Página 30 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 7 meses
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Curiosamente, ato contínuo à prisão do empresário Mário Peixoto, exatamente no dia seguinte ao fato, o Réu voltou atrás em sua decisão de requalificar a OSS Unir Saúde. Ora, mas se a requalificação discricionária da entidade, decidida monocraticamente pelo Réu, menos de dois meses antes, não tinha nenhuma relação com qualquer demanda do empresário Mário Peixoto, como várias vezes afirmou o Réu, por que então ele se apressou em rever o seu próprio ato?

À luz do ordenamento jurídico brasileiro, assiste razão à Acusação, tendo em vista que o Réu deixou de observar um princípio basilar da administração pública, qual seja, a moralidade, princípio que está diretamente vinculado ao conceito de probidade, que, por sua vez, abrange as noções de dignidade, honra e decoro, conforme tipificado no artigo , item 7, da Lei Federal 1.079, de 10 de abril de 1950.

No que tange ao princípio da moralidade, trata-se de realçar que o agente público não pode se limitar a agir apenas dentro do estrito cumprimento dos comandos legais, embora isso seja fundamental. Mas, não é suficiente. O exercício da função pública requer também o estrito respeito ao imperativo da probidade. Nesse sentido, já se manifestou o Ministro Marco Aurélio Melo, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 160.381 – SP, analisando o princípio da Moralidade à luz da Constituição Federal:

“Poder-se-á dizer que apenas agora a Constituição Federal consagrou a moralidade como princípio de administração pública (art 37 da CF). isso não é verdade. Os princípios podem estar ou não explicitados em normas. Normalmente, sequer constam de texto regrado. Defluem no todo do ordenamento jurídico. Encontram-se ínsitos, implícitos no sistema, permeando as diversas normas regedoras de determinada matéria. O só fato de um princípio não figurar no texto constitucional, não significa que nunca teve relevância de princípio. A circunstância de, no texto constitucional anterior, não figurar o princípio da moralidade não significa que o administrador poderia agir de forma imoral ou mesmo amoral. Como ensina Jesus Gonzales Perez “el hecho de su consagración en una norma legal no supone que con anterioridad no existiera, ni que por tal consagración legislativa haya perdido tal carácter” (El princípio de buena fé en el derecho administrativo. Madri, 1983. p. 15). Os princípios gerais de direito existem por força própria, independentemente de figurarem em texto legislativo. E o fato de passarem a figurar em texto constitucional ou legal não lhes retira o caráter de princípio. O agente público não só tem que ser honesto e probo, mas tem que mostrar que possui tal qualidade. Como a mulher de César. ” (grifos nossos)

Logo, conclui-se que, não apenas a inobservância dos comandos legais, mas também a indesejável flexibilidade moral, configuram práticas criminosas, ainda que de natureza diversa. Afinal, o crime de responsabilidade contra a probidade administrativa não é um crime comum, mas um delito especificamente vinculado à adoção, por parte do agente público, de conduta incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo que ocupa.

Sobre o mesmo tema, já dispunha o artigo 48, do Decreto nº 30, de 08 de janeiro de 1892 (16), que, em seu capítulo IV, artigo 48, definia o crime de responsabilidade contra a probidade da administração. Vejamos:

“Art. 48. Comprometter a honra e a dignidade do cargo por incontinencia pública e escandalosa, ou pelo vicio de jogos prohibidos ou de embriaguez repetida, ou portando-se com inaptidão notoria ou desidia habitual no desempenho de suas funcções .”(grifos nossos, mantida a redação original)

Percebe-se, portanto, que a preocupação com a dignidade, a honra e o decoro, no exercício de cargos do alto escalão da gestão pública, há muito se faz presente no arcabouço legal brasileiro. Como exemplo, podemos citar:

a) No âmbito da administração púbica federal: o artigo 9º, item 7, da Lei Federal nº 1.079, de 10 de abril de 1970:

“Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:

(...)

7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo.” (grifos nossos)

b) No âmbito da administração pública estadual: o § 1º e inciso II, do artigo 104 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:

“Art. 104 - Perderá o mandato o Deputado:

(...)