Página 2672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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(celular Motorola e faca), considerando que não houve manifestação de interesse na devolução até a presente data e não tendo eles valor expressivo para arrecadação, determino a destruição. Comunique-se a Delegacia de Polícia de origem. (art. 516, § 2º, NSCGJ). Atualize-se a situação no cadastro de armas e bens para a devida baixa. 7. Considerando a visível hipossuficiência econômico-financeira do réu Rodrigo - que inclusive é assistido pela Defensoria Pública , presente a hipótese de isenção/ suspensão do pagamento das custas prevista no art. 98, § 5º, do CPC. 8. Proceda a serventia o cálculo da multa à qual o réu foi condenado (fl. 838) e ouçam-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado no art. 479, das NSCGJ. 9. Por fim, certifique a serventia a existência de bens, objetos ou valores que não tenha sido determinada destinação por este Juízo. Em caso positivo, certifique-se e tornem conclusos. Em caso negativo, certifique-se e prossiga como determinado. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO GONÇALVES JUNIOR (OAB 441835/SP)

Processo 3031103-60.2013.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - R.C.C. - - W.F.O.C. - S.B. - Vistos. Fls. 5514/5515: Intime-se, como requerido, com urgência, com as cautelas de praxe. No mais, aguarde-se a audiência. Int. -ADV: MARCUS VINICIUS MARQUES LUZ (OAB 189624/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), PEDRO JOSE SISTERNAS FIORENZO (OAB 97721/SP), GLAUBER BEZ (OAB 261538/SP)

4ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO CESAR LUIS DE SOUZA PEREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ CARLOS DE PROENCA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0100/2021

Processo 0001766-67.2019.8.26.0602 (apensado ao processo 1503620-22.2019.8.26.0602) - Cautelar Inominada Criminal - Estelionato - N.P. - Folhas nº 276 e seguintes: Dê-se ciência ao defensor da Neon Pagamentos S.A. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE FERRAZ (OAB 150278/SP), CARLA RAHAL BENEDETTI (OAB 129112/SP)

Processo 0012885-30.2016.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - ANDRE LUIS ALBA - Vistos. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, a ser realizada na forma virtual, para o dia 21 de junho de 2021, às 14:30h. Intimem-se o réu, a vítima e as testemunhas, por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. Sendo imprescindível o comparecimento das partes à audiência, determino sejam os mandados de intimação expedidos na modalidade urgente. Reproduzam-se as seguintes orientações nos mandados de intimação: - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em “espera”, no ambiente virtual (“lobby”) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em “espera”, até dispensa expressa. Incluam-se nos ofício (s) e mandado (s) expedidos o link de acesso à audiência e o QR Code, abaixo reproduzidos. Int. - ADV: PAOLA ALBA LEONCIO (OAB 406160/SP)

Processo 1005730-80.2021.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de influência - WAGNER MONTEIRO - Acolho a juntada da procuração do defensor constituído do réu. Anote-se e cadastre-se. Exclua-se a Defensoria Pública do cadastro de partes e representantes. Intime-se. - ADV: ANTONIO ROCHA RUBIO (OAB 129421/SP)

Processo 1012619-50.2021.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - Mauricio Marcondes da Silva - Cuida-se de pedido de reabilitação criminal formulado por Maurício Marcondes da Silva, brasileiro, portador do RG nº 29.003.449-9 e CPF nº 198.070.918-10, residente e domiciliado na Rua Joaquim de Souza Melo nº 60, Jardim Brasília, no Município e Comarca de São Roque/SP, condenado nos autos de ação penal nº 0038474-15.2002.8.26.0602 (controle nº 1287/2002), como incurso no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, as penas de sete meses de detenção em regime aberto e pagamento de vinte e três dias-multa, de menor valor, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços a comunidade ou entidades públicas, pelo prazo da pena substituída na forma ser determinada pelo Juízo das Execuções. Juntouse documentos pessoais, declaração de hipossuficiencia, certidões de objeto e pé, relativo ao processo de conhecimento nº 0038474.15.2002-9.26.0602 e do processo de execução, certidão de distribuição criminal, execução criminal e comprovante de atividade licita. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente concedo ao postulante os benefícios de Justiça Gratuita. Nos termos do artigo 94 do Código Penal a reabilitação criminal será concedida ao agente decorridos dois anos do dia em que for extinta a pena, de qualquer modo, ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e do livramento condicional. São ainda requisitos necessários para a concessão do beneficio: I- Ter o agente mantido domicilio no Pais no prazo acima referido; II- Demonstrar, durante este tempo de forma efetiva e constante bom comportamento público e privado; III- Ter reparado o dano causado pelo crime e ou demonstrar absoluta impossibilidade de fazê-lo, até o dia do pedido, ou ainda, exibir documento que comprove a renuncia da vitima ou novação da divida. Observa-se que a pena imposta ao requerente fora julgada extinta pelo cumprimento há mais de dois anos, conforme certidão encartada aos autos, estando assim cumprido o requisito temporal. No mais o requerente declarou, por seu advogado, que sempre manteve domicilio no Pais, conforme declaração de trabalho firmado em data posterior a extinção da pena. Diante de tais circunstancias, bem como das certidões juntadas, as quais indicam a ausência de novos envolvimentos criminais, conclui-se que o requerente apresenta efetivo bom comportamento. Já o requisito tocante ao ressarcimento do dano causado pelo crime, resta prejudicado, vez que, o requerente justificou a impossibilidade de fazê-lo, consoante o artigo 94, inciso II do Código Penal. Por todo o exposto, preenchidos os requisitos legais para o alcance do beneficio, concedo a reabilitação criminal a Maurício Marcondes da Silva, com base no artigo 93 do Código Penal, assegurando-lhe o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação, salvo por requisição do Juiz Criminal. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, requisite-se do arquivo o processo físico e converta-o em digital, apensando-se o presente procedimento. Deixo de recorrer de ofício adotando o entendimento jurisprudencial de que o artigo 746 do Código de Processo Penal foi revogado pela Lei nº 7.210/84 (JUTACRIM 91/177, RT 837/296, RT 610/386, RTJTACRIM 19/202). P. I. C. - ADV: FLAVIANE DOS SANTOS CARMO DA COSTA (OAB 420029/SP)

Processo 1038167-14.2020.8.26.0602 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Provas em geral - N.C.A. - Renove-se