Página 1394 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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do pagamento. Exceção deste item à parte que assistida pela gratuidade da Justiça ou que nomeado (a) curador (a) especial. 3- Ficam sustados eventuais leilões, levantadas eventuais indisponibilidades, penhoras e bloqueios, liberando-se desde logo os depositários. Havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo penhora em dinheiro expeça-se mandado de levantamento judicial/alvará, se o caso, para a parte credora ou devedora, devendo a serventia verificar se já não se encontra nos autos o respectivo formulário preenchido para a expedição do mandado de levantamento eletrônico. Caso não esteja nos autos, a parte deverá apresentar (www.tjsp.jus.br principais acessos despesas processuais orientações gerais Formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando-se nos autos. 4- Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente, se o caso. No silêncio, libere-se à parte devedora, eventual importância depositada. 5- Cientifique-se a Fazenda Pública, arquivando-se o processo em seguida. 6- Transcorrido o prazo de 01 (um) ano após o arquivamento, tratando-se de processo físico, o mesmo será encaminhado à reciclagem nos termos dos Artigos 296/298 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: ADILSON FERNANDEZ POLINSKI (OAB 168448/SP)

Processo 1500998-13.2021.8.26.0565 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Wllm Consultoria Em Negócios Ltda - Vistos. 1- Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2- Recolha-se, se o caso, custas e despesas processuais conforme art. da Lei 11.608/03, intimando-se a parte devedora (executado/a) pela via postal e/ou por seu advogado, se representada no processo, a proceder o recolhimento de 1% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação, devidamente atualizado, ficando consignado que se esse percentual for inferior ao valor mínimo de 5 Ufesp’s, deverá esse valor ser recolhido (5 Ufesp’s) no prazo de cinco dias. Decorrido esse prazo, sem a comprovação do pagamento, será expedida certidão de inscrição em divida ativa. Caso haja interesse no pagamento das custas e despesas processuais após a emissão da CDA, deverá o credor dirigir-se à Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo em Santo André para efetivação do pagamento. Exceção deste item à parte que assistida pela gratuidade da Justiça ou que nomeado (a) curador (a) especial. 3- Ficam sustados eventuais leilões, levantadas eventuais indisponibilidades, penhoras e bloqueios, liberando-se desde logo os depositários. Havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo penhora em dinheiro expeça-se mandado de levantamento judicial/alvará, se o caso, para a parte credora ou devedora, devendo a serventia verificar se já não se encontra nos autos o respectivo formulário preenchido para a expedição do mandado de levantamento eletrônico. Caso não esteja nos autos, a parte deverá apresentar (www.tjsp.jus.br principais acessos despesas processuais orientações gerais Formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando-se nos autos. 4- Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente, se o caso. No silêncio, libere-se à parte devedora, eventual importância depositada. 5- Cientifique-se a Fazenda Pública, arquivando-se o processo em seguida. 6- Transcorrido o prazo de 01 (um) ano após o arquivamento, tratando-se de processo físico, o mesmo será encaminhado à reciclagem nos termos dos Artigos 296/298 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: ADILSON FERNANDEZ POLINSKI (OAB 168448/SP)

Processo 1501278-86.2018.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Marcelo de Almeida Modenese dos Santos Gondarez - Vistos. Diante da notícia do parcelamento extrajudicial, suspendo esta Execução Fiscal nos termos do art. 151, inciso VI do Código Tributário Nacional e art. 922 do CPC. Eventual pedido de levantamento de penhora, indisponibilidade ou bloqueio de bem (ns) nos autos, dependerá da expressa anuência da parte credora (Fazenda Púbica), pelo que, se houver concordância, desde já fica deferida a expedição do mandado de levantamento eletrônico, devendo, nesse caso, apresentar o formulário com dados bancários para transferência. Ciência à exequente desta decisão, bem como à parte contrária, caso representada nos autos. Até lá, ao arquivo, devendo a Fazenda Pública comunicar o Juízo o cumprimento ou denunciar o descumprimento, requerendo o que de direito para prosseguimento desta ação. Intime-se. - ADV: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP)

Processo 1501799-26.2021.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Marcelo de Almeida Modenese dos Santos Gondarez - Vistos. Diante da notícia do parcelamento extrajudicial, suspendo esta Execução Fiscal nos termos do art. 151, inciso VI do Código Tributário Nacional e art. 922 do CPC. Eventual pedido de levantamento de penhora, indisponibilidade ou bloqueio de bem (ns) nos autos, dependerá da expressa anuência da parte credora (Fazenda Púbica), pelo que, se houver concordância, desde já fica deferida a expedição do mandado de levantamento eletrônico, devendo, nesse caso, apresentar o formulário com dados bancários para transferência. Ciência à exequente desta decisão, bem como à parte contrária, caso representada nos autos. Até lá, ao arquivo, devendo a Fazenda Pública comunicar o Juízo o cumprimento ou denunciar o descumprimento, requerendo o que de direito para prosseguimento desta ação. Intime-se. - ADV: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP)

Processo 1501937-32.2017.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Marcelo de Almeida Modenese dos Santos Gondarez - Vistos. Diante da notícia do parcelamento extrajudicial, suspendo esta Execução Fiscal nos termos do art. 151, inciso VI do Código Tributário Nacional e art. 922 do CPC. Eventual pedido de levantamento de penhora, indisponibilidade ou bloqueio de bem (ns) nos autos, dependerá da expressa anuência da parte credora (Fazenda Púbica), pelo que, se houver concordância, desde já fica deferida a expedição do mandado de levantamento eletrônico, devendo, nesse caso, apresentar o formulário com dados bancários para transferência. Ciência à exequente desta decisão, bem como à parte contrária, caso representada nos autos. Até lá, ao arquivo, devendo a Fazenda Pública comunicar o Juízo o cumprimento ou denunciar o descumprimento, requerendo o que de direito para prosseguimento desta ação. Intime-se. - ADV: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP)

Processo 1502747-70.2018.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Jose Correia Filho - Vistos. Diante da notícia do parcelamento extrajudicial, suspendo esta Execução Fiscal nos termos do art. 151, inciso VI do Código Tributário Nacional e art. 922 do CPC. Eventual pedido de levantamento de penhora, indisponibilidade ou bloqueio de bem (ns) nos autos, dependerá da expressa anuência da parte credora (Fazenda Púbica), pelo que, se houver concordância, desde já fica deferida a expedição do mandado de levantamento eletrônico, devendo, nesse caso, apresentar o formulário com dados bancários para transferência. Ciência à exequente desta decisão, bem como à parte contrária, caso representada nos autos. Até lá, ao arquivo, devendo a Fazenda Pública comunicar o Juízo o cumprimento ou denunciar o descumprimento, requerendo o que de direito para prosseguimento desta ação. Intime-se. - ADV: EUCLIDES RONALDO DOS SANTOS (OAB 367170/SP)