Página 2399 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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no Diário Oficial do Estado em 16 de outubro de 2.020. Desse modo, considerando que o imposto atinente ao exercício fiscal de 2.021 foi lançado em 1º/01/2.021 (antes, bem se vê, dos noventa dias estipulados na Lex Fundamentalis), tem-se claramente que violado o princípio da anterioridade nonagesimal. No mesmo sentido enveredam julgados da Corte Bandeirante: Mandado de segurança. Isenção de IPVA. Impetração por motorista portadora de deficiência. Artigo 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008, com a redação dada pela Lei Estadual 17.293/2020, a ceifar isenção, agora limitada a automóvel especificamente adaptado e customizado. Revogação de benefício fiscal, a resultar majoração indireta de tributo. Ofensa à anterioridade nonagesimal. Veículo adquirido em dezembro/2020, após vigência da ref. LE 17.293/2020. Concessão parcial da segurança, para afastar incidência do IPVA tão somente ref. ao exercício 2021. Nega-se provimento aos recursos e ao reexame necessário. (TJ-SP -APL: 10019304220218260053 SP 1001930-42.2021.8.26.0053, Relator: Borelli Thomaz, Data de Julgamento: 30/04/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2021) (grifei). Apelação Tributário - Mandado de segurança com pedido liminar IPVA Alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 17.293/2020 - Revogação da isenção do imposto, previamente concedida em favor de pessoa portadora de deficiência física Hipótese que traduz majoração indireta do tributo Evidenciada violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 150, III, c da CRFB Precedentes do E. STF e deste E. Tribunal de Justiça Remessa dos autos para o C. Órgão Especial (TJ-SP - AC: 10003481720218260664 SP 1000348-17.2021.8.26.0664, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 29/04/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2021) (grifei). Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) declarar a inexigibilidade do IPVA, tão somente do exercício de 2.021, dos veículos Volkswagen T Cross, de placas EXW7J27, RENAVAM nº 01251398151, e Volkswagen Polo, de placas GBS 2078 e RENAVAM nº 01157679983, de propriedade, respectivamente, dos autores Ademir e Vicente, ratificando, por conseguinte, a tutela antecipada; e, b) condenar o Estado de São Paulo a restituir os valores eventualmente por eles desembolsados para o pagamento do referido imposto. A atualização monetária das quantias a serem porventura repetidas, até o trânsito em julgado, deverá ser feita mediante a aplicação dos índices da Tabela Prática de Atualização Monetária de Débitos Judiciais, desde a data do pagamento indevido. Com o trânsito em julgado (artigo 167, parágrafo único, do CTN, e Súmula 188 do C. STJ), ao montante total a ser devolvido será aplicada a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora. Sem sucumbência nesta instância, a teor dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, à míngua de litigância de má-fé no caso vertente. P. e I. - ADV: ALLAN CRISTIAN SILVA (OAB 307209/SP)

Processo 1002055-48.2021.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Rosana Caldatto Barbosa Rebouças - Estado de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei nº 12.153/09. A isenção, como sabido, representa a dispensa qualificada do pagamento de tributos que possui qualidade de norma de conduta ou conjuntura, podendo ser concedida tanto de forma geral quanto específica. Por consistir em exceção à regra de tributação, para ser reconhecida, demanda o preenchimento de certas condições e requisitos especificados pela lei do ente que a instituiu. Nesse sentido já se pronunciou a Segunda Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 19.386/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, de 29/11/1999, ao decidir que (...) a isenção, como forma de exclusão do crédito tributário, é matéria plenamente vinculada à lei, que especifica as condições e requisitos para a concessão”. Isto é, para a obtenção da benesse, o contribuinte deverá provar o seu perfeito enquadramento à hipótese de não incidência da regra de tributação, através da apresentação dos documentos exigidos pela lei instituidora respectiva, e na forma e prazo nela previstos, à luz do disposto no artigo 179 do CTN, in verbis: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. No âmbito do Estado de São Paulo, a Lei nº 13.296/08, que disciplina o tratamento tributário do imposto sobre a propriedade de veículos automotores IPVA, previa em seu artigo 13 (com redação conferida pela Lei nº 16.498, de 18/07/2.017) o seguinte: Art. 13. É isenta do IPVA a propriedade: (...) III de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista. Sucede que, mercê da Lei nº 17.293, editada em 15/10/2.020, o diploma citado sofreu modificações, passando a dispor o seguinte: Artigo 13 -É isenta do IPVA a propriedade: (...) III- de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. Artigo 13-A- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, isenção de IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autista, que impossibilite a condução do veículo.§ 1º- O veículo objeto da isenção deverá ser:1.conduzido por condutor autorizado pelo beneficiário ou por seu tutor ou curador; (...). Como se percebe, a alteração legislativa restringiu as hipóteses de concessão de isenção de IPVA relativamente a veículos de propriedade de pessoas portadoras de deficiência (fato que reverberou na exclusão de muitos que antes eram agraciados com o favor fiscal, como a autora, deficiente física condutora). Nada obstante, da interpretação teleológica de seu texto, não se extrai, s.m.j., manifesta inconstitucionalidade ou ilegalidade. A Constituição Federal não garantiu aos deficientes o direito à isenção, competindo aos Estados estabelecer os parâmetros de cobrança do IPVA e as formas de seu afastamento (artigo 155, inciso III). Daí porque não me parece que a adoção de critério objetivo pelo Estado de São Paulo (adaptação e customização do veículo), de algum modo, contrarie normas constitucionais (ou mesmo leis protetivas aplicáveis à matéria), haja vista que fruto de legítima opção sua para proteger parcela vulnerável da população. A isenção em comento funda-se em razões humanitárias, voltada essencialmente à integração do deficiente à vida em sociedade, garantindo sua dignidade, cidadania e liberdade de ir e vir. É, assim, uma ferramenta de concretização do próprio princípio da igualdade, materializado na máxima de se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Segundo o artigo , caput, Lei nº 13.146/2.015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (grifei). Mais adiante, o § 1º do dispositivo, dispõe que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, e levará em conta: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação (grifei). Ou seja, pela lei, a deficiência não depende e resulta apenas dos aspectos corpóreos, mas sim da análise conjunta destes com fatores contextuais. Em consonância justamente com isso, a Coordenadoria da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por intermédio da Portaria CAT nº 27 de 26/02/2.015, exige do condutor interessado em gozar da isenção a apresentação de um laudo pericial, elaborado nos moldes de seu Anexo I (acrescentado pela Portaria CAT nº 95/2.020), que, por sua vez, diz o seguinte: DEFINIÇÕES Deficiência física: aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir com segurança um veículo automotor convencional (ver item IV), apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e