Página 1321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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urgência para que seja concedida direito à realização de internação e procedimentos para cirurgia bariátrica. Em que pese a alegação do autor, o fato é que deixou de ser demonstrado suficientemente a probabilidade do direito invocado. Por sua vez, a pretensão inicial se aparta do atendimento ao contraditório e se concedida a liminar se terá a antecipação do resultado da ação sem a oitiva da parte contrária em desacordo com o princípio constitucional. Processe-se sem liminar. Com amparo no Comunicado nº 146/11 do C. Conselho Superior da Magistratura, e no princípio da celeridade processual, dispenso a audiência de conciliação. Cite-se a ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (arts. e da Lei 12.153/09), ficando cientificada de que eventual proposta de acordo deverá ser ofertada em preliminar na contestação e não induzirá à confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Int. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

Processo 1010959-38.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Tasso Clecio de Oliveira - Vistos. Com amparo no Comunicado nº 146/11 do C. Conselho Superior da Magistratura, e no princípio da celeridade processual, dispenso a audiência de conciliação. Cite-se o requerido, encaminhando-se os autos pelo Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (arts. e da Lei 12.153/09), ficando cientificado de que eventual proposta de acordo deverá ser ofertada em preliminar na contestação e não induzirá à confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Int. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)

Processo 1011010-49.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Hegle Marinho dos Santos - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, anote-se. Com amparo no Comunicado nº 146/11 do C. Conselho Superior da Magistratura, e no princípio da celeridade processual, dispenso a audiência de conciliação. Cite-se o requerido, encaminhando-se os autos pelo Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (arts. e da Lei 12.153/09), ficando cientificado de que eventual proposta de acordo deverá ser ofertada em preliminar na contestação e não induzirá à confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Int. - ADV: VITÓRIA APARECIDA MALTA (OAB 452973/SP)

Processo 1011084-06.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Tiago Henrique Leal Sposito - Vistos. Com a edição do Provimento nº CSM nº 2321 de 18/01/2016, que alterou o artigo 9º do Provimento CSM nº 2203/2014 (excetuando-se os casos previstos no parágrafo único), a competência dos Juizados da Vara da Fazenda passou a ser absoluta em razão do valor da causa, nos termos do artigo , § 4º da Lei nº 12.153/2009. Assim, cancele-se a distribuição e redistribua-se por dependência ao Juizado Especial da 2ª Vara da Fazenda Pública. Sem prejuízo, junte o autor cópia da OAB. Int. - ADV: TIAGO HENRIQUE LEAL SPOSITO (OAB 334298/SP)

Processo 1011159-45.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Averbação / Contagem Recíproca - Oséias Pereira - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, anote-se. Junte o autor comprovante de residência na íntegra para verificação da data do documento. Int. - ADV: ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP)

Processo 1012512-57.2020.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jose Orlando da Cunha - Vistos. Recebo o recurso inominado de fls. 71/82, por ser tempestivo. Vista à parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Colégio Recursal desta Comarca. Int. - ADV: ARIANE MAYRA CUNHA (OAB 339604/ SP)

Processo 1013302-41.2020.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Simone Terezinha de Oliveira - Vistos. Recebo o recurso inominado de fls. 161/168, por ser tempestivo. Vista à parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Colégio Recursal desta Comarca. Int. - ADV: LEANDRO CESAR SANTOS LIMA (OAB 401929/SP), SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP), TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA (OAB 324999/SP), LUIZ HENRIQUE MENDES CORRÊA (OAB 389976/SP)

Processo 1013517-17.2020.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kivia Maria Machado Leite - Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que a citação do requerido Banco do Brasil SA ocorreu através do portal eletrônico (fls. 213), não sendo esta a forma adequada para o ato. Assim, providencie a citação do requerido, expedindose o necessário. Int. - ADV: CÁTIA CILENE DE OLIVEIRA SANTIAGO (OAB 180340/SP)

Processo 1016156-08.2020.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Felipe Munari Silva - - Felipi de Sousa do Carmo - Vistos. Recebo o recurso inominado, por ser tempestivo. Vista à parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Colégio Recursal desta Comarca. Int. - ADV: WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP)

Processo 1019619-55.2020.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - João Andretta Sobrinho - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação movida contra a Fazenda do Estado de São Paulo, contra Lei Estadual 17.293 publicada em 16/10/2020, regulamentada pelo Decreto 65.337/2020. O autor requer isenção de tributo estadual, IPVA- Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, O Decreto 65.337/2020 do Governador de São Paulo, regulamentou a imunidade, isenção, restituição e redução de alíquota do IPVA, e o fez, alterando o Decreto estadual 59.953 de 13 de dezembro de 2013. Todavia, a Lei Federal n. 13.146 de 06 de julho de 2015, e que trata sobre deficiência assim a define: “Art. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. Logo, referido decreto, não pode limitar direitos apenas para deficientes físicos que precisam de veículos adaptados, porque a lei maior, que é a Lei Federal 13.146/2015, define deficientes físicos num conceito mais amplo, ainda o autor comprovou através da declaração de fls. 17, que o faz jus ao benefício. Tem-se, então, que o fato de o autor não necessitar de um veículo adaptado o torna “menos deficiente”, o que gera, na verdade uma discriminação dentro da doutrina da lei Federal. A Constituição Federal assim estabelece, in verbis: Art. 5ºTodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI- a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Nesse passo, não pode Lei estadual contrapor-se, em princípio, ao que definido por Lei Federal. E, ainda, o autor já era beneficiário de tal isenção, anteriormente à edição de nova lei. Pelo exposto, e os documentos juntados aos autos, JULGO PROCEDENTE a ação a afim de determinar que seja mantida a isenção de IPVA sobre o veículo PLACA FSC8499 - RENAVAM 112399856. Determino a devolução ao autor, de parcela ou cota única eventualmente pago, do tributo aqui discutido, devidamente corrigido. Sem condenação em custa e honorários nesta fase processual. O Egrégio Supremo Tribunal Federal acabou por consolidar, por meio de repercussão geral (Tema nº 810), o entendimento segundo o qual o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF, art. , XXII1), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os