Página 2743 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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exercício financeiro de 2021. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Ultrapassado o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para reexame necessário, a teor do artigo 14, § 1º,da Lei nº 12.016/09. P.I. Sorocaba, 10 de maio de 2021. - ADV: DANILO GRAPILHA DE SOUSA (OAB 405835/SP)

Processo 1002708-14.2021.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Thiago Tadeu Garcia Landulfo - DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DRT- 04 SOROCABA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA para, confirmando os efeitos da liminar concedida, determinar que a autoridade impetrada se abstenha de aplicar as exigências previstas nos dispositivos legais e normativos supracitados, garantindo-se a isenção do IPVA à impetrante, a que fazia jus no exercício de 2020, desde que mantidas as condições anteriores, bem como para que haja a suspensão da exigibilidade dos débitos relativos a IPVA concernentes ao exercício financeiro de 2021. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Ultrapassado o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para reexame necessário, a teor do artigo 14, § 1º,da Lei nº 12.016/09. P.I. Sorocaba, 10 de maio de 2021. - ADV: FERNANDO TADEU GARCIA LANDULFO (OAB 387575/SP)

Processo 1004691-82.2020.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Auto Posto Raposo de Sorocaba Ltda - -Alexandre de Almeida Antonio - - Thais Depólito de Almeida - - Wagner de Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos. Intimem-se os coautores para manifestação acerca da contestação apresentada a fls. 108/116, no prazo de quinze dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARCILIO LOPES (OAB 57697/SP)

Processo 1006772-04.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Guarda Empreendimentos e Participações Ltda - Procon Sorocaba Superintendencia do Serviço Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - - PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Vistos. Manifeste-se o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do documento juntado aos autos pela autora (fls. 248/249). Decorrido o prazo acima concedido, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP), MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO (OAB 277509/SP)

Processo 1008747-27.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Oseias Giatti Garcia - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Diante do exposto, RECONHEÇO a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a ação e DETERMINO a redistribuição do feito ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Int. - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)

Processo 1010477-73.2021.8.26.0602 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - G3 Participação Societária S/c Ltda -PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Diante do exposto, DEFIRO a tutela cautelar antecedente pugnada pela autora, para sustar a lavratura e/ou efeitos do protesto do título de n.º 02633442029 (Protocolo n.º 0177-18/03/2021-00) (fls. 137), apresentado ao Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Sorocaba. Servirá via desta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser apresentado diretamente pela autora ao Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Sorocaba, para a providência acima determinada. Sem prejuízo, comunique-se, via e-mail, o teor desta decisão ao Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Sorocaba. Cite-se e intime-se o réu, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente resposta no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do artigo 183 (prazo em dobro) c.c. os artigos 219 e 306, todos do Código de Processo Civil. Consigno, desde logo, que deverá a autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação da tutela cautelar, formular o pedido principal, nestes mesmos autos, nos termos do artigo 308, caput, da Lei Adjetiva Civil, sob pena de cessação da tutela concedida em caráter antecedente, nos termos do artigo 309, I, do mesmo diploma legal. Cumpra-se em regime de urgência. Int. - ADV: RENATA MEIRELLES DE SÁ (OAB 384011/SP)

Processo 1013333-10.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - H e S Incorporadora Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos. Providencie a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CÁSSIA MONTEIRO DE CARVALHO ALMEIDA (OAB 394757/SP)

Processo 1014879-03.2021.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de Água - Condomínio Edificio Nossa Senhora da Penha - Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Diante do exposto, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência postulada pelo autor. Deixo de designar audiência de conciliação, como prevê o artigo 334 do Código de Processo Civil, dada a indisponibilidade envolvendo as ações em que contende a Administração Pública Direta e Indireta. Cite-se e intime-se o réu, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 (prazo em dobro) c.c. artigos 219 e 335, todos do Código de Processo Civil. Determino ao réu que, no prazo para resposta, exiba nos autos cópia integral do processo administrativo que culminou na mudança da classificação tarifária da unidade consumidora do autor de residencial para comercial, sob pena de se considerar que, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil e como alega o autor, equivocada a classificação tarifária comercial, sendo correta a classificação tarifária mista. Int. - ADV: BIANCA LANGIU CARNEIRO (OAB 240783/SP)

Processo 1014964-62.2016.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aécio Ferreira de Araujo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ante a prestação de contas apresentadas pela parte exequente (fls. 435/438), abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: EVALDO VIEDMA DA SILVA (OAB 159354/SP)

Processo 1015011-36.2016.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Valmir Luiz de Souza -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Em conformidade com o Comunicado nº 1514/2019, providencie a parte interessada a regularização do formulário de fls. 555, tendo em vista que o titular da conta (Antonio Luiz de Souza) diverge da curadora e do patrono (com poderes para receber e dar quitação) do exequente, a possibilitar a expedição de MLE (prazo cinco dias). - ADV: EVALDO VIEDMA DA SILVA (OAB 159354/SP)

Processo 1015259-26.2021.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Tiago de Paula Siqueira - Delegado Regional Tributário de Sorocaba/sp - Vistos. Verifico ser necessária emenda à inicial para correção do pedido deduzido pelo impetrante, uma vez que a mera retirada de restrição do prontuário do veículo não impede a cobrança do ICMS pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, real objetivo do impetrante e óbice à transferência do veículo. Anoto que a inclusão da restrição no prontuário do veículo encerra mera formalidade e é consequência do reconhecimento pelo Fisco de que aplicável à isenção concedida ao impetrante o prazo de 04 (quatro) anos para que o veículo, adquirido com isenção de ICMS, possa ser alienado, por aplicação ao caso das disposições do Convênio ICMS n.º 50/2018, o qual foi ratificado pelo Estado de São Paulo por meio do Decreto Estadual n.º 65.259, de 19 de outubro de 2.020. Assim sendo, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, corrigindo o pedido deduzido, seja por meio da dedução de pedido para