Página 2226 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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SP)

Processo 1000516-30.2019.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A -Tendo em vista o resultado positivo do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, na esteira da decisão de fl (s). 114-5, tratando-se de executado que não possui advogado constituído, expeça-se a serventia carta de intimação com AR para que o mesmo, querendo, apresente impugnação no prazo de 5 dias. Caso não seja o exequente beneficiário da Justiça Gratuita e ainda não o tenha feito, concedo o prazo de 15 dias para que providencie o recolhimento das taxas necessárias. - ADV: MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP)

Processo 1000600-70.2015.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Murillo Queiroz Junior -Vistos. Fls.328: Defiro. Sem prejuízo, proceda-se ao seguinte. Partes demandantes informaram que receberam nota devolutiva do CRI-São Roque que, dentre outras anotações, exigiu o cumprimento do item 63 e subitens, do Cap. XX, do Provimento CG 58/89. A bem da verdade, trata-se do atual item 61, que reza o seguinte: “61. A qualificação do proprietário, quando se tratar de pessoa física, referirá ao seu nome civil completo, sem abreviaturas, nacionalidade, estado civil, profissão, residência e domicílio, número de inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), número do Registro Geral (RG) de sua cédula de identidade ou, à falta deste, sua filiação e, sendo casado, o nome e qualificação do cônjuge e o regime de bens no casamento, bem como se este se realizou antes ou depois da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977. 61.1. Sendo o proprietário casado sob regime de bens diverso do legal, deverá ser mencionado o número do registro do pacto antenupcial no Cartório de Registro de Imóveis competente, ou o dispositivo legal impositivo do regime, bem como na hipótese de existência de escritura pública que regule o regime de bens dos companheiros na união estável. 61.2. As partes serão identificadas por seus nomes corretos, não se admitindo referências dúbias, ou que não coincidam com as que constem dos registros imobiliários anteriores (p. ex: que também assina e é conhecido) a não ser que tenham sido precedentemente averbadas no Registro Civil das Pessoas Naturais e seja comprovada por certidão ou que de outra forma o oficial constate tratar-se da mesma pessoa. 61.3 Deverá ser sempre indicado o número de inscrição no CPF, sendo obrigatório para as pessoas físicas participantes de operações imobiliárias, até mesmo na constituição de garantia real sobre imóvel, inclusive das pessoas físicas estrangeiras, ainda que domiciliadas no exterior (Instrução Normativa RFB nº 864, de 25 de julho de 2008, art. 3º, IV e XII, a). 61.4. Tratando-se de brasileiros ou de estrangeiros casados no exterior, para evitar dúvida acerca da real situação jurídica dominial do imóvel, o regime de bens deve ser desde logo comprovado para constar do registro. “ Todavia, não há que se falar em módulo executivo neste processo, pois “Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.” (art. 501, CPC) Assim, não há que se falar em cumprimento de sentença no sentido de exigir que os réus indiquem suas qualificações. Todavia, para que a parte demandante tenha acesso aos dados atinentes à qualificação dos demandados necessários para o cumprimento da nota devolutiva, autorizo a pesquisa nos seguintes sistemas, devendo os demandantes efetuar o recolhimento das respectivas taxas, se não agraciados com os benefícios da gratuidade processual. -BACENJUD; -RENAJUD; -CRCJUD; -SIEL; -INFOJUD; -INFOSEG; -COMGÁSJUD; -SERASAJUD. Com a juntada de tais pesquisas, entender-se-á por exaurida a prestação jurisdicional, devendo o feito ser arquivado. Intime-se. - ADV: SPARTACO JOSE LIPPI (OAB 107570/SP), ANAILZA NIEDJA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 318386/SP), JAQUELINE PUGA ABES (OAB 152275/SP), JAIR LIMA DE OLIVEIRA (OAB 209112/SP)

Processo 1000647-73.2017.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A -Providenciei o necessário para registro da penhora do imóvel junto ao Sistema Arisp, em cumprimento à r. decisão de fls. 171-2, conforme certidão de fls. 186-90. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1000690-05.2020.8.26.0586 - Monitória - Obrigações - Anderson Oliveira Andrioli - Manifeste (m)-se o (s) demandante (s), no prazo de 15 dias, sobre o (s) AR (s) Negativo (s) juntado (s) à(s) fl (s).*. - ADV: ANDERSON OLIVEIRA ANDRIOLI (OAB 381883/SP)

Processo 1000701-97.2021.8.26.0586 - Tutela Antecipada Antecedente - Indenização do Prejuízo - Rafaela Aparecida Godoy Albuquerquer Prestes - Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo - ADV: CASSIA MARIA COMODO RIBEIRO (OAB 107230/SP)

Processo 1000701-97.2021.8.26.0586 - Tutela Antecipada Antecedente - Indenização do Prejuízo - Rafaela Aparecida Godoy Albuquerquer Prestes - Vistos. Do correto ajuizamento da demanda. Fls.114-7: Foi determinada emenda à inicial nos seguintes termos: “A inicial apresenta vários problemas e necessita de emendas. - Esclarecer quais foram os danos materiais sofridos. -Esclarecer os fatos que fundamentam os danos morais sofridos. - Esclarecer se se trata de partilha de bens decorrente de união estável. - Se sim, esclarecer por qual motivo foi ajuizada no fluxo cível e não no fluxo de família e sucessões. - Esclarecer por qual fundamento jurídico a autora pleiteia antecipação dos efeitos da tutela contra pessoa que não se encontra indicada na petição inicial como parte demandada.” Parte autora trouxe 04 (quatro) petições de emenda à inicial. -Fls.122-5: Esclarecimentos sobre a recategorização dos documentos. -Fls.126-8: Esclarecimentos sobre o pedido de AJG. -Fls.129-30: Esclarecimentos sobre a forma de citação do réu; - Fls.131-5: Esclarecimentos sobre a causa de pedir e o pedido. Pois bem, sobre o correto ajuizamento da demanda: - Fls.122-5: Recebo como emenda à inicial. - Fls.129-30: Recebo como emenda à inicial, registrandose que a citação será feita por meio de carta com AR. - Fls.131-5: Recebo os esclarecimentos como emenda à inicial. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: -Fls.126-8: Concedo à autora os benefícios da AJG. Da antecipação de tutela pleiteada. Pelo que se entende da petição inicial e suas emendas: A autora manteve relacionamento amoroso com réu desde 25/12/2014; Durante este período, celebraram o contrato indicado na inicial, atinente à aquisição de um imóvel; O imóvel seria adquirido em nome da autora. Todavia, como seu nome estava com restrições, optou-se por celebrar a cessão de direitos advindos do contrato de promessa de compra e venda para o réu; O casal pagou a entrada de R$8.849,50. Posteriormente, iniciaram o pagamento das parcelas mensais de R$3.791,37 em conjunto; Posteriormente, as partes separaram-se em 25/11/2019 e a autora passou a pagar as mensalidades sozinha. Pagou os valores do período entre dezembro/2019 a novembro/2020, no valor de R$6.697,79; Requerido afirmou que não tinha interesse no bem imóvel e comprometeu-se a transferir os direitos para a autora. Todavia, não o fez. Deste modo, a empresa compromitente vendedora promoveu a resolução do contrato. Em virtude desta resolução, o réu irá receber 50% dos valores pagos, inclusive do período posterior ao fim do relacionamento amoroso do casal; Autora pede a restituição de tais valores, que são referentes ao período em que efetuou o pagamento das parcelas sem a ajuda do réu (desde 25/11/2019); Além disso, pede indenização por danos morais sofridos. A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito , bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se que a norma autoriza a concessão da antecipação dos efeitos inclusive nas hipóteses em que tais elementos atinentes à probabilidade do direito resumem-se às alegações [convincentes e verossímeis] da parte autora. No que se refere ao “periculum in mora”, verifica-se que “a redação do artigo 300, “caput”, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de