Página 1176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto, de acordo com os percentuais previstos nas respectivas condições especiais. O capital segurado desta cobertura corresponde a 100% daquele previsto na cobertura de referência mencionada nesta proposta (fls. 254). Restando caracterizada a IPA (invalidez permanente por acidente), a avença prevê o pagamento de capital segurado correspondente a 100%, se total, ou em um percentual, se parcial, nos moldes da tabela de fls. 267/268. No caso concreto, restou incontroverso que o autor foi acometido por acidente. Segundo o laudo pericial: Sem antes nada sentir e sem história anterior de dor lombar, autor sofreu acidente típico ao levantar caixa. No mesmo dia foi internado com lombalgia intensa, resistente ao tratamento clínico, evoluindo para a necessidade de intervenção cirúrgica e, por complicações, de mais 3 cirurgias que resultaram na incapacidade avaliada neste laudo. Houve emissão da CAT pela empresa reconhecendo o acidente e existe relatório do hospital, informando dor após esforço na primeira internação, na data do acidente, e com a evolução já descrita. Não existem dúvidas de que a incapacidade do autor foi precipitada por acidente típico. (fls. 437 - negritei) O perito conclui que: Conclui-se que autor sofreu acidente típico no trabalho, evento agudo, súbito, involuntário e violento que provocou lesões de coluna lombar que resultaram em incapacidade parcial e permanente que impede ou dificulta o exercício das funções habituais e que segundo critérios da SUSEP podem ser classificadas como sendo de 15,625%. (fls. 438). Portanto, conforme se extrai da perícia realizada nos autos, restou constatada que aincapacidadedo autor, embora permanente, não é total, e simparcial, motivo pelo qual a indenização a ser fixada deve corresponder a um percentual dessaincapacidadesobre o valor total da indenização prevista contratualmente. Desta feita, assiste, em parte, ao autor o direito ao recebimento da indenização que busca por meio desta ação, fixada sua incapacitação no percentual de 15,625%, conclusão pericial que adoto. Assim, considerando o valor de R$ 67.900,80, aplica-se o percentual de 15,625%, onde se alcança o montante de R$ 10.609,50. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTEo pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.609,50 (dez mil, seiscentos e nove reais e cinquenta centavos), que deverá ser corrigido monetariamente da data do acidente e acrescido de juros moratórios a contar da citação. Em razão da sucumbência, e em detrimento do princípio da causalidade, condeno a ré nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), MARIA ISLANDIA DE SOUSA (OAB 327573/SP)

Processo 1016515-89.2019.8.26.0564 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Rollin e Rollin Equipamentos e Máquinas Ltda - Tsuguihiko Nishiyama - - Olga Nishiyama - Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo legal. -ADV: NANCY LEAL STEFANO (OAB 63463/SP), FELIPE REDDIN WERKA (OAB 42965/PR)

Processo 1017594-06.2019.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Maria Martinha Estevão Ferreira - - Sergio Estevão Ferreira - Maria Lucia Estevão Ferreira e outros - Manifeste-se o autor, em cinco dias, quanto à certidão do oficial de justiça negativa de fls. 409. - ADV: MARIO WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 231978/SP), CARLOS EDUARDO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 392797/SP), MARCIO ROBERTO DE AQUINO (OAB 264987/ SP)

Processo 1023735-41.2019.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - “Manifeste-se o autor sobre o resultado da pesquisa SERASA, no prazo de dez dias.” - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP)

Processo 1023800-70.2018.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rafael Luiz Catto Massa - João Antonio dos Santos e outros - Manifeste-se o autor acerca do A.R. Devolvido negativo. - ADV: ISABELLE CARNELOS SILVA (OAB 395448/SP), ANA PAULA CHAVES ANDRE (OAB 360834/SP), SANDRA HELENA PINOTTI (OAB 66228/SP)

Processo 1026081-28.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Marcelo Bueno Prado - - Gislane Cristina Antonholi - Cooperativa Habitacional Terra Paulista - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda (art. 487, I, CPC), e o faço para condenar a ré a outorgar aos autores a escritura definitiva da unidade habitacional 97, do “Residencial Mirante de São Bernardo”, objeto da matrícula nº 55.607, do 2º Oficial de Registro de São Bernardo do Campo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão. Na inércia da ré, servirá a presente decisão como suprimento de vontade (art. 501, CPC), expedindo-se oportunamente o respectivo mandado ao 2º CRI local. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa (art. 85, § 2º, CPC). Deverá ser observada, contudo, a gratuidade processual ora concedida, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: HUMBERTO GERONIMO ROCHA (OAB 204801/SP), CLAUDIO ROBERTO VIEIRA (OAB 186323/SP), RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP)

Processo 1031340-38.2019.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A -Vistos. Fls.200: Cientifique o exequente sobre o conteúdo da petição de fls. 200. Na mesma oportunidade, cientifique-o, por meio de publicação deste despacho, sobre o retorno dos avisos de recebimento acostados a fls. 193/199. Int. Dilig. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MAURICIO TINI GARCIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA MAYUMI TANJI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0929/2021

Processo 0015175-93.2020.8.26.0564 (processo principal 1015159-93.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Hollanda e Salles Advogados - Banco do Brasil S/A - Vistos. Tendo em vista o cumprimento da obrigação pela executada, JULGO EXTINTA, por sentença, A PRESENTE AÇÃO proposta por HOLLANDA E SALLES ADVOGADOS em face de BANCO DO BRASIL S/A, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Diante da ausência de interesse recursal, após a publicação desta, certifique-se o trânsito em julgado, expedindo-se MLE conforme requerido. Inexistentes atos executórios, deixo de determinar o recolhimento das custas judiciais finais nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P.R.I. - ADV: MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA (OAB 270967/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP)

Processo 0017551-52.2020.8.26.0564 (processo principal 0052949-41.2012.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bento Aurelio Souza Brito - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. 1.Tendo em vista os esclarecimentos de fls. 76/84, procedi nesta data o cancelamentos dos incidentes nº 0052949-41.2012.8.26.0564/01 e 0052949-41.2012.8.26.0564/02. 2.No mais, prossiga-se neste incidente, ficando reconsiderada a decisão de fls. 73 nesse sentido. 3.Por fim, aguarde-se o desfecho recursal. 4.Intime-se. - ADV: ALDENI MARTINS (OAB 33991/