Página 2761 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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JUIZ (A) DE DIREITO RAFAEL CARMEZIM CAMARGO NEVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LILIAN CONCEIÇÃO NOVELETTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0218/2021

Processo 1002102-48.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Josue Lima Eloy Silva - Vistos. Designo audiência de instrução virtual para o dia 10 de junho de 2021, às 15h00min, a qual será realizada em ambiente virtual, por videoconferência mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, podendo ser acessada via computador ou smartphone, sem necessidade de instalação do programa. Compete ao advogado a intimação das partes e das testemunhas. A participação na audiência será viabilizada por um link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico dos advogados e das partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Basta clicar em “Ingressar em Reunião do Microsoft Teams”, que aparecerá na parte final do corpo do e-mail, na data e horário agendados. As orientações para participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontram-se no manual elaborado por este eg. Tribunal de Justiça disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/ CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. As audiências virtuais seguem às determinações constantes no CG da CGJ nº 284/2020 e Provimentos CSM nº 2554/2020 e 2557/2020. Intime-se. - ADV: LEMMON VEIGA GUZZO (OAB 187799/SP), MARIANA DENADAI FURLAN (OAB 407351/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO RAFAEL CARMEZIM CAMARGO NEVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LILIAN CONCEIÇÃO NOVELETTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0219/2021

Processo 1000397-49.2018.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Splendidum - Eliane Dias dos Santos - Vistos. Fls. 656: ante a constituição de advogado particular pela executada (fls. 245), expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado às fls. 186 ante a atuação parcial nos autos. Oportunamente, exclua-se das publicações futuras. No mais, comprove a executada o recolhimento da taxa de CPA. Em relação ao pedido de desbloqueio de valores, observo que houve concordância do exequente (fls. 661), o que dispensa maiores digressões. Assim, defiro o levantamento dos valores depositados às fls. 242, em favor da executada. Para fins de expedição do Mandado de Levantamento, junte aos autos a parte autora, nos termos do Comunicado nº 915/2019, o Requerimento MLE, o qual poderá ser encontrado neste link: http://www.Tjsp.Jus.Br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Por fim, manifeste-se a executada acerca do pedido de substituição do polo passivo (fls. 661, item 2.5), e após, tornem conclusos, inclusive, para apreciação do pedido de danos morais. Intime-se. - ADV: VIVIANE DIAS BARBOZA RAPUCCI (OAB 213344/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), DANIELLE ROSATTO FERREIRA (OAB 424865/SP)

Processo 1001691-34.2021.8.26.0604 - Mandado de Segurança Cível - Ensino Fundamental e Médio - Apeoesp Sind dos Prof do Ensino Oficial do Est - Vistos. Por primeiro, nos termos do § 2º do artigo 22 da Lei nº 12.016/2009, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (pessoa jurídica à qual vinculada a autoridade coatora) para que se manifeste acerca do pedido liminar, no prazo de até 72 horas. Após, tornem conclusos, com URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)

Processo 1002996-87.2020.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.S. - - D.R.D. - F.N.S. - Vistos. Nos termos da cota ministerial de fls. 319, cuja fundamentação adoto, defiro a realização das visitas pela genitora à menor, semanalmente, aos sábados ou domingos, das 14h00min às 17h00min, por ora, de forma assistida pelo genitor ou por pessoa de confiança deste. Ressalto que após a vinda dos laudos interdisciplinares, a questão poderá ser reavaliada e o regime ora fixado poderá ser revisto. Intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores. No mais, aguardem-se os estudos. Intime-se. - ADV: REGINALDO MARCO HERNANDES (OAB 241451/SP), HEBER FLORIANO BENTO (OAB 262655/SP), PAULO CESAR CAMPO DALL ORTO (OAB 262138/SP)

Processo 1003468-54.2021.8.26.0604 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Rodnei Luiz Salomao - Vistos. Os documentos juntados, especialmente o contrato de fls. 18/28, indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam a existência do contrato de seguro prestamista (apólice 5-61-1 fls. 78), há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente na cobrança das parcelas remanescentes do contrato de empréstimo realizado pelo falecido, o que inviabiliza a movimentação/utilização do capital para outros compromissos. Assim, diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para o fim de determinar às rés que se abstenham de efetuar qualquer cobrança, negativação e atos de constrição em relação ao contrato aqui discutido e ao imóvel objeto deste, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por cobrança (mensal) indevida, até o limite do valor do contrato. Intimem-se. Deixo de designar audiência de conciliação, dadas as peculiaridades do caso. Aguarde-se o cumprimento pelo autor do disposto na norma do artigo 303, parágrafo 1º, inciso I do Código de Processo Civil (o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;). Oportunamente, tornem conclusos para recebimento do aditamento à inicial e determinação de citação das rés, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil ou, ainda, extinção do processo nos termos do artigo 313, parágrafo 2º do mesmo diploma legal. Intime-se. - ADV: BITTENCOURT LEON DENIS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 314073/SP)

Processo 1003554-25.2021.8.26.0604 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jederson de Jesus Carvalho - Vistos. Cuida-se de ação de interdito proibitório ajuizada por JEDERSON DE JESUS CARVALHO em face de GERALDO MARTINS DE CARVALHO. O autor alega justo receio de ser molestado na posse do imóvel descrito e pormenorizado na Matrícula nº 41.301 e afirma a possibilidade de turbação ou esbulho iminente, tendo em vista a situação narrada na inicial. Daí, o pedido de mandado proibitório. Aplica-se ao processo do interdito proibitório o disposto acerca das ações de reintegração e manutenção de posse (art. 568 do CPC), inclusive sobre a medida liminar. Na hipótese, tratando-se, em tese, de ação de força nova, e tendo-se em vista os argumentos expostos na petição inicial e documentos juntados, os quais, ao menos nesta fase de cognição sumária, sugere posse (atualmente indireta) por considerável tempo, defiro a expedição do mandado proibitório (CPC, art. 567), de modo a proibir o réu de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho, sob pena de multa pecuniária diária no valor correspondente a R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o limite do valor do bem. Sem prejuízo da sanção pecuniária, se verificada a concreta moléstia à posse ou esbulho possessório, transformar-se-á automaticamente o interdito proibitório em ação de manutenção ou reintegração de posse, bastando apenas que a parte prejudicada comunique o fato ao juiz e requeira o mandado respectivo (CPC, art. 554). Desde já autorizo o uso de força policial. Expeça-se o necessário para cumprimento, com