Página 2082 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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11/12/15), devendo a parte exequente providenciar, quando do ajuizamento, OS DOCUMENTOS DO ROL DO § 2º do artigo 1.286 das NSCGJ e outros que entender pertinentes, bem como O CADASTRAMENTO DE AMBAS AS PARTES (exequente e executado) e de seus respectivos patronos, ou INFORMAR, no caso de revelia ou citação por edital na fase de conhecimento, sua ocorrência, providenciando o necessário (custas devidas/minuta de edital) para a regular intimação da parte executada. Eventuais DEPÓSITOS deverão ser encaminhados ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - ADV: VALERIA VENEZIANI MIRAGAIA DOS SANTOS (OAB 309517/SP), FLAVIO RIBEIRO MIRANDA (OAB 384912/SP), FLÁVIO RIBEIRO MIRANDA (OAB 384912/ SP)

Processo 1005936-09.2020.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Anderson Aparecido Matias Sociedade Individual de Advocacia Eireli - Maria Nazaré Santana Ribeiro - Vistos. Fls. 300/301 - Artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se integralmente decisão anterior aplicável (fls. 291). Int. - ADV: ANDERSON APARECIDO MATIAS (OAB 353937/SP), JOSE APARECIDO RABELO (OAB 420202/SP), JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO (OAB 259164/SP), CRISTIANO APARECIDO DE LIMA (OAB 327834/SP)

Processo 1006436-41.2021.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Eldio Rizzi Sicard Corsini - Vista dos autos à parte requerente para, no prazo de 05 dias, complementar as custas para expedição de mandados, bem como a juntada da guia de recolhimento. - ADV: ANDRÉ LUIS MAGALHÃES LIMA (OAB 419607/SP)

Processo 1006590-93.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Cristiane Silva dos Anjos - -Micael Santos dos Anjos - Expresso Porto Real de Campinas Transporte Ltda e outro - Investprev Seguradora S/A - Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo “ad quem”, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.” Nesse sentido, cumpre registrar o Enunciado nº 99 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: o Órgão “a quo” não fará juízo de admissibilidade da apelação. Observe-se, se o caso, o § 3º, do artigo 1.275 das NSCGJ. Às contrarrazões, prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. - ADV: ROBSON LUIZ SCHIESTL SILVEIRA (OAB 56763/PR), MAURICIO ESTEVES (OAB 347360/SP), EDUARDO ZAPONI RACHID (OAB 228576/SP), MARCELO DEPÍCOLI DIAS (OAB 195809/SP)

Processo 1007318-03.2021.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fls. 66 Recebo como formal emenda à inicial. Anote-se. Corrijo o valor da causa para R$68.944,32. Anote-se. Homologo o pedido de desistência da parte autora da presente ação para os fins de direito. Decorrência lógica, fica revogada ordem liminar eventualmente concedida. Arcará a parte referida com pagamento das custas e despesas processuais. Observe-se o benefício da Justiça Gratuita. Publicada esta sentença, certifique-se o trânsito em julgado, porquanto a desistência da ação ora homologada é ato incompatível com a vontade de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

Processo 1007626-73.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Lourival Geraldo Serralheiro Fernandes - Vistos. Fls. 106/107 - Por primeiro, venha aos autos cópia do julgamento do agravo de instrumento com seu respectivo trânsito em julgado. Cls., após. Int. - ADV: DÉCIO DE PAULA BARROS (OAB 389883/SP)

Processo 1008738-48.2018.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Luiz Augusto da Silva Tondato - Para desarquivamento dos autos, necessário comprovar o recolhimento da taxa devida, nos termos do Comunicado nº 211/2019 (Protocolo Digital nº 2019/00760), no valor de 1,212 UFESP (correspondente a R$ 35,36 para o exercício de 2021). Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando-se o ‘código 206-2’, diretamente no site do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). - ADV: CARLOS ALBERTO DIAS MACHADO FERREIRA DE MOURA (OAB 212111/SP)

Processo 1009728-05.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Esther de Freitas de Almeida - Sebastian Guillermo Folglia - Vista à parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias acerca da petição e comprovante de depósito, sendo que seu silêncio será interpretado como concordância à extinção do feito. - ADV: MARIANA LOPES GARCIA (OAB 195288/SP), RAFAEL RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 334273/SP), LUCIA RAFAELA LEITE SILVA FERNANDES (OAB 343799/SP)

Processo 1011606-91.2021.8.26.0577 - Notificação - Intimação / Notificação - Setcorp Setville Asj Empreendimentos Ltda - Vistos. Defiro a notificação conforme requerido nos termos do artigo 726 e seguintes do CPC, inclusive o cônjuge se houver, observadas as formalidades legais. Expeça-se o necessário. Após, cumprida a notificação, efetuem-se as anotações de praxe, ficando a notificante intimada a promover a retirada dos autos, no prazo de 10 dias (Artigo 729, do CPC). Decorrido o prazo sem a retirada, arquivem-se com as cautelas de praxe. Excepcionalmente e para agilizar, a presente decisão, devidamente instruída com os documentos necessários, vale como Mandado/Carta AR/Carta Precatória, para efetivo e imediato cumprimento. Int. -ADV: WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP)

Processo 1012007-90.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adalberto Soares Costa - - Grace Kelly de Oliveira S Costa - Vistos. 1-) Indefiro a gratuidade postulada apenas com apoio em declaração singela se a prova dos autos não permite a afirmação em sentido contrário. E, nada sugere seja o que aqui se possa observar, considerando os elementos carreados aos autos, com a ressalva do dever do artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, que ora intima-se para tanto. Cuida-se de aquisição de imóvel superior a R$ 200.000,00, a parte declara emprego e renda e assumiu parcelamento em valores consideráveis de prestação mensal. Adota-se entendimento no sentido de que saltando aos olhos do Juízo fundada razão para indeferir o pedido de benefício da assistência judiciária lhe é facultado exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos como pressuposto para a concessão da assistência judiciária. Não basta pedido genérico. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Cumpre registrar que o beneficio da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual é injurídico condicionar o Juiz a sua automática concessão sem comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Bem por isso, Longe já se vai a época em que o juiz era mero observador de alegações vazias. Hoje o deferimento de benefícios deve ser feito com responsabilidade, evitando-se a banalização, que acabam prejudicando aqueles que, efetivamente, necessitam do favor legal. Além disso, o beneficio não pode servir de incentivo para a litigância aventureira (TJSP - Agravo de Instrumento nº 7.204.974-2, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Andrade Marques). De mais a mais, o critério objetivo deste Juízo, ressalvadas as peculiaridades do caso concreto, é o de que somente aquela pessoa que percebe mensalmente menos de três salários mínimos amolda-se desde logo na condição de necessitado, adotando-se o mesmo critério que aquele usado pela Defensoria Pública do Estado, instituição constitucionalmente incumbida de prestar assistência judiciária aos necessitados. Assim, sem demonstração idônea dos pressupostos legais para a concessão da Justiça Gratuita (artigo 99, § 2º do CPC), em 15 dias, virá aos autos o necessário ao correto prosseguimento. Excepcionalmente, evidenciada uma situação