Página 2396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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pessoas em 2019 (...). O incremento quase que desenfreado - além de evidenciar que muitos (mais abastados e com pequenas deficiências) se aproveitaram do benefício para se livrar do pagamento do imposto - se deu às custas de queda da arrecadação (o que certamente gerou prejuízos a outros setores importantes, como educação e saúde, mais ainda acentuados ante o cenário pandêmico, em cujo contexto se deu a inovação legislativa guerreada). Nesse passo, resta claro, também, o intento da legislação de reparar esse desvio (algo, aliás, no íntimo sentir desse magistrado, extremamente necessário a garantir até mesmo a sobrevivência da própria isenção). Até porque, conforme citado no voto do Desembargador Carlos Eduardo Pachi, no julgamento da Apelação nº 1000049-40.2021.8.26.0664, de sua relatoria, Não há direito a se comprar carro mais barato. Há um direito de acessibilidade e locomoção, que deve ser garantido por diversos meios, incluída a isenção tributária, a quem realmente demonstre que, por particularidade sua, está excluída de uma participação social adequada (grifei). Mas não é só. Ao contrário do sustentado na inicial, não há direito adquirido algum à manutenção da isenção anterior. Como regra, as isenções podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo, exceto quando concedidas por prazo certo e em determinadas condições (artigo 178 do CTN). O caso dos autos cuida de isenção pura e simples, e, por isso, revogável a critério do Fisco. Quanto a veículos usados, o critério temporal de incidência do IPVA é o dia 1º de janeiro de cada ano (artigo , inciso I, da Lei nº 13.296/08). Assim, necessário, à época do fato gerador do imposto - que se renova anualmente - que o solicitante preencha os requisitos necessários à obtenção da benesse nos termos da legislação vigente, pouco importando o fato de ter sido contemplado no passado. Em sentido oposto à tese autoral, trago à colação, ainda, julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. Pretensão à manutenção da isenção de IPVA a pessoa portadora de deficiência não abrangida pela nova redação do art. 13 da Lei do IPVA, introduzida pela Lei Estadual nº 17.293/2020. Portadora de monoparesia de membro superior, apta para dirigir apenas veículo automático com direção hidráulica. Discriminação injusta ou direito adquirido não verificados. Não conhecimento da alegação de ofensa ao princípio da anterioridade, pois estranha à causa de pedir, a representar indevida inovação recursal. Recurso conhecido em parte e denegado na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 10001082820218260664 SP 1000108-28.2021.8.26.0664, Relator: Coimbra Schmidt, Data de Julgamento: 31/03/2021, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/03/2021) (grife). APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA IPVA incidente sobre veículo automotor Impetrante que é portador de deficiência física e fazia jus à isenção deferida nos termos do artigo 13, inciso III, da Lei Estadual nº 13.296/2008 Alterações introduzidas pela Lei nº 17.293/2020 que limitaram a isenção aos portadores de deficiência física severa que necessitem de veículo adaptado ou customizado - Ausência de violação ao princípio da isonomia Concessão da isenção que passou a observar o grau de severidade da deficiência - Inexistência de direito adquirido à isenção - Inteligência do artigo 178 do Código Tributário Nacional e da Súmula 544 do E. Supremo Tribunal Federal Sentença que denegou a segurança mantida Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10005445720218260576 SP 1000544-57.2021.8.26.0576, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 20/04/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/04/2021) (grifei). O pedido, todavia, procede em relação ao IPVA de 2.021. Como cediço, o princípio da anterioridade tributária (que se cinde em anterioridade ordinária e nonagesimal) visa proteger o contribuinte contra bruscas alterações legislativas que repercutam negativamente em seu patrimônio. O IPVA, a seu turno, não está dispensado de sua observância (à exceção da fixação de sua base de cálculo), por expressa disposição constitucional (artigo 150, § 1º). O princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena), previsto no artigo 150, inciso III, alínea c, da Lei Maior, impede que haja cobrança do tributo antes de 90 (noventa) dias da publicação da lei que o instituiu ou majorou. A revogação de isenção, malgrado não se equipare à criação de tributo, resulta em sua majoração indireta e imediata da carga tributária para o contribuinte. Justamente por esse motivo, o C. Supremo Tribunal Federal (embora, a priori, tenha entendido em sentido contrário), vem recentemente se posicionando no sentido de que a revogação se sujeita à anterioridade: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. RISTF, ART. 332. RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR. 1. O art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal preconiza que não cabem embargos, se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada. 2.Precedentes recentes de ambas as Turmas desta Corte estabelecem que se aplica o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos.3. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator, em sentido oposto, na linha do decidido naADI 4016MC, no sentido de que a redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. Não-incidência do princípio da anterioridade tributária.. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 564225AgR-EDv-AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/11/2019) (grifei). DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE. 1.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais.Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021,§ 4º, doCPC/2015. (STF,RE 1.053.254/ RS, Primeira Turma, Relator Ministro: Luis Roberto Barroso, julgado em 25/10/2018) (grifei). IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DECRETOS Nº 39.596E Nº 39.697, DE 1999, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULREVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DEVER DE OBSERVÂNCIA PRECEDENTES. Promovido aumento indireto do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS por meio da revogação de benefício fiscal, surge o dever de observância ao princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante das alíneas b e c do inciso III do artigo 150, da Carta. PrecedenteMedida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.325/DF, de minha relatoria, julgada em 23 de setembro de 2004. (RE 564225AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014) (grifei). A Lei nº 17.293/2.020, responsável por introduzir as novas regras de isenção aos deficientes, foi publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de outubro de 2.020. Desse modo, considerando que o imposto atinente ao exercício fiscal de 2.021 foi lançado em 1º/01/2.021 (antes, bem se vê, dos noventa dias estipulados na Lex Fundamentalis), tem-se claramente que violado o princípio da anterioridade nonagesimal. No mesmo sentido enveredam julgados da Corte Bandeirante: Mandado de segurança. Isenção de IPVA. Impetração por motorista portadora de deficiência. Artigo 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008, com a redação dada pela Lei Estadual 17.293/2020, a ceifar isenção, agora limitada a automóvel especificamente adaptado e customizado. Revogação de benefício fiscal, a resultar majoração indireta de tributo. Ofensa à anterioridade nonagesimal. Veículo adquirido em dezembro/2020, após vigência da ref. LE 17.293/2020. Concessão parcial da segurança, para afastar incidência do IPVA tão somente ref. ao exercício 2021. Nega-se provimento aos recursos e ao reexame necessário. (TJ-SP -APL: 10019304220218260053 SP 1001930-42.2021.8.26.0053, Relator: Borelli Thomaz, Data de Julgamento: 30/04/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2021) (grifei). Apelação Tributário - Mandado de segurança com pedido liminar IPVA Alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 17.293/2020 - Revogação da isenção do imposto, previamente concedida em favor de pessoa portadora de deficiência física Hipótese que traduz majoração indireta do tributo Evidenciada violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 150, III, c da CRFB Precedentes do E. STF e deste E.