Página 1082 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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DA SILVA ALVES - declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do (a) acusado D. D. S. A. com fundamento no disposto no art. 107, inc. IV (1ª figura), do Código Penal, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C - ADV: ANDRÉ EDSON VIEIRA (OAB 405212/SP)

Processo 0010728-44.2015.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - Rubens Romano Duarte - O artigo 89, da Lei 9.099/95, assim como o artigo 81, §§ 3º e 4º, do Código Penal, subsidiariamente aplicável à suspensão condicional do processo, não preveem o caso fortuito ou força maior como causa de prorrogação das condições impostas em suspensão condicional do processo. O Comunicado 13/3 do Conselho Superior da Magistratura, datado de 13/03/20, suspendeu o comparecimento mensal do beneficiário da suspensão condicional do processo, a fim de garantir a diminuição do fluxo de pessoas nos prédios dos fóruns e assim, diminuir eventual possibilidade de contágio pelo vírus SARSCOV 2. Contudo, as demais condições impostas na suspensão condicional do processo continuaram em vigor. Considerando que o período de prova expirou sem que o réu tenha dado causa a sua revogação, bem como compareceu regularmente até o início do período de suspensão dos comparecimentos mensais, julgo extinta a punibilidade do réu, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. P.I.C. e arquivem-se. - ADV: MARCOS CESAR DE BARROS PINTO (OAB 209942/SP), SILVIO FARIAS JUNIOR (OAB 93787/SP)

Processo 1002218-15.2021.8.26.0562 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - P.M.A.T. - Ante o exposto, REJEITO a presente queixa-crime, com fundamento no artigo 395, I e II, do Código de Processo Penal e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado, com fundamento nos artigos 103, c.c. 107, inciso IV, ambos do Código Penal. Quanto ao pedido de justiça gratuita, proceda o querelante à juntada da última declaração de imposto de renda. P.I.C. - ADV: LUIZ HENRIQUE DUCHEN AUROUX (OAB 153452/SP)

Processo 1007090-73.2021.8.26.0562 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - A.A.V.S. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a presente queixa crime, nos termos do art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. P.I.C. - ADV: PEDRO LUSTOSA GROBMAN ALVES ZACARIAS (OAB 337682/SP)

Processo 1021302-36.2020.8.26.0562 (apensado ao processo 1003554-54.2021.8.26.0562) - Cautelar Inominada Criminal - Crimes contra a Honra - R.F.L.P.A. - Vistos. Os presentes autos encontram-se apensados e o principal está em sua regular tramitação. Sendo assim, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARCONDES RODRIGUES (OAB 158166/SP), LUIS FERNANDO SEQUEIRA DIAS ELBEL (OAB 74002/SP)

Processo 1025733-84.2018.8.26.0562 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Leve - C.J.R.L. - E.S.L. - Vistos. O (A) autor (a) cumpriu a obrigação assumida, conforme comprovam os documentos juntados aos autos. Assim sendo, julgo extinta a punibilidade do (a)(s) autor (a)(es) do fato, ante o cumprimento da transação penal, nos termos do artigo 84 da Lei 9.099/95. P.I.C. e arquivem-se. - ADV: MARCELO FERNANDES AMERICANO DA COSTA (OAB 252654/SP), ANDRÉ AFONSO DE LIMA OLIVEIRA (OAB 295487/SP)

Processo 1500084-60.2018.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - DANIELLY CHRISTINI PEREIRA MACHADO - O artigo 89, da Lei 9.099/95, assim como o artigo 81, §§ 3º e 4º, do Código Penal, subsidiariamente aplicável à suspensão condicional do processo, não preveem o caso fortuito ou força maior como causa de prorrogação das condições impostas em suspensão condicional do processo. O Comunicado 13/3 do Conselho Superior da Magistratura, datado de 13/03/20, suspendeu o comparecimento mensal do beneficiário da suspensão condicional do processo, a fim de garantir a diminuição do fluxo de pessoas nos prédios dos fóruns e assim, diminuir eventual possibilidade de contágio pelo vírus SARS-COV 2. Contudo, as demais condições impostas na suspensão condicional do processo continuaram em vigor. Considerando que o período de prova expirou sem que o réu tenha dado causa a sua revogação, bem como compareceu regularmente até o início do período de suspensão dos comparecimentos mensais, julgo extinta a punibilidade do réu, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. P.I.C. e arquivem-se. - ADV: ARMANDO DE MATTOS JUNIOR (OAB 197607/SP)

Processo 1500866-62.2021.8.26.0562 - Termo Circunstanciado - Receptação culposa - JOSE SILVANIO DE JESUS - Vistos. O (A) autor (a) cumpriu a obrigação assumida, conforme comprovam os documentos juntados aos autos. Assim sendo, julgo extinta a punibilidade do (a)(s) autor (a)(es) do fato, ante o cumprimento da transação penal, nos termos do artigo 84 da Lei 9.099/95. P.I.C. e arquivem-se. - ADV: EDUARDO JORGE LIRA DE FREITAS (OAB 215616/SP)

Processo 1515543-34.2020.8.26.0562 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - HELINE MAXIMIANO SOARES MIYAZI - CLEUSA REGINA DOS SANTOS e outro - Vistos. O (A) autor (a) cumpriu a obrigação assumida, conforme comprovam os documentos juntados aos autos. Assim sendo, julgo extinta a punibilidade do (a)(s) autor (a)(es) do fato, ante o cumprimento da transação penal, nos termos do artigo 84 da Lei 9.099/95. P.I.C. e arquivem-se. - ADV: MARCIA REGINA DA CONCEIÇÃO VIDEIRA RODRIGO (OAB 363690/SP)

Processo 1524683-63.2018.8.26.0562 - Inquérito Policial - Uso de documento falso - ANESIO BUZZO FILHO - Vistos. Ante a declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da transação penal, REJEITO a denúncia de fls. 33/35. Intime-se. -ADV: JULIANA CASSIMIRO DE ARAÚJO (OAB 185911/SP)

Processo 1544868-93.2016.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - MARCOS PAULO MARTINS GOES - VISTOS. Observa-se no caso em tela a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Vejamos. O art. 30 da lei 11.343/06 estabelece prazo prescricional de 02 anos para a imposição de pena a usuário de tóxicos. Nos termosdoartigo 112, inciso I, doCP, o termo inicial do lapso prescricional da prescrição executória começa a correr da data em que a condenação transitou em julgado para a acusação. No caso dos autos, a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação em 16/07/2018. Destarte, o prazo da prescrição da pretensão executória consumou-se em 15/07/2020. Sendo assim, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCOS PAULO MARTINS GOES em relação ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, pelo implemento da prescrição da pretensão executória, nos termos art. 107, IV, art. 112, I, todos do Código Penal. P.I.C. e arquivem-se. - ADV: FABIO HYPOLITTO (OAB 292401/SP)

Colégio Recursal

DESPACHO

0100074-93.2021.8.26.9001 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: RICARDO NUNES DOS SANTOS - Agravado: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Alega o agravante que seu nome foi incluído em cadastros de inadimplentes de forma indevida, uma vez que não é proprietário do veículo que deu origem aos débitos desde 28/08/2014, com comunicação de venda efetuada em 30/09/2014. Postula, em antecipação de tutela, que seu nome seja excluído dos cadastros de inadimplentes. Diante do cenário acima descrito, vislumbro, na espécie, a probabilidade do direito e o perigo de dano, de forma a justificar a concessão de