Página 2391 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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(artigo 155, inciso III). Daí porque não me parece que a adoção de critério objetivo pelo Estado de São Paulo (adaptação e customização do veículo), de algum modo, contrarie normas constitucionais (ou mesmo leis protetivas aplicáveis à matéria), haja vista que fruto de legítima opção sua para proteger parcela vulnerável da população. A isenção em comento funda-se em razões humanitárias, voltada essencialmente à integração do deficiente à vida em sociedade, garantindo sua dignidade, cidadania e liberdade de ir e vir. É, assim, uma ferramenta de concretização do próprio princípio da igualdade, materializado na máxima de se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Segundo o artigo , caput, Lei nº 13.146/2.015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (grifei). Mais adiante, o § 1º do dispositivo, dispõe que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, e levará em conta: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação (grifei). Ou seja, pela lei, a deficiência não depende e resulta apenas dos aspectos corpóreos, mas sim da análise conjunta destes com fatores contextuais. Em consonância justamente com isso, a Coordenadoria da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por intermédio da Portaria CAT nº 27 de 26/02/2.015, exige do condutor interessado em gozar da isenção a apresentação de um laudo pericial, elaborado nos moldes de seu Anexo I (acrescentado pela Portaria CAT nº 95/2.020), que, por sua vez, diz o seguinte: DEFINIÇÕES Deficiência física: aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir com segurança um veículo automotor convencional (ver item IV), apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. Deficiência permanente: a que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos. Incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Veículo automotor convencional: aquele que não recebeu nenhum mecanismo de transferência de controle ou automação dos comandos de dirigibilidade instalados pelo fabricante como equipamento original, inclusive os equipados originalmente de fábrica com automatização da transmissão ou direção assistida. 2. REQUISITOS (...) 3. A isenção só será concedida se a deficiência atender cumulativamente aos critérios de deficiência física, deficiência permanente e incapacidade (itens I a III, acima) grifei. Sob essa ótica, não consubstancia discriminação injusta a mudança promovida pelo legislador paulista, vez que calcada em parâmetros idôneos a refletir as desigualdades subjacentes à redução da capacidade de locomoção dos condutores a serem eliminadas, conforme a gravidade da sua deficiência. O perfil do consumidor vem se alterando ao longo dos anos (hoje, pode-se dizer que o comprador de veículo está cada vez mais exigente); atentos a essa tendência, os fabricantes há muito disponibilizam no mercado automotivo opcionais como direção hidráulica e câmbio automático (e que atualmente, não raro, integram itens de série de muitos modelos). Inexiste grande dificuldade de acesso a tais comodidades, seja pelos condutores sem quaisquer limitações ou deficientes físicos em grau leve/moderado (caso este último do requerente, portador de monoparesia, que necessita apenas de citados itens para dirigir, cf. laudo de fls. 20). Carros que possuem tais opcionais não se desvalorizam na revenda e tampouco enfrentam barreiras quanto à assistência técnica, que conta com ampla gama de oficinas e fornecedoras de peças. Situação totalmente diferente é a do portador de deficiência física severa/profunda que depende da prévia adaptação/customização do veículo para poder conduzir. Aqui, as características originais do automóvel são modificadas (a um custo maior e por poucas empresas), e, consequentemente, há perda de seu valor de mercado (já que itens como pomo giratório e comandos manuais de freio são utilizados exclusivamente por deficientes) e gastos superiores com manutenção em comparação aos veículos configurados de fábrica. A diferenciação trazida à lume pela Lei nº 17.293/20, portanto, não viola preceitos constitucionais e legais; muito as revés: ela distingue cenários que, conquanto referentes a deficientes, não são similares, justificando tratamentos diferentes, como forma não só de corrigir o desvirtuamento dos fins sociais a que se destina a isenção, como, ainda, de frear a onda cada vez mais crescente de sua concessão irrestrita. De acordo com dados da Secretaria da Pessoa com Deficiência do Estado, Nos últimos quatro anos, o número de veículos com isenção cresceu de 138 mil para 351 mil, um aumento de mais de 150%. Enquanto isso, a população com deficiência no Estado cresceu apenas 2,1% - de 3.156.170 em 2016 para 3.223.594 pessoas em 2019 (...). O incremento quase que desenfreado - além de evidenciar que muitos (mais abastados e com pequenas deficiências) se aproveitaram do benefício para se livrar do pagamento do imposto - se deu às custas de queda da arrecadação (o que certamente gerou prejuízos a outros setores importantes, como educação e saúde, mais ainda acentuados ante o cenário pandêmico, em cujo contexto se deu a inovação legislativa guerreada). Nesse passo, resta claro, também, o intento da legislação de reparar esse desvio (algo, aliás, no íntimo sentir desse magistrado, extremamente necessário a garantir até mesmo a sobrevivência da própria isenção). Até porque, conforme citado no voto do Desembargador Carlos Eduardo Pachi, no julgamento da Apelação nº 1000049-40.2021.8.26.0664, de sua relatoria, Não há direito a se comprar carro mais barato. Há um direito de acessibilidade e locomoção, que deve ser garantido por diversos meios, incluída a isenção tributária, a quem realmente demonstre que, por particularidade sua, está excluída de uma participação social adequada (grifei). Mas não é só. Ao contrário do sustentado na inicial, não há direito adquirido algum à manutenção da isenção anterior. Como regra, as isenções podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo, exceto quando concedidas por prazo certo e em determinadas condições (artigo 178 do CTN). O caso dos autos cuida de isenção pura e simples, e, por isso, revogável a critério do Fisco. Quanto a veículos usados, o critério temporal de incidência do IPVA é o dia 1º de janeiro de cada ano (artigo , inciso I, da Lei nº 13.296/08). Assim, necessário, à época do fato gerador do imposto - que se renova anualmente - que o solicitante preencha os requisitos necessários à obtenção da benesse nos termos da legislação vigente, pouco importando o fato de ter sido contemplada no passado. Em sentido oposto à tese autoral, trago à colação, ainda, julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. Pretensão à manutenção da isenção de IPVA a pessoa portadora de deficiência não abrangida pela nova redação do art. 13 da Lei do IPVA, introduzida pela Lei Estadual nº 17.293/2020. Portadora de monoparesia de membro superior, apta para dirigir apenas veículo automático com direção hidráulica. Discriminação injusta ou direito adquirido não verificados. Não conhecimento da alegação de ofensa ao princípio da anterioridade, pois estranha à causa de pedir, a representar indevida inovação recursal. Recurso conhecido em parte e denegado na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 10001082820218260664 SP 1000108-28.2021.8.26.0664, Relator: Coimbra Schmidt, Data de Julgamento: 31/03/2021, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/03/2021) (grife). APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA IPVA incidente sobre veículo automotor Impetrante que é portador de deficiência física e fazia jus à isenção deferida nos termos do artigo 13, inciso III, da Lei Estadual nº 13.296/2008 Alterações introduzidas pela Lei nº 17.293/2020 que limitaram a isenção aos portadores de deficiência física