Página 2083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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intermediária que se afasta da chamada pobreza jurídica absoluta, mas também longe de caracterizar abundância de renda ou riqueza da parte, nos termos do artigo 98, § 6º, do CPC, desde logo, concedo direito ao parcelamento em proposta moderada, adequada e razoável a situação concreta, que a parte cuidará de formular e cumprir corretamente, pois custas e despesas recolhidas são meros adiantamentos processuais na medida em que ao final os valores serão efetivamente pagos/reembolsados pela parte vencida. 2-) A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). Para concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (CPC, art. 300, § 1º). A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (CPC, art. 300, § 2º). A tutela de urgência de natureza cautelar não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). No caso em análise, a demanda envolve relação de consumo, mas os argumentos postos na inicial desde logo não sugerem a fumaça do bom direito. Por primeiro, a Lei nº 9.514/97 prevê a alienação fiduciária de bem imóvel, logo nada há a princípio a justificar a pretendida anulação de escritura. Ainda, dispõe a lei que vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida garantida poralienaçãofiduciária de bemimóvel, constituído em mora o devedor e não havendo sua purgação, o Oficial do Registro deImóveis promoverá a averbação na matrícula doimóvelda consolidação da propriedade em nome do credor, promovendoleilãopara a venda doimóvelno prazo de trinta dias. A consolidação da propriedade do bem dado em garantia dealienaçãofiduciária em contrato celebrado entre as partes possibilita a alienaçãodoimóvelemleilão extrajudicial, transferindo a propriedade do bem a terceiro. Não consta direito a renegociação de débitos ou impedimento a financiamento imobiliário. Aliás, a mera menção a pandemia do Covid-19 não justifica por razões outras a preensão. Outrossim, o procedimento de leilão extrajudicial de imóvel não é ilegal ou inconstitucional, motivo pelo qual não se pode proibir a ré de utilizar este procedimento, se presentes os requisitos que o autorizam. A regularidade do procedimento de execução extrajudicial em razão da inadimplência do contrato de financiamento de imóvel pressupõe fiel observância, sendo que nada ao menos por ora para obstar a garantia legal e contratual. Entrementes, observo que diante dos termos apresentados na inicial, bem como dos documentos que a instruem, revela-se indispensável vir para os autos outros elementos que poderão advir do amplo contraditório, sem demonstração efetiva de evidente abuso de direito ou propósito protelatório, da reversibilidade da medida ou do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, até porque já realizado o leilão extrajudicial, estando ausente vício de notificação ou prova da purga da mora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Se houver algo faltante, observe-se os termos do artigo 303, § 6º, do Código de Processo Civil. 3-) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito apresentado, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da sessão de tentativa de autocomposição (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). Após, cite-se a parte ré com as cautelas legais, dando-se ciência de que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o (a/s) ré(u/s) advertido (a/s) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), o que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Excepcionalmente e para agilizar, a presente decisão, devidamente instruída com os documentos necessários, vale como Mandado/Carta AR/Carta Precatória, para efetivo e imediato cumprimento. Int. - ADV: LUCAS DANIEL FERREIRA PEREIRA (OAB 426724/SP)

Processo 1012067-68.2018.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Tendo em vista fls. 126, JULGO EXTINTO o processo de execução, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção. Proceda-se ao desbloqueio do veículo indicado a fls. 96, via sistema Renajud. Diante da satisfação da execução, intime-se a parte executada para pagamento das custas finais, no prazo legal, nos termos da Lei nº 11.608/03 e do artigo 1.098 das NSCGJ, sob pena de inscrição em dívida ativa. Em não sendo efetuado o pagamento no prazo, expeça-se a respectiva certidão. Nada sendo requerido, arquive-se oportunamente, anotando-se. P.R.I. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), RICARDO MATTOS PINCHELLI (OAB 196105/SP), SHIDARA ROANNA FERREIRA BRANDÃO (OAB 388986/SP)

Processo 1012097-98.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Agda da Silva Cruz Santos - Vistos. 1-) Defiro Prioridade de Tramitação do Idoso. Anote-se. 2-) Fls. 156 - Recebo como emenda da inicial. Anotese. 3-) Para melhor apreciar o pedido de Justiça Gratuita da parte, no prazo de 15 dias, informe e comprove por documentos, a sua condição de pessoa necessitada, sua ocupação de fato, seu rendimento mensal médio, patrimônio, se tem despesas com mensalidade de escola particular e/ou plano de saúde e, se aplicável, se possui dependentes e suas despesas, ou, preferindo, poderá preparar a ação recolhendo as custas devidas. 4-) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito apresentado, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da sessão de tentativa de autocomposição (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). Cite-se a parte ré com as cautelas legais, dando-se ciência de que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o (a/s) ré(u/s) advertido (a/s) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), o que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Excepcionalmente e para agilizar, a presente decisão, devidamente instruída com os documentos necessários, vale como Mandado/Carta AR/Carta Precatória, para efetivo e imediato cumprimento. Int. - ADV: FELIPE GARCIA SILVA CRUZ (OAB 449412/SP)

Processo 1012978-46.2019.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Bosque de Santana - Vistos. Tendo em vista fls. 89, JULGO EXTINTO o processo de execução, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção. Diante da satisfação da execução, intime-se a parte executada para pagamento das custas finais, no prazo legal, nos termos da Lei nº 11.608/03 e do artigo 1.098 das NSCGJ, sob pena de inscrição em dívida ativa. Em não sendo efetuado o pagamento no prazo, expeça-se a respectiva certidão. Nada sendo requerido, arquive-se oportunamente, anotando-se. P.R.I. - ADV: DANIELA APARECIDA RIBEIRO (OAB 210620/SP)

Processo 1013596-88.2019.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Daniela Renata de Oliveira Cassal - Vista dos autos à parte requerente para se manifestar sobre as fls. 213/219 no prazo de 05 dias. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), ALINE LIMA DE CHIARA (OAB 194607/SP), SABRINA DE CHIARA GONZAGA (OAB 232017/SP)

Processo 1013956-86.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Via Certa Financiadora S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Cumpra-se o v. decisum. Ciência às partes do trânsito em julgado, para requerer o que de direito no prazo de 10 dias. No silêncio ou nada havendo para a execução, oportunamente, o feito aguardará no arquivo ou havendo provocação tornará conclusos para prosseguimento, observando-se, no caso de eventual fase de cumprimento de sentença,