Página 3076 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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do contrato definitivo, supre-se a vontade da empresa ré, a fim de determinar a lavratura da respectiva escritura pública, com o conseguinte cumprimento do pacto, nos moldes em que firmado pelas partes, nos termos do artigo 464 do Código Civil. Observo, finalmente, que carece a autora de interesse processual quanto à pretensão de pagamento de “40% do valor acordado, assim como os outros 40% depois do registro na matrícula do imóvel” (item 25, fls. 13), pois, com o registro da escritura pública de outorga, tais valores serão devidos por força do contrato, título executivo extrajudicial, podendo, se o caso, promover a respectiva cobrança (v. cláusula 6.1, itens B e C fls. 56/57). Ante todo o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR a ré em obrigação de fazer, consistente na lavratura da escritura pública de outorga de direito real de superfície para fins de exploração florestal, com base no contrato preliminar firmado entre as partes (fls. 49/71, notadamente cláusula 4.7), anotando-se a dispensa de realização do georreferenciamento, valendo esta sentença, com o trânsito em julgado, como título hábil ao registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 501 do CPC; b) CONDENAR a ré ao pagamento do preço mensal pelo arrendamento da Fazenda São Sebastião (parcelas vencidas e que se vencerem ao longo do processo art. 323 CPC), corrigidas monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir de cada vencimento, e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (parcelas vencidas até este ato) ou do vencimento (parcelas vencidas após a citação). Extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação à pretensão de recebimento dos percentuais constantes da cláusula 6.1, itens B e C, do contrato preliminar (fls. 56/57), com fundamento no artigo 485, VI, CPC. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono dos autores, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015, ante a ausência de contestação. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, CPC. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES (OAB 197603/SP), JOÃO ROBERTO PEREIRA MATIAS (OAB 286181/SP), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 308863/SP), GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (OAB 392932/SP)

Processo 1005870-79.2020.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wellington Romulo Batista de Oliveira - - Fernando Torres Pinheiro de Faria - - Fw Hamburgueria Ltda. - Tiago Belmonte Stabile - Me - Vistos. WELLINGTON ROMULO BATISTA DE OLIVEIRA, FERNANDO TORRES PINHEIRO DE FARIA e FW HAMBURGUERIA LTDA. apresentaram tempestivamente os presentes embargos de declaração sustentando, em apertada síntese, que a decisão de fls. 622/625 apresentou contradição e obscuridade, uma vez que o contrato debatido nos autos não seria de franquia, mas, sim, de prestação de serviços de administração de obra, o que justificaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a propositura da presente demanda nesta comarca, desconsiderando, assim, a cláusula de eleição de foro constante do instrumento contratual. Postula com o presente recurso sejam sanados os vícios apontados, reconhecendo a competência deste Juízo para julgamento da presente demanda. É o relatório. Fundamento e Decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem acolhimento por não apresentar a decisão de fls. 622/625 qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. Assim, é função desse recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse passo, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos quatro vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, isto é, a contradição, a omissão, a obscuridade e o erro material. Contudo, os embargos de declaração ora opostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questão que já foi devidamente analisada e resolvida, expressa e explícita na decisão recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do recurso. Na verdade, o que pretenderam os embargantes ao opor o presente recurso foi exatamente reexaminar a decisão, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Sobre a questão, oportuno o registro de ementa referente a julgamento em caso semelhante ao ora examinado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. - Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (Código de Processo Civil, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes” (STF, Plenário, Bem. Decl. em Agravo Reg. Em Bem. de Divergência em Rec. Extraord. Nº 115.024-9/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 2.8.1995, v.u., DJU de 20.10.1995, pág. 35.263) O fato dos embargantes discordarem dos argumentos do juízo e da decisão proferida no processo não significa a ocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado, cabendo o registro de que os embargos de declaração não são aptos para modificação da decisão, providência esta que deve ser perseguida por meio de recurso próprio para esse fim. Diante do exposto, não existindo nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão de fls. 622/625, REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 626/628. Int. - ADV: ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP), DANIEL KRUSCHEWSKY BASTOS (OAB 312114/SP), CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 427719/ SP), LEONARDO PASCHOALÃO (OAB 299663/SP)

Processo 1006230-77.2021.8.26.0625 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Heloisa de Camargo Leite Bedinelli - VISTOS. I Recebo a emenda de fls. 94. Anotem-se e retifiquem-se os assentamentos. II - Venha o recolhimento das custas e despesas, em dez dias. Int. - ADV: AUGUSTO ANTONINO DE CAMARGO LEITE (OAB 228537/SP)

Processo 1006476-44.2019.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Azul Companhia de Seguros Gerais - Renovale Recauchutagem e Comércio de Pneus Ltda - VISTOS. IFls.169: embora a carta precatória distribuída (fls.167/168) ainda não tenha sido devolvida, a alegação da autora se coaduna com o teor da RECOMENDAÇÃO CG Nº.504/2021 (A Corregedoria Geral da Justiça RECOMENDA a todos os Magistrados do Estado que enquanto perdurar o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, e por consequência, a obrigatoriedade de realização de audiências na modalidade virtual, que as cartas precatórias cíveis sejam expedidas preferencialmente para a finalidade de intimação das partes e testemunhas do dia e horário da audiência designada pelo juízo deprecante). Portanto, a audiência virtual deverá ser realizada neste Juízo. IIObservo que a autora já informou os endereços eletrônicos das advogadas e da testemunha (fl.143). Venha substabelecimento de poderes para as causídicas indicadas e informação do email do preposto que a representará na