Página 3058 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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e Intermediacoes Ltda - - Sarah Ludmilla da Silva Santos de Castro - - Adriano Soares da Silva - - Tiago Guimaraes Conti - Capitalsoft Contabilidade e Informática Ltda - - José Maurício Costa Vanzella - VISTOS. I Fls. 1.143/1.144: o item II.d da decisão de fls. 1.135/1.138 apenas consignou que não houve pedido para produção de novas provas tendentes à comprovação da veracidade dos fatos alegados nos itens (2.a) e (2.b), razão pela qual operou-se a preclusão. Disso não decorre que os elementos de prova já colacionados aos autos não serão apreciados pelo Juízo no momento oportuno. A decisão de saneamento apenas delimitou o que será objeto da fase instrutória, não realizando qualquer análise com relação às provas já produzidas. II Nada a reconsiderar. Int. - ADV: RAFAELA LACERDA MACEDO (OAB 388952/SP), JAQUELINE SOUZA (OAB 392617/SP), VICTORIA PAOLICHI FERRO RAMOS SANTOS (OAB 395190/SP)

Processo 1005440-30.2020.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alysson Lucas Assis Lopes - Valdir José Leite Junior - VISTOS. I Trata-se de demanda tendente a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, em decorrência de lesão corporal praticada pelo réu em detrimento do autor mediante disparo de arma de fogo. A resposta arguiu, em preliminar, a prejudicialidade externa em relação ao processo criminal nº 1500288-75.2019.8.26.0625, no qual é apurada a responsabilidade penal do requerido pela suposta prática do delito. Alega o réu ter agido em legítima defesa. II.a O art. 313, V, a, do CPC/15 estabelece que: Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. No mesmo sentido, o art. 315 do CPC/15 preconiza que: Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. § 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia. § 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º. Já o art. 64 do Código de Processo Penal dispõe que Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil, ressalvando, porém, em seu parágrafo único, que Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela. Em arremate, destaca-se ainda o estadeado no art. 65 do CPP: Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. II.c Com essas balizas em mente, é inequívoca a possibilidade de suspensão do processo civil até o julgamento da ação criminal, com vistas a evitar a prolação de decisões conflitantes, mormente porque, no caso dos autos, o debate está centrado justamente no reconhecimento (ou não) de que o requerido agiu sob a excludente da ilicitude da legítima defesa. Entrementes, em consulta ao website do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto ao andamento do processo nº 1500288-75.2019.8.26.0625, verificou-se que sequer foi iniciada a ação penal (o que se dá, segundo entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência, a partir do oferecimento da peça inicial acusatória). Destarte, tem-se que ainda está em curso a fase investigativa, não obstante já tenha se passado mais de dois anos da data dos fatos. Por corolário, a suspensão do processo cível, nestas circunstâncias, não se coaduna com o postulado da duração razoável do processo, previsto no art. do CPC/15. Nesse sentido o escólio de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: A suspensão da ação civil para aguardar o resultado do processo criminal é apenas uma faculdade e não um dever imposto ao juiz. Fica, pois, a critério deste decidir sobre a conveniência ou não da adoção da medida. Para o mesmo norte aponta a doutrina de FERNANDO CAPEZ: Na hipótese de a ação penal e a ação civil correrem paralelamente, o juiz, para evitar decisões contraditórias, poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela. Trata-se de faculdade do julgador [...]. Essa é também a lição de RENATO BRASILEIRO DE LIMA: independentemente do oferecimento da peça acusatória em face do suposto autor do fato delituoso, ou da fase em que se encontrar eventual processo penal, o ofendido, seu representante legal ou herdeiros podem promover, no âmbito cível, uma ação de natureza cognitiva, objetivando a formação de um título executivo cível consubstanciado em sentença condenatória cível transitada em julgado, nos exatos termos do art. 64 do CPP. (...) A despeito de haver certa controvérsia acerca da obrigatoriedade da suspensão do processo cível, prevalece o entendimento de que se trata de mera faculdade do magistrado, que deve ser utilizada de modo a evitar a ocorrência de decisões contraditórias no âmbito penal e na esfera cível, já que, a depender do fundamento da sentença criminal absolutória, esta poderá fazer coisa julgada no cível (grifei). Aliás, esse foi o entendimento adotado pelo Eg. Tribunal de Justiça Bandeirante em recente julgado, analisando hipótese análoga à dos autos: O Código de Processo Civil confere ao juiz a faculdade de suspender o trâmite do processo nas situações em que o conhecimento do mérito depender de pronunciamento da justiça criminal, isto é, nas hipóteses em que houver prejudicialidade externa entre a ação civil e a criminal (art. 315). No caso, tendo em vista que a persecução penal está na fase do inquérito policial e que a última notícia que se tem é de que estava agendada para julho de 2020 a oitiva dos acusados, não se justifica o sobrestamento do feito. De se ressaltar que a responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935 do CC) e que a faculdade de suspensão conferida pelo Código Processual tem tempo determinado, tendo o prazo de três meses para a propositura da ação penal se esgotado (art. 315, § 1º, do CPC). Assim, não havendo previsão da conclusão do inquérito policial, não há justificativa para a imediata paralisação do processo, visto que as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. do CPC) (grifei). II.d Sendo assim, REJEITO o pedido de suspensão do processo. III A preliminar de inépcia da inicial carece de mínima fundamentação, alegando (genericamente) o descumprimento dos requisitos do art. 319, II, do CPC/15, o que, à toda evidência, não se verifica. De todo modo, registra-se que a petição inicial apresenta a adequada qualificação das partes, bem como não padece do defeito de ausência de silogismo e registrando claramente a afirmação de causa de pedir e deduzindo pretensão compatível com a crise jurídica apontada. Logo, não se cogita de inépcia da exordial. IV Rejeito a impugnação à concessão de gratuidade ao demandante. O critério objetivo que este Juízo adotava era o de que somente aquele que percebesse menos de R$ 1.903,98 amoldava-se na condição de necessitado (porque nesse patamar é isento de imposto de renda), o que não se confunde com a situação fática daquele que tem dificuldade econômica. Com a superveniência da Lei nº 13.467/2017 (que alterou a CLT), reputa-se que é viável tomar por norte o patamar insculpido em regra processual positivada para servir como parâmetro desprovido de subjetivismo. Diz o art. 790, § 3º, da CLT, que a gratuidade deve ser concedida independentemente de quaisquer outras considerações àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Isso significa que a lei presume a incapacidade econômica daqueles que recebem remuneração inferior a R$ 2.573,42. Na espécie, o requerente comprovou que sua remuneração é inferior a esse patamar (fls. 35/37). Por corolário, presente a condição definida no art. 98 do CPC/15. V.a O CPC/15 adotou sistema de racionalização prévia para a instalação da fase de instrução que vai além da ideia de singela ordenação, dispondo sobre o dever-poder da jurisdição de nessa etapa efetivamente organizar o processo, (1) deliberando sobre o afastamento de questões processuais que poderiam determinar a extinção anormal ou a invalidade de atos cometidos e (2) organizando a atividades que devam ser praticadas sob ônus dos sujeitos processuais, (2.a) definindo as questões de fato (e não meramente conceituais, como culpa, obrigação, etc..) que serão objeto de prova, (2.b) demarcando os meios de prova pertinentes e (2.c) estabelecendo a distribuição dos ônus da execução da prova. Mas o novo estatuto foi além: fiel à linha mestra de real participação das partes