Página 1320 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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mencionado na inicial até final julgamento destes. E, ainda, os autores já eram beneficiários de tal isenção, anteriormente à edição de nova lei. Com amparo no Comunicado nº 146/11 do C. Conselho Superior da Magistratura, e no princípio da celeridade processual, dispenso a audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o requerido para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (arts. e da Lei 12.153/09), ficando cientificada de que eventual proposta de acordo deverá ser ofertada em preliminar na contestação e não induzirá à confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Expeça-se o necessário. A presente decisão servirá como ofício. Int. - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

Processo 1007525-41.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fábio Silva do Nascimento - Vista dos autos ao autor para: Manifestar-se sobre a contestação de fls. 26/47 e a petição de fls. 48/50. -ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)

Processo 1007914-26.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Marcelo Henrique Ferreira - Vista dos autos ao autor para: Manifestar-se sobre a contestação de fls. 43/48. - ADV: FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP), LUCIANA MIRELLA BORTOLO (OAB 196298/SP)

Processo 1008023-40.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Averbação / Contagem Recíproca -Cristiana Alves Gonçalves - Vista dos autos ao autor para: Manifestar-se sobre a contestação de fls. 58/69. - ADV: GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 155048/SP)

Processo 1008823-05.2020.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ana Marcia Bonini Lalli - Vistos. Fls. 109: Manifeste-se o DETRAN. Int. - ADV: SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP), TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA (OAB 324999/SP)

Processo 1009290-47.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Simone Carrapeiro Trigo Bezerra - Vistos. Presentes os requisitos legais, mormente diante da indicação do real condutor do veículo na data do cometimento da infração, inclusive com juntada de confissão aos autos, concede-se a tutela a fim de determinar a suspensão do processo administrativos nº 135/20, até final julgamento destes, sob pena de multa diária de R$500,00 até o limite de vinte salários mínimos. Com amparo no Comunicado nº 146/11 do C. Conselho Superior da Magistratura, e no princípio da celeridade processual, dispenso a audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o requerido para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (arts. e da Lei 12.153/09), ficando cientificada de que eventual proposta de acordo deverá ser ofertada em preliminar na contestação e não induzirá à confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Expeça-se o necessário. A presente decisão servirá como ofício. Int. - ADV: JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES (OAB 309015/SP)

Processo 1009472-67.2020.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Hevelton Colares da Silva - Vistos. Recebo o recurso inominado de fls. 70/77, por ser tempestivo. Vista à parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Colégio Recursal desta Comarca. Int. - ADV: HEVELTON COLARES DA SILVA (OAB 376077/SP)

Processo 1009566-78.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Cleide Maria de Barros Oliveira - Vistos. Na lei número 13.146 de 06 de julho de 2015, que trata dos direitos das pessoas com deficiência física, temos em seu artigo : Art. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim como o que estabelece a Constituição Federal: Art. 5ºTodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI- a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Assim, não pode Lei estadual contrapor-se, em princípio, ao que definido por Lei Federal. Tendo os autores comprovado serem portadores de deficiência, o que em princípio o coloca dentro do benefício da isenção pretendida e, além disso, tal decisão não impede pagamento futuro de tal imposto, concede-se a tutela, a fim de determinar a isenção ao pagamento do IPVA do veículo mencionado na inicial até final julgamento destes. E, ainda, os autores já eram beneficiários de tal isenção, anteriormente à edição de nova lei. Com amparo no Comunicado nº 146/11 do C. Conselho Superior da Magistratura, e no princípio da celeridade processual, dispenso a audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o requerido para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (arts. e da Lei 12.153/09), ficando cientificada de que eventual proposta de acordo deverá ser ofertada em preliminar na contestação e não induzirá à confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Expeça-se o necessário. A presente decisão servirá como ofício. Int. - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

Processo 1010042-19.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Diego Vivanco Fernandez - - Joao Alfredo Vivanco Fernandez - Vistos. Ciente da r. Decisão. Prossiga-se, manifestando-se os autores ante a contestação oferecida. Int. - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)

Processo 1010461-39.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lotus Logistica Eireli - Vistos. Com a edição do Provimento nº CSM nº 2321 de 18/01/2016, que alterou o artigo 9º do Provimento CSM nº 2203/2014 (excetuando-se os casos previstos no parágrafo único), a competência dos Juizados da Vara da Fazenda passou a ser absoluta em razão do valor da causa, nos termos do artigo , § 4º da Lei nº 12.153/2009. Assim, cancele-se a distribuição e redistribua-se por dependência ao Juizado Especial da 2ª Vara da Fazenda Pública. No mais, a inicial necessita ser emendada com relação ao polo passivo, uma vez que o órgão indicado não possui personalidade jurídica própria para integrar a lide. Providencie, ainda, o autor, a juntada de procuração atualizada. Int. - ADV: ANIELLE KARINE MANHANI FELDMAN (OAB 317034/SP)

Processo 1010461-39.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lotus Logistica Eireli - Vistos. Fl. 84: recebo como aditamento. Altere-se o polo passivo para que conste FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, junte a autora comprovação de fluxo dos últimos três meses. Com amparo no Comunicado nº 146/11 do C. Conselho Superior da Magistratura, e no princípio da celeridade processual, dispenso a audiência de conciliação. Cite-se o requerido, encaminhando-se os autos pelo Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (arts. e da Lei 12.153/09), ficando cientificado de que eventual proposta de acordo deverá ser ofertada em preliminar na contestação e não induzirá à confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Int. - ADV: ANIELLE KARINE MANHANI FELDMAN (OAB 317034/SP)

Processo 1010844-17.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Urgência - Tiago Rezende de Alcantara -Vistos. Com a edição do Provimento nº CSM nº 2321 de 18/01/2016, que alterou o artigo 9º do Provimento CSM nº 2203/2014 (excetuando-se os casos previstos no parágrafo único), a competência dos Juizados da Vara da Fazenda passou a ser absoluta em razão do valor da causa, nos termos do artigo , § 4º da Lei nº 12.153/2009. Assim, cancele-se a distribuição e redistribuase por dependência ao Juizado Especial da 2ª Vara da Fazenda Pública. Int. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

Processo 1010844-17.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Urgência - Tiago Rezende de Alcantara - Vistos. Concedo ao autor o benefício da Justiça Gratuita em face da declaração de fls. 22. Pleiteia o demandante, tutela de