Página 2397 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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Tribunal de Justiça Remessa dos autos para o C. Órgão Especial (TJ-SP - AC: 10003481720218260664 SP 1000348-17.2021.8.26.0664, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 29/04/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2021) (grifei). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar a inexigibilidade do IPVA, tão somente do exercício de 2.021, do veículo Toyota Corolla, de placas FQG 7456 e RENAVAM nº 01105719330, de propriedade do autor.Ratifico, por conseguinte, a tutela antecipada exclusivamente no que tange ao referido exercício fiscal. Sem sucumbência nesta instância, a teor dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, à míngua de litigância de má-fé no caso vertente. P. e I. - ADV: ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP), JOSÉ MARCOS MENDES FILHO (OAB 210204/SP)

Processo 1001404-16.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Carlos Francisco dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Vista dos autos ao (à) autor (a) para: Manifestarse, em 15 (quinze) dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: ROSÂNGELA PATRIARCA SENGER COUTINHO (OAB 219414/SP), SILVIA KAUFFMANN GUIMARÃES LOURENÇO (OAB 200381/SP)

Processo 1001587-84.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Ademir Henrique dos Santos Junior - - Vicente Delmiro de Sousa Grube - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei nº 12.153/09. A isenção, como sabido, representa a dispensa qualificada do pagamento de tributos que possui qualidade de norma de conduta ou conjuntura, podendo ser concedida tanto de forma geral quanto específica. Por consistir em exceção à regra de tributação, para ser reconhecida, demanda o preenchimento de certas condições e requisitos especificados pela lei do ente que a instituiu. Nesse sentido já se pronunciou a Segunda Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 19.386/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, de 29/11/1.999, ao decidir que (...) a isenção, como forma de exclusão do crédito tributário, é matéria plenamente vinculada à lei, que especifica as condições e requisitos para a concessão”. Isto é, para a obtenção da benesse, o contribuinte deverá provar o seu perfeito enquadramento à hipótese de não incidência da regra de tributação, através da apresentação dos documentos exigidos pela lei instituidora respectiva, e na forma e prazo nela previstos, à luz do disposto no artigo 179 do CTN, in verbis: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. No âmbito do Estado de São Paulo, a Lei nº 13.296/08, que disciplina o tratamento tributário do imposto sobre a propriedade de veículos automotores IPVA, previa em seu artigo 13 (com redação conferida pela Lei nº 16.498, de 18/07/2.017) o seguinte: Art. 13. É isenta do IPVA a propriedade: (...) III de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista. Sucede que, mercê da Lei nº 17.293, editada em 15/10/2.020, o diploma citado sofreu modificações, passando a dispor o seguinte: Artigo 13 -É isenta do IPVA a propriedade: (...) III- de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. Artigo 13-A- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, isenção de IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autista, que impossibilite a condução do veículo.§ 1º- O veículo objeto da isenção deverá ser:1.conduzido por condutor autorizado pelo beneficiário ou por seu tutor ou curador; (...). Como se percebe, a alteração legislativa restringiu as hipóteses de concessão de isenção de IPVA relativamente a veículos de propriedade de pessoas portadoras de deficiência (fato que reverberou na exclusão de muitos que antes eram agraciados com o favor fiscal, como os autores, deficientes físicos condutores). Nada obstante, da interpretação teleológica de seu texto, não se extrai, s.m.j., manifesta inconstitucionalidade ou ilegalidade. A Constituição Federal não garantiu aos deficientes o direito à isenção, competindo aos Estados estabelecer os parâmetros de cobrança do IPVA e as formas de seu afastamento (artigo 155, inciso III). Daí porque não me parece que a adoção de critério objetivo pelo Estado de São Paulo (adaptação e customização do veículo), de algum modo, contrarie normas constitucionais (ou mesmo leis protetivas aplicáveis à matéria), haja vista que fruto de legítima opção sua para proteger parcela vulnerável da população. A isenção em comento funda-se em razões humanitárias, voltada essencialmente à integração do deficiente à vida em sociedade, garantindo sua dignidade, cidadania e liberdade de ir e vir. É, assim, uma ferramenta de concretização do próprio princípio da igualdade, materializado na máxima de se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Segundo o artigo , caput, Lei nº 13.146/2.015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (grifei). Mais adiante, o § 1º do dispositivo, dispõe que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, e levará em conta: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação (grifei). Ou seja, pela lei, a deficiência não depende e resulta apenas dos aspectos corpóreos, mas sim da análise conjunta destes com fatores contextuais. Em consonância justamente com isso, a Coordenadoria da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por intermédio da Portaria CAT nº 27 de 26/02/2.015, exige do condutor interessado em gozar da isenção a apresentação de um laudo pericial, elaborado nos moldes de seu Anexo I (acrescentado pela Portaria CAT nº 95/2.020), que, por sua vez, diz o seguinte: 1. DEFINIÇÕES Deficiência física: aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir com segurança um veículo automotor convencional (ver item IV), apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. Deficiência permanente: a que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos. Incapacidade: uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. 2. REQUISITOS (...) 3. A isenção só será concedida se a deficiência atender cumulativamente aos critérios de deficiência física, deficiência permanente e incapacidade (itens I a III, acima) grifei. Sob essa ótica, não consubstancia discriminação injusta a mudança promovida pelo legislador paulista, vez que calcada em parâmetros idôneos a refletir as desigualdades subjacentes à redução da capacidade de locomoção dos condutores a serem eliminadas, conforme a gravidade da sua deficiência. O perfil do consumidor vem se alterando ao longo dos anos (hoje, pode-se dizer que o comprador de veículo está cada vez mais exigente); atentos a essa tendência, os fabricantes há muito disponibilizam no mercado automotivo opcionais como direção hidráulica e câmbio automático (e que atualmente, não raro, integram itens de série de muitos modelos). Inexiste grande dificuldade de acesso a tais comodidades, seja pelos condutores sem quaisquer limitações ou deficientes físicos em grau leve/moderado (caso este último