando, excluindo ou acrescentando ato processual à série padrão. (...) O respeito à dignidade do incapaz é muito maior na supressão do ato do que na tentativa, certamente frustrada, de sua oitiva. (Processo de conhecimento e cumprimento de sentença : comentários ao CPC de 2015 / Fernando da Fonseca Gajardoni; Luiz Dellore; Andre Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Jr. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo : MÉTODO, 2016, pág. 1.302). Assim, por ora, dispenso o interrogatório da interditanda, que poderá ser determinado após a realização da perícia médica e do estudo biopsicossocial, caso se mostre necessário ao deslinde da questão. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, se requerido e necessário for, com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e , do NCPC, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA (OAB 443910/SP)

Processo 1022578-39.2019.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Aldina Bairrada Dias - Conceição da Piedade Bairrada da Cruz - - Julio Cesar Gomes Bairrada - - Douglas Gomes Bairrada - Silvia Bairrada Barbosa - Vistos. Fl. 98: Defiro. Oficie-se aos Bancos Santander e Bradesco, requisitando seja informado o saldo existente nas contas indicadas às fls. 94/95, de titularidade da falecida, na data do óbito (30/07/2019), bem com na data d recebimento do ofício. Após, cumpra a inventariante integralmente o despacho de fls. 91/92. Int. - ADV: EDUARDO ALVAREZ FERREIRA (OAB 199792/SP)

Processo 1022897-70.2020.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - M.G.B.M.A. - - L.G.M.A. - - L.G.M.A. - S.M.A. - M.G.B.M.A., L.G.M.A. e L.G.M.A. ajuizaram a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO e ALIMENTOS em face de S.M.A., alegando não ter mais interesse na manutenção do matrimônio, postulando a decretação do divórcio, partilha de bens, guarda, alimentos para filhos menores e para si e indenização por danos morais. Em sede de tutela provisória (págs. 111/119), foram fixados alimentos ao filho menor, na estirpe de 25% dos rendimentos e plano de saúde; para a filha maior, somente plano de saúde; e, para a exeposa, o valor de 3 salários mínimos, mais plano de saúde Em contestação de págs. 185/219 o requerido controverte os fatos invocados, postulando a adoção de guarda compartilhada e revogação dos alimentos à ex-esposa e à filha mais velha. Réplica a págs. 583/592. As partes submetem acordo para homologação (págs. 609/619), deliberando que o regime de visitação será livre; alimentos de 25% somado ao plano de saúde do menor; pagamento da faculdade da filha maior; renúncia aos pleitos de danos morais e alimentos da ex-esposa; e partilha de bens. O Ministério Público concorda com a homologação (pág. 648). Foi requisitada documentação adicional dos bens, a qual foi cumprida pelas partes. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Juntados os documentos requisitados pelo juízo e sem oposição do Ministério Público, é o caso de HOMOLOGAÇÃO do acordo firmado entre as partes, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Registro que com a presente sentença, resta substituída a decisão provisória de págs. 111/119. Expeça-se o necessário para averbação do divórcio, voltando a autora a usar seu nome de solteira (pág. 618). Expeça-se ofício para as fontes pagadoras do requerido (págs. 618). Anote-se o desinteresse no recurso, certificando o trânsito em julgado. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JUSSAM SANTOS DE SOUZA (OAB 239133/SP), MARCO ANTONIO VESPOLI (OAB 368686/SP), TALITA GARCEZ DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 229307/SP)

Processo 1023174-86.2020.8.26.0562 - Curatela - Nomeação - E.M.C.S. - R.V.S. - Vistos. Expeça-se a folha de rosto em regime de urgência. Sem prejuízos, diante da certidão de fl. 116, aguarde-se o retorno das atividades na Diretoria Técnica para a devida remessa dos autos a fim de ocorrer o agendamento da perícia. Int. - ADV: ROGÉRIO DE ASSIS FERREIRA PASSOS (OAB 382363/SP)

Processo 1023352-35.2020.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.G. - L.M.J. - Vistas dos autos à parte requerente para se manifdestar, em 05 dias, sobre a juntada, aos autos em epígrafe, do Aviso de Recebimento com cumprimento negativo às fls. 106 retro. - ADV: VANESSA LOURENÇO LOPES DA SILVA (OAB 275243/SP)

Processo 1023937-92.2017.8.26.0562 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - L.C.Z.M. - V.R.M. - M.A.M. - -M.A.M. - - V.J.M. - - D.O.M. - Vistos. Providencie a curadora nomeada a assinatura do Termo de Compromisso encaminhando por e-mail, conforme fl. 240, e posteriormente a juntada do referido documento aos autos. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: MARCELO