Página 1155 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

que se alega que a decisão proferida nestes autos padece de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. Não há nesta hipótese concreta quaisquer das situações especificadas no artigo supracitado. A parte embargante deverá, portanto, se socorrer da via processual adequada para manifestar seu inconformismo. É que, com o se sabe, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para embasar a sua decisão, nem a aterse aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder minuciosamente, um a um, os seus argumentos. Na verdade, pretende o embargante atribuir efeito puramente infringente aos presentes embargos - do qual eles são destituídos -, uma vez que que se limita a pleitear a reapreciação de questões já resolvidas expressa ou implicitamente pela sentença. Ante o exposto, REJEITO os embargos, e mantenho a sentença tal como lançada. Int. - ADV: DEBORAH LUISA CINACHI (OAB 411328/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP)

Processo 1002798-39.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Thais Helena Anastácio - BANCO BRADESCO S.A. - Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar quitado o empréstimo objeto da CCB 328.620.793, bem como para condenar o requerido a pagar à autora a correção monetária devida sobre os valores descontados indevidamente desde cada evento, com a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, também a partir de cada data, sem, contudo, condenar-lhe à restituição, pois conforme afirmado pelas partes houve os respectivos estornos, não caracterizada a má-fé como acima explanado. Condeno, ainda, o requerido a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a título de danos imateriais, que deverá ser corrigido pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir desta data, com a aplicação de juros de 1% ao mês desde a citação. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, mantida a tutela de urgência concedida. Sucumbente, arcará a parte ré, com o pagamento das custas, eventuais despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 12% sobre o valor do proveito econômico atualizado obtido pela autora. Para interposição de eventual recurso, o valor deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, observando-se o disposto na Lei 11.608/03. Anoto, desde já, que após eventual trânsito em julgado, poderá a parte autora providenciar o Cumprimento de Sentença, a ser realizado em apartado como incidente (classe 156), instruído com as principais peças destes autos, além de cálculo atualizado e discriminado do débito, observados os requisitos do artigo 524, seus incisos e parágrafos, do Código de Processo Civil, no prazo de dez (10) dias. Decorrido sem nenhuma providência, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), ADRIANA GOMES LUCIANO (OAB 341441/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

Processo 1003192-46.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João dos Reis - Scan Latin America Ltda - - MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A. - “Conforme dispõe o artigo 1010, § 1º, e, nos termos do artigo 1.003, § 5º, todos do NCPC, fica a parte requerente devidamente INTIMADA para, no prazo de quinze (15) dias, apresentar contrarrazões”. - ADV: MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 138688/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), CLARINDA RODRIGUES (OAB 264877/SP), MARCOS GONZAGA DE CAMARGO FERREIRA (OAB 77000/ SP), DOUGLAS GOMES PEREIRA (OAB 216516/SP)

Processo 1004158-77.2019.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Zomaura Carvalho dos Santos Aguiar e outro - Leda Cristina Contreras Martins - Vistos. Conforme constou da sentença, a vencida foi condenada no pagamento de multa de 4% do valor da causa em razão de litigância de má-fé. Todavia, a penalidade não reverte em favor da parte adversa, e sim ao Fundo criado pelo Tribunal de Justiça para arrecadar tais verbas. Assim, providencie a parte vencida o recolhimento da condenação referente a multa por litigância de má-fé, equivalente a 4% do valor atualizado da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se que a mesma deve ser recolhida no código 442-1-Multas ProcessuaisNovo CPC, na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na ausência de pagamento, proceda a serventia a expedição da certidão de inscrição de dívida referente a multas processuais não recolhidas (Portaria do TJSP nº 9349/2016 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, especialmente o art. 482), conforme disposto no Comunicado Conjunto 589/2021. A certidão deverá ser enviada à Procuradoria Geral do Estado PGE, exclusivamente pelo e-mail oficiospda@sp.gov. br conforme disposto no Comunicado Conjunto 589/2021. Após, dê-se baixa e arquive-se o presente feito. Intime-se. - ADV: LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), ESTHER CRISTINA SCHAFER (OAB 203224/RJ)

Processo 1004198-25.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Selvo Alves de Oliveira Neto - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos, Cumpra-se o V.Acórdão. Providencie a parte credora o Cumprimento da Sentença nos termos do artigo 509 § 2º e artigo 513 § 1º do Código de Processo Civil, observados os requisitos do art. 524 e incisos. Sem prejuízo, informe o autor se a obrigação de realizar a leitura no medidor de energia elétrica da residência do autor, identificado pela instalação nº 201959463 e emitir as respectivas faturas com base nessa medição está sendo devidamente cumprida. Caso negativo, deverá apresentar incidente distinto de Cumprimento de Sentença para satisfação da obrigação de fazer nos termos do artigo 536 do CPC. Vale esclarecer que o Cumprimento de Sentença para cobrança de valores líquidos segue o disposto no artigo 523 do CPC, o Cumprimento de Sentença para satisfação da obrigação de fazer deverá ser requerido nos termos do artigo 536 do CPC, e o Cumprimento de Sentença para liquidação do valor devido referente à revisão dos valores devidos desde abril/2019 a janeiro/2020 deverá ser requerido nos termos dos artigos 509 do CPC, em incidentes distintos. Para tanto, deverá a parte credora providenciar o protocolo eletrônico de sua peça e documentos, peticionando como “incidente processual” dentro da categoria “Execução de Sentença” - classe 156, conforme dispõe o artigo 917 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG nº 1789/2017 - DJe 02/08/2017. O incidente deverá ser instruído com a planilha do débito atualizado (CG 05/2019). Aguarde-se por dez (10) dias. Iniciada a execução, remetam-se estes autos ao arquivo, com a movimentação 61615 (baixa definitiva), como disciplinado em referido referido Comunicado CG 1789/2017. Decorrido o prazo supra sem início da execução, arquivem-se os autos até provocação (movimentação 61614, como disciplina referido Comunicado). Int. - ADV: ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), JANUARIO ALVES (OAB 31526/SP), ROSENILDA DE SOUSA SABARIEGO ALVES (OAB 198578/SP)

Processo 1005171-14.2019.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Yan Gabriel de Carvalho dos Santos - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - Vistos, Tendo em vista o pagamento integral do débito, com o qual concordou a parte vencedora, JULGO EXTINTO o processo, pelo cumprimento da sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista que inexiste interesse processual na interposição de recurso. Levante-se o depósito em favor da parte credora, observado o formulário apresentado a fl. 236. Quando oportuno, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CLEONICE INES FERREIRA (OAB 132259/SP), CLEBER MAGNOLER (OAB 181462/SP)

Processo 1005230-31.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - José Candido de Araújo - Neuza Fernandes de Oliveira - Vistos, O artigo , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte