Página 1319 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Para a concessão da gratuidade não se exije estado de miséria absoluta. De outra banda o impugnante/réu não logrou êxito em comprovar a possibilidade do autor arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Quanto ao mérito da ação. O artigo 129 da Constituição Estadual dispõe: Ao servidor público estadual, é assegurado o percebimento do adicional temporal, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Ora, a própria legislação estabeleceu que o benefício seria calculado sobre os vencimentos integrais e que se incorpora sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, ou seja, o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas. Em outras palavras, os vencimentos integrais do servidor, sem que haja qualquer limitação. A rubrica gratificação na verdade caracteriza um aumento nos salários dos servidores ativos e inativos. O adicional por tempo de serviço deve incidir sobre toda remuneração e não apenas sobre o vencimento padrão, vedando-se, porém, o efeito cascata. Incidirá, portanto, sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule e não admita incidência de outras vantagens sobre a mesma base. Todos os adicionais de tempo de serviço, tanto os quinquenais quanto o da sexta parte, devem incidir sobre os vencimentos integrais, sem exclusão das gratificações da base de cálculo, sem aplicação, evidentemente, de efeito cascata. Cabe neste caso reproduzir, por amoldável à espécie, precedente da Colenda 10ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da lavra do eminente Desembargador ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, sobre o tema ora versado (Apelação Cível nº 900.10.278492-4, j. em setembro de 2010): Ação de recálculo de adicionais por tempo de serviço, qüinqüenais e de sexta parte, para efeito de incidência sobre vencimentos integrais, sem exclusão de gratificações. Direito reconhecido. Apelação provida. É também esse o entendimento da Colenda 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em v. acórdão da lavra do eminente Desembargador BORELLI THOMAZ (Apelação Cível n º 990.10.169137-0), em que constou: Servidor Público Estadual Efetivos, em exercício Incidência da sexta parte sobre a composição dos vencimentos. Cabimento sobre vantagens habituais, ou não -Direito reconhecido - Recurso provido. De tudo isso, emerge ainda a obrigação da requerida em pagar as diferenças entre o valor efetivamente devido e o pago. Esse pagamento será efetuado com correção monetária, que não significa qualquer acréscimo ou majoração, mas apenas a correta expressão do valor da moeda, preservando-a dos efeitos da inflação. Além disso, a imposição da correção monetária é forma impeditiva de enriquecimento ilícito do Estado, em detrimento de seus servidores. No caso em tela, verifica-se que o autor não completou o período necessário para fazer jus ao benefício da sexta parte, assim, acolho a preliminar suscitada pelo Município. Posto isso: A) JULGO O AUTOR CARECEDOR da ação em relação ao pedido de recalculo da sexta parte, uma vez que ainda não faz jus a tal benefício. B) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar a ré a pagar ao autor o adicionais de quinquênio, desde a data de aquisição do direito, calculado sobre os vencimentos integrais, exceto verbas eventuais (tais como restituição de imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagem, do funcionário a serviço, auxílio-alimentação (vale refeição), auxílio-transporte (vale transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contra-prestação do vínculo), observada a prescrição quinquenal. Determino que seja apostilada tal vantagem. Atribuo ao crédito o caráter alimentar. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. O Egrégio Supremo Tribunal Federal acabou por consolidar, por meio de repercussão geral (Tema nº 810), o entendimento segundo o qual o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF, art. , XXII1), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Foi neste sentido o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Tema nº 810/STF: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. (STF, Plenário, RE nº 606.358/SP, Re. Min. Luiz Fux, dj. 1 CF, Art. , XXII - e garantido o direito de propriedade; 2 Informativo 878, STF (de 18 a 22 de setembro de 2017) Embargos de Declaração nº 0035186-71.2013.8.26.0053/50000 -Voto nº 20.09.2017, publ. 25.09.2017). Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DIEGO ELIEL DOS SANTOS (OAB 428087/SP)

Processo 1006816-06.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Elizangela do Nascimento Viana - Vistos. Na lei número 13.146 de 06 de julho de 2015, que trata dos direitos das pessoas com deficiência física, temos em seu artigo : Art. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim como o que estabelece a Constituição Federal: Art. 5ºTodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI- a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Assim, não pode Lei estadual contrapor-se, em princípio, ao que definido por Lei Federal. Tendo os autores comprovado serem portadores de deficiência, o que em princípio o coloca dentro do benefício da isenção pretendida e, além disso, tal decisão não impede pagamento futuro de tal imposto, concede-se a tutela, a fim de determinar a isenção ao pagamento do IPVA do veículo