Página 3110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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Processo 1002903-66.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.R.F.R. - P.B.C.S. e outros - Fl. 396/400. Procurações em favor da Dra. Isabela Fonseca Moya, OAB/SP 422.753 juntado e regularizado. - ADV: ISABELA FONSECA MOYA (OAB 422753/SP), MÔNICA REGINA DE CARVALHO (OAB 176229/SP)

Processo 1003789-94.2019.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.J.S. - T.C.S. - Fls 328/319: manifestese a parte interessada (requerida). - ADV: MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), SILVIA HELENA MOREIRA MARIOTTO (OAB 185386/SP), MICHELE MACIEL ALVES FARIA (OAB 215470/SP), MARIA APARECIDA MOREIRA RAMOS (OAB 71941/SP)

Processo 1004314-08.2021.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.F.C. - I.-Fls. 29/30: recebo como emenda à inicial; anote-se. II.-Indefiro a cumulação do pedido de fixação de alimentos com pedido de guarda e regulamentação de visitas, tendo em vista a diversidade de ritos (artigo 327, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil). Sendo assim, quanto à fixação de alimentos, deverá ser objeto de ação própria, com anotação de que referida pretensão poderá ser objeto de acordo entre as partes; proceda a Serventia às devidas anotações. III.-Determino emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, devendo a parte autora promover a juntada do título que fixou a guarda do menor, uma vez que não acompanhou a emenda de fls. 29/30. IV.-Após, tornem conclusos. Int. - ADV: EDNA BRITO FERREIRA (OAB 28028/SP)

Processo 1005079-18.2017.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.M.D. - M.K.B. - Ofícios de fls. 942 (NU FINANCEIRA S.A. CFI) e de fls. 944 (NU PAGAMENTOS S.A.) disponíveis digitalmente para impressão e encaminhamento pela parte autora, devendo comprovar a protocolização em 10 (dez) dias ou, alternativamente, informar nos autos os endereços eletrônicos para encaminhamento. - ADV: MARCELO AUGUSTO PAZZINI ROSSAFA (OAB 373328/SP), PAULA CASANDRA VILELA MARCONDES (OAB 187254/SP), JOSE RODRIGO DE JESUS SOUSA (OAB 402706/SP)

Processo 1005085-83.2021.8.26.0625 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Epaminondas de Gouvea - - Regina Antônia de Gouvêa - - Glória Aparecida de Gouvêa - VISTOS. Fls 24: a classificação do Covid-19 como pandemia pela Organização Mundial da Saúde OMS acarretou decretação de estado de calamidade pública no território nacional e determinações de distanciamento social em todos os Estados Federativos. Especificamente no Estado de São Paulo foi estabelecida quarentena, restringindo-se o funcionamento de atividades (exceto as consideradas essenciais) e recomendandose o recolhimento domiciliar. No âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça fixou diversos parâmetros visando a assegurar a continuidade da atividade jurisdicional, cujas medidas foram aplicadas pelos Tribunais. Entre outras providências adotadas por esta E. Corte de Justiça, foram instituídos o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, respectivamente, houve restrições de acesso aos prédios forenses por partes e advogados, de audiências,de entrevistas a serem realizadas perante o setor psicossocial e de outros determinados atos. Recentemente, seguindo orientação do Governo Estadual, o Tribunal de Justiça Bandeirante ordenou o restabelecimento do Sistema Remoto de Trabalho (Provimentos CSM nsº 2.600/2021, 2.602/2021 e 2.612/2021). Considerando que a São Paulo Previdência SPPREV tem funcionado em sistema de teletrabalho e que as tarefas outrora ordenadas reúnem alguma complexidade por depender do fornecimento de documentação porfornecida por órgãos públicos (que, notadamente, sofre com quadro de déficit funcional), admite-se atípica dilação temporal para consecução todavia em lapso temporal inferior ao requerido, porquanto demasiadamente extenso e por se tratar, a priori, de prazo peremptório. Vale anotar, aliás, que sequer foram providenciados os demais informes ordenados, cuja consecução é simples e de baixo custo. Destarte, excepcionalmente, concedo prazo suplementar de 30 (trinta) dias para atendimento aos comandos de emenda à inicial contidos na decisão derradeira (fls. 21/22, item I), devendo a parte autora: A.-Acostar certidão de óbito relativa ao de cujus José Pereira de Gouvêa; B.-Colacionar certidão de (in) existência de dependentes do finado habilitados perante o órgão previdenciário ao qual era vinculado (São Paulo Previdência SPPREV); C.Apresentar certidão negativa de testamentos (expedida pelo Colégio Notarial do Brasil). Anoto, desde já, que fica mantida a sanção processual específica em caso de desatendimento. Com o atendimento ou o decurso in albis do prazo, tornem conclusos. Int. - ADV: LUCIA HELENA DOS SANTOS BRAGA (OAB 118406/SP)

Processo 1005123-95.2021.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Cristina Silva - VISTOS. Fls. 16/17: aceito como emenda à petição inicial, anotando-se; todavia, reputo-a insuficiente. As sucessões cumulativas compõem os mesmos autos (artigo 672, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil); posta a premissa, a abertura de inventário exclusivo em relação a Antonia Silva é providência incoerente à intenção ora demonstrada, porquanto, evidentemente, pelo proceder aqui adotado haverá um processo para cada sucessão, cuja tramitação dar-se-á de modo apartado. Destarte, ainda sob emenda à inicial (CPC, artigo 321), de rigor esclarecimentos se pretende a aglutinação de sucessões com dedução de requerimentos específicos diretamente no inventário do Espólio deixado por Erasmo Lima (autos nº 1010966-51.2015.8.26.0625, que tramita nesta mesma unidade judiciária) e consequente extinção deste feito, ou, alternativamente, se almeja o prosseguimento deste inventário relativo a Antonia Silva individualmente, ou seja, sem a mencionada cumulação; noutras palavras, inadmissível o processamento de ambas as sucessões cumulativamente, mas em autos distintos. Ficam renovados o prazo e a sanção processual específica em caso de desatendimento. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: CRISTINA DE GUADALUPE DA SILVA PEREIRA (OAB 59591/SP)

Processo 1005424-76.2020.8.26.0625 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Esther de Vasconcellos Lobato - Benedita Eugênia Cursino e outros - VISTOS. I.-Fls. 290/291, 296/296 e 301/304: defiro a conversão da sucessão para o rito do arrolamento, procedendo-se às alterações pertinentes. Vale frisar que o arrolamento pressupõe partilha amigável, devendo, portanto, haver aquiescência ao esboço denotado (CPC, artigo 659, caput inteligência). Neste diapasão, haverá manutenção do respectivo rito se não demonstrada oposição expressa pelos demais interessados; em hipótese diversa, com expressiva beligerância que prejudique a sucessão, o procedimento instituído será o do inventário. II.-Apesar de se tratar de inventário em trâmite pelo rito do arrolamento (CPC, artigos 659 e seguintes), de rigor prévia extinção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação ITCMD para prolação de sentença homologatória de partilha e expedição dos instrumentos derivados. O comando é oriundo de comunicação do Superior Tribunal de Justiça sobre a afetação dos Recursos Especiais n. 1.896.526/DFe n. 1.895.486/DF,processos-paradigma doTema nº 1074 ITCMD Arrolamento Sumário Partilha, no que tangeao procedimento dos recursos repetitivos, com a seguinte questão jurídica posta: Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015. A propósito, há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, circunstância que acarretará indesejáveis prejuízos à agilidade da marcha processual (CPC, artigo ). Também não se refuta eventual assertiva de isenção tributária; contudo, seu reconhecimento exige a adoção de procedimento administrativo específico para tal desiderato. Aliás, a priori, não cabe ao Juízo Sucessório conhecer e apreciar a matéria. Para conferir prosseguimento à marcha processual, providencie-se a extinção da obrigação tributária promovendo juntada de certidão de homologação com comprovação de isenção do ITCMD ou das guias de recolhimento quitadas e do demonstrativo de cálculos (em que estará reconhecido o pagamento do tributo, constando a situação