Página 2388 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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261661/SP), RODRIGO FARAH REIS (OAB 290343/SP)

Processo 1011044-53.2015.8.26.0590/01 - Requisição de Pequeno Valor - Licença-Prêmio - Wellington Ribeiro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Intime-se. São Vicente,11 de maio de 2021. FABIO FRANCISCO TABORDA Juiz de Direito - ADV: TATIANA CAPOCHIN PAES LEME (OAB 170880/SP), GIHAD MENEZES (OAB 300608/SP)

Processo 1012254-08.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - João Diniz da Rocha - Estado de São Paulo - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e extingo a fase de conhecimento com resolução do mérito de acordo com o disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o autor no pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da demanda, a partir da data do ajuizamento, com a ressalva prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (fl. 51). P.I.C. - ADV: ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE (OAB 121504/SP), MARIALICE DIAS GONCALVES (OAB 132805/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO FABIO FRANCISCO TABORDA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KARLA ANDRÉIA BERNI SIMIONATO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0419/2021

Processo 0007031-52.2020.8.26.0590 (processo principal 1007711-88.2018.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Ana Paula de Lima - Estado de São Paulo - Vistos. Em razão da não impugnação da executada à condenação que lhe foi imposta, conforme certidão de fls. 45, HOMOLOGO os cálculos de fls. 02/06, apresentados pela autora, ficando estabelecido o valor do título judicial em R$. 2.933,28, atualizado até 01/11/2020, cabendo a requerente instaurar incidente requisitório na modalidade de RPV, para a satisfação do crédito principal no valor de R$. 2.666,62, e ao advogado que a representa, em nome próprio ou da sociedade de advogados, a instauração de incidente requisitório também na modalidade de RPV, para a satisfação do crédito de R$. 266,66, referente aos honorários advocatícios, observados os termos do Comunicado nº 394, de 25/06/2015, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no prazo de 30 (trinta) dias, instruindo os pedidos com cópia do cálculo supra, sem alterações. Após, remetam-se estes autos ao arquivo provisório do cartório, até notícia de quitação do referido incidente. Intime-se. São Vicente, 11 de maio de 2021. FABIO FRANCISCO TABORDA Juiz de Direito - ADV: RODRIGO FARAH REIS (OAB 290343/SP), MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP)

Processo 1000118-03.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Sérgio dos Santos Miguel - Estado de São Paulo - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Vista dos autos ao (à) autor (a) para: Manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP), FERNANDO CESAR GONCALVES PEDRINHO (OAB 137660/SP)

Processo 1000441-08.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Rogério dos Santos Groetares - Estado de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei nº 12.153/09. A isenção, como sabido, representa a dispensa qualificada do pagamento de tributos que possui qualidade de norma de conduta ou conjuntura, podendo ser concedida tanto de forma geral quanto específica. Por consistir em exceção à regra de tributação, para ser reconhecida, demanda o preenchimento de certas condições e requisitos especificados pela lei do ente que a instituiu. Nesse sentido já se pronunciou a Segunda Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 19.386/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, de 29/11/1999, ao decidir que (...) a isenção, como forma de exclusão do crédito tributário, é matéria plenamente vinculada à lei, que especifica as condições e requisitos para a concessão”. Isto é, para a obtenção da benesse, o contribuinte deverá provar o seu perfeito enquadramento à hipótese de não incidência da regra de tributação, através da apresentação dos documentos exigidos pela lei instituidora respectiva, e na forma e prazo nela previstos, à luz do disposto no artigo 179 do CTN, in verbis: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. No âmbito do Estado de São Paulo, a Lei nº 13.296/08, que disciplina o tratamento tributário do imposto sobre a propriedade de veículos automotores IPVA, previa em seu artigo 13 (com redação conferida pela Lei nº 16.498, de 18/07/2.017) o seguinte: Art. 13. É isenta do IPVA a propriedade: (...) III de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista. Sucede que, mercê da Lei nº 17.293, editada em 15/10/2.020, o diploma citado sofreu modificações, passando a dispor o seguinte: Artigo 13 -É isenta do IPVA a propriedade: (...) III- de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. Artigo 13-A- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, isenção de IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autista, que impossibilite a condução do veículo.§ 1º- O veículo objeto da isenção deverá ser:1.conduzido por condutor autorizado pelo beneficiário ou por seu tutor ou curador; (...). Como se percebe, a alteração legislativa restringiu as hipóteses de concessão de isenção de IPVA relativamente a veículos de propriedade de pessoas portadoras de deficiência (fato que reverberou na exclusão de muitos que antes eram agraciados com o favor fiscal, como o autor, deficiente físico condutor). Nada obstante, da interpretação teleológica de seu texto, não se extrai, s.m.j., manifesta inconstitucionalidade ou ilegalidade. A Constituição Federal não garantiu aos deficientes o direito à isenção, competindo aos Estados estabelecer os parâmetros de cobrança do IPVA e as formas de seu afastamento (artigo 155, inciso III). Daí porque não me parece que a adoção de critério objetivo pelo Estado de São Paulo (adaptação e customização do veículo), de algum modo, contrarie normas constitucionais (ou mesmo leis protetivas aplicáveis à matéria), haja vista que fruto de legítima opção sua para proteger parcela vulnerável da população. A isenção em comento funda-se em razões humanitárias, voltada essencialmente à integração do deficiente à vida em sociedade, garantindo sua dignidade, cidadania e liberdade de ir e vir. É, assim, uma ferramenta de concretização do próprio princípio da igualdade, materializado na máxima de se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Segundo o artigo , caput, Lei nº 13.146/2.015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (grifei). Mais adiante, o § 1º do dispositivo, dispõe que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, e levará em conta: