Página 2392 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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severa que necessitem de veículo adaptado ou customizado - Ausência de violação ao princípio da isonomia Concessão da isenção que passou a observar o grau de severidade da deficiência - Inexistência de direito adquirido à isenção - Inteligência do artigo 178 do Código Tributário Nacional e da Súmula 544 do E. Supremo Tribunal Federal Sentença que denegou a segurança mantida Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10005445720218260576 SP 1000544-57.2021.8.26.0576, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 20/04/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/04/2021) (grifei). O pedido, todavia, procede em relação ao IPVA de 2.021. Como cediço, o princípio da anterioridade tributária (que se cinde em anterioridade ordinária e nonagesimal) visa proteger o contribuinte contra bruscas alterações legislativas que repercutam negativamente em seu patrimônio. O IPVA, a seu turno, não está dispensado de sua observância (à exceção da fixação de sua base de cálculo), por expressa disposição constitucional (artigo 150, § 1º). O princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena), previsto no artigo 150, inciso III, alínea c, da Lei Maior, impede que haja cobrança do tributo antes de 90 (noventa) dias da publicação da lei que o instituiu ou majorou. A revogação de isenção, malgrado não se equipare à criação de tributo, resulta em sua majoração indireta e imediata da carga tributária para o contribuinte. Justamente por esse motivo, o C. Supremo Tribunal Federal (embora, a priori, tenha entendido em sentido contrário), vem recentemente se posicionando no sentido de que a revogação se sujeita à anterioridade: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. RISTF, ART. 332. RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR. 1. O art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal preconiza que não cabem embargos, se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada. 2.Precedentes recentes de ambas as Turmas desta Corte estabelecem que se aplica o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos.3. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator, em sentido oposto, na linha do decidido naADI 4016MC, no sentido de que a redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. Não-incidência do princípio da anterioridade tributária.. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 564225AgR-EDv-AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/11/2019) (grifei). DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE. 1.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais.Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021,§ 4º, doCPC/2015. (STF,RE 1.053.254/ RS, Primeira Turma, Relator Ministro: Luis Roberto Barroso, julgado em 25/10/2018) (grifei). IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DECRETOS Nº 39.596E Nº 39.697, DE 1999, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULREVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DEVER DE OBSERVÂNCIA PRECEDENTES. Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas b e c do inciso III do artigo 150, da Carta. PrecedenteMedida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. (RE 564225AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014) (grifei). A Lei nº 17.293/2.020, responsável por introduzir as novas regras de isenção aos deficientes, foi publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de outubro de 2.020. Desse modo, considerando que o imposto atinente ao exercício fiscal de 2.021 foi lançado em 1º/01/2.021 (antes, bem se vê, dos noventa dias estipulados na Lex Fundamentalis), tem-se claramente que violado o princípio da anterioridade nonagesimal. No mesmo sentido enveredam julgados da Corte Bandeirante: Mandado de segurança. Isenção de IPVA. Impetração por motorista portadora de deficiência. Artigo 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008, com a redação dada pela Lei Estadual 17.293/2020, a ceifar isenção, agora limitada a automóvel especificamente adaptado e customizado. Revogação de benefício fiscal, a resultar majoração indireta de tributo. Ofensa à anterioridade nonagesimal. Veículo adquirido em dezembro/2020, após vigência da ref. LE 17.293/2020. Concessão parcial da segurança, para afastar incidência do IPVA tão somente ref. ao exercício 2021. Nega-se provimento aos recursos e ao reexame necessário. (TJ-SP -APL: 10019304220218260053 SP 1001930-42.2021.8.26.0053, Relator: Borelli Thomaz, Data de Julgamento: 30/04/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2021) (grifei). Apelação Tributário - Mandado de segurança com pedido liminar IPVA Alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 17.293/2020 - Revogação da isenção do imposto, previamente concedida em favor de pessoa portadora de deficiência física Hipótese que traduz majoração indireta do tributo Evidenciada violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 150, III, c da CRFB Precedentes do E. STF e deste E. Tribunal de Justiça Remessa dos autos para o C. Órgão Especial (TJ-SP - AC: 10003481720218260664 SP 1000348-17.2021.8.26.0664, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 29/04/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2021) (grifei). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar a inexigibilidade do IPVA, tão somente do exercício de 2.021, do veículo Nissan Versa, de placas FOP 5156 e RENAVAM nº 01150671570, de propriedade do autor.Ratifico, por conseguinte, a tutela antecipada exclusivamente no que tange ao referido exercício fiscal. Sem sucumbência nesta instância, a teor dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, à míngua de litigância de má-fé no caso vertente. P. e I. - ADV: DEBORA JENSEN (OAB 374756/SP), JOSÉ MARCOS MENDES FILHO (OAB 210204/SP)

Processo 1000560-66.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Jose Cicero Miguel dos Santos - Estado de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei nº 12.153/09. A isenção, como sabido, representa a dispensa qualificada do pagamento de tributos que possui qualidade de norma de conduta ou conjuntura, podendo ser concedida tanto de forma geral quanto específica. Por consistir em exceção à regra de tributação, para ser reconhecida, demanda o preenchimento de certas condições e requisitos especificados pela lei do ente que a instituiu. Nesse sentido já se pronunciou a Segunda Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 19.386/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, de 29/11/1999, ao decidir que (...) a isenção, como forma de exclusão do crédito tributário, é matéria plenamente vinculada à lei, que especifica as condições e requisitos para a concessão”. Isto é, para a obtenção da benesse, o contribuinte deverá provar o seu perfeito enquadramento à hipótese de não incidência da regra de tributação, através da apresentação dos documentos exigidos pela lei instituidora respectiva, e na forma e prazo nela previstos, à luz do disposto no artigo 179 do CTN, in verbis: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. No âmbito do Estado de São Paulo, a Lei nº 13.296/08, que disciplina o tratamento tributário do imposto sobre a propriedade de veículos automotores IPVA, previa em seu artigo 13 (com redação conferida pela Lei nº 16.498, de 18/07/2.017) o seguinte: Art. 13. É isenta do IPVA a propriedade: (...) III de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista. Sucede que, mercê da Lei nº 17.293, editada em 15/10/2.020, o diploma citado sofreu modificações, passando a dispor o seguinte: Artigo 13 -É isenta do IPVA a propriedade: (...) III- de um único veículo, de