Página 2753 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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de direito, manifestem-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Consideram-se irrelevantes as questões tratadas genericamente, bem como argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, manifestem-se as partes, expressamente, quanto à produção de prova testemunhal, apresentando-se, se o caso, o rol de testemunhas qualificadas nos termos do art. 450 do CPC e especificando-se a forma de intimação, do contrário, presumir-se-á que o comparecimento ficará a cargo da parte interessada. Serão até 3 (três) testemunhas para cada parte, admitindo-se quantidade superior somente se imprescindível à prova de fatos distintos. Dá-se o prazo comum de 15 (quinze) dias. Se não o feito, recolha-se a taxa de mandato. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: ANTONIO ADEMIR FERRAZ DE CAMPOS (OAB 103671/SP), EDER AIRTON TONHETTA (OAB 147306/SP), MARIANGELA ALVARES (OAB 216632/SP)

Processo 1001070-37.2021.8.26.0604 - Organização e Fiscalização de Fundação - Eleição - Nubia Cristina de Oliveira Ferreira - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PARA PESSOA JURÍDICA COM TUTELA DE URGÊNCIA. Em síntese, conta que a Associação UNIÃO BOM RETIRO FUTEBOL CLUBE elegeu administradores para o quadriênio de 11 de agosto de 2011 a 11 de agosto de 2015, contudo, estes não registraram a ATA da regular eleição e, deste modo, encontram-se inaptos a praticarem qualquer ato na qualidade administradores. Sem existir Diretoria legitimada a convocar Assembleia Geral Eleitoral, a Associação ficou impedida de realizar eleições, adequar seu Estatuto ao novo Código Civil e, finalmente, dar continuidade ao seu objetivo social. Por este motivo, pretende a nomeação de administrador provisório, inclusive, por meio de tutela de urgência (fls. 01/12). Juntou documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, o art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção como a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em igual prazo, a parte requerente poderá optar por recolher as custas necessárias. Desnecessária vista ao MP, pois não há interesse a ser tutelado por ele, ao menos até o presente momento. Desde já analiso o pedido de tutela de urgência, para indeferir. É que a situação irregular perdura há muitos anos (desde 2.015), nada indicando que, se a tutela for concedida apenas ao final, haverá prejuízo. Aguarde-se o cumprimento da determinação inicial. Int. - ADV: SAMUEL DA SILVA RAMOS (OAB 342734/SP)

Processo 1001131-29.2020.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Therezinha Freire Coelho - Banco Bradesco SA - Manifestem-se as partes. - ADV: MARCOS PAULO FARIAS SILVA (OAB 360355/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)

Processo 1001595-19.2021.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Valdeir Severino da Silva - Vistos. Indefiro a gratuidade requerida. Apesar da alegação de situação financeira difícil, não demonstrou quais os seus rendimentos mensais e contratou advogado e perito para apresentação de laudo contábil. Além disso, paga um financiamento com parcelas de R$ 549,67, não havendo que se falar em ausência de recursos financeiros. Recolha-se as custas iniciais, taxa de mandato e as custas postais para citação da parte requerida, sob pena de extinção, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Com o recolhimento, providencie-se citação e intimação, ficando dispensada, por ora, a audiência de conciliação. Int. - ADV: LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB 340877/SP)

Processo 1001608-18.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Recom Revendedora de Energia Combustível LTDA - Vistos. Junte-se os atos constitutivos da empresa exequente. Recolha-se as custas iniciais, bem como as despesas para a citação postal da executada. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: GABRIELA NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO PARDUCCI (OAB 250862/SP)

Processo 1001653-22.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - M.s.freitas & Silva Sociedade de Advogados - Deve a parte exequente recolher as custas iniciais no valor de R$ 145,45 guia DARE/SP código 230-6 + recolher as custas para a citação postal no valor de R$ 26,00 código 120-1, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. - ADV: MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP)

Processo 1001670-92.2020.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Nobile - Vistos. Providencie a serventia a juntada do extrato bancário comprovando a transferência dos valores bloqueados para os autos. Intime-se o executado na pessoa de seu advogado quanto à indisponibilidade efetivada. Caso não tenha advogado constituído, intime-se o executado pessoalmente. Se o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, considerar-se-á realizada a intimação (Art. 841, § 4º, NCPC). Não apresentada a manifestação prevista no Art. 854, § 3º, do CPC, converto a indisponibilidade do dinheiro e dou por efetiva a penhora. Caso apresentada a manifestação do Art. 854, § 3º, do CPC, conclusos. Considerando que o valor bloqueado é insuficiente à satisfação da execução, deve o exequente indicar demais bens passíveis de penhora, em cinco dias improrrogáveis. No silêncio determino que os autos aguardem, em arquivo, eventual prescrição da pretensão executória. Intime-se. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

Processo 1001722-54.2021.8.26.0604 - Cobrança de Cédula de Crédito Industrial - Cédula de Crédito Industrial - Geolab Comercial LTDA - Vistos. Ao distribuidor, para correção da classe da ação para Procedimento Comum. Recolha-se as custas para a citação postal (R$ 26,00 código 120-1). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Caso a parte ré não seja localizada no (s) endereço (s) indicado (s) nos autos, determino a pesquisa de endereços pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD e SIEL. Para viabilizar a medida, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, fornecer o número do CPF, a data de nascimento ou o nome da genitora da parte ré, caso ainda não conste nos autos, bem como recolher as custas, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Faculto à parte