Página 45 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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Às 13h37 horas foi suspensa a sessão, por uma hora.

Retomada a sessão às 14h40 horas, o Excelentíssimo Relator, Deputado Waldeck Carneiro pediu a palavra para retificar o dispositivo de seu voto, nos seguintes termos: “(...) Em relação à acusação de crime de responsabilidade relativa ao ato de requalificação da OSS Unir Saúde, considero que a pretensão acusatória é procedente, tendo em vista que tal ato por parte do réu contribuiu diretamente para proteger interesses privados, mesquinhos e ilegítimos em detrimento do elevado interesse público, sendo um capítulo da competição travada por grupos econômicos concorrentes no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, que disputavam, por meio do aliciamento criminoso de agentes públicos e do pagamento de vantagens indevidas, os contratos daquele órgão público estadual. Em relação à acusação de crime de responsabilidade relativa à contratação da OSS IABAS para construir e gerir hospitais de campanha, considero que a pretensão acusatória é procedente, pois a atitude do réu, ao se esquivar do exercício de sua função de dirigente executivo máximo do Estado do Rio de Janeiro, contribuiu diretamente para as maquinações delituosas de um dos grupos econômicos que disputavam, por meio do aliciamento criminoso de agentes públicos e no pagamento de vantagens indevidas, os contratos da Secretaria de Estado de Saúde. Diante disso, considerando: A - que o réu, no que se refere a ambos os eixos da acusação, agiu de modo oposto ao que se espera de um governante e líder, no sentido de proteger, cuidar e representar os legítimos interesses da população que governa e lidera. B – que o réu é particularmente conhecedor da lei e das obrigações inerentes a ocupante de cargo público, posto que exerceu várias funções de provimento efetivo em diferentes órgãos públicos, notadamente o exercício da magistratura federal por quase 18 anos. C – que as consequências diretas e indiretas dos atos praticados pelo réu, cuja autoria, que reconheço, sem duvidar portanto de sua materialidade, tem relação com os números devastadores de mortos e infectados pelo novo coronavírus no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. D – que os atos do réu comissivos e omissivos em relação aos dois eixos que estruturam a acusação ferem frontalmente a dignidade, a honra e o decoro do cargo público.(...) Que os atos do réu, em relação aos dois eixos que estruturam a acusação ferem frontalmente a dignidade, a honra e o decoro do cargo público que ocupava. Acolho integralmente a pretensão acusatória, ou seja, julgo procedente em relação aos dois eixos da acusação o pedido para condenar o réu a perda do cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro.”

Na sequência, foi dada a palavra ao Excelentíssimo Desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, que proferiu seu voto , concluindo nos seguintes termos: “(...) Sr. Presidente, eminentes pares, a meu entendimento – como dito –, as duas imputações dirigidas ao Governador deste Estado, Sr. Wilson José Witzel, restaram comprovadas,, quais sejam a prática dos crimes previstos no art. , inciso V, é o único que se encaixa, combinado com o art. , na forma do disposto no art. 74, todos da Lei 1.079/50. Por conseguinte, voto, Sr. Presidente, no sentido de condenar o réu Wilson José Witzel como incurso nos crimes tipificados nos art. , inciso V, combinado com o art. , item 5, na forma no disposto no art. 74, todos da Lei 1.079/50, com a perda do cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro nos exatos termos da fundamentação por mim aqui apresentada. É como voto, Sr. Presidente.”

Na sequência, foi dada a palavra ao Excelentíssimo Deputado Carlos Macedo, que proferiu seu voto , concluindo nos seguintes termos: “(...) Nesse sentido, Sr. Presidente, senhoras e senhores, o meu voto é pela procedência da acusação, na forma do voto do Relator. Entendo que o Sr. Wilson Witzel teve atuação comissiva, tipificada na Lei 1.079/1950. Em especial em seu artigo 9º. E, portanto, concluo que na análise dos fatos que abarcam a requalificação da organização Unir Saúde e na condução do objeto do contrato celebrado com o IABAS ocorrem as práticas do crime de responsabilidade. Esse é o meu voto, pela condenação do Sr. Governador Wilson Witzel, Presidente.”

Na sequência, foi dada a palavra ao Excelentíssimo Desembargador Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva , que proferiu seu voto, concluindo nos seguintes termos: “(...) quero consignar que o que foi apurado aponta para fortíssimos indícios de crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, organização criminosa e advocacia administrativa. Isso em meio à maior pandemia do século, com mais de 410 mortos no Brasil e mais de 37 mil no Estado do Rio de Janeiro desde março do ano passado (...) Apesar de tudo, atenho-me à Lei 1.079/50 (...) não se pode desconhecer que o concerto probatório produzido neste processo permite que se conclua, com absoluta segurança, que a administração pública do Estado do Rio de Janeiro ¯ a alta administração pública do Estado do Rio de Janeiro ¯ no governo chefiado pelo denunciado se deixou envolver por verdadeiras quadrilhas que tomaram de assalto a coisa pública; aliás, que já haviam tomado de assalto a coisa pública (...) A prova testemunhal é fortíssima no sentido de que os contratos com as organizações sociais de saúde eram malfeitos ¯ segundo o atual Secretário de Estado de Saúde, Carlos Alberto Chaves, eram elaborados “para não funcionar”. Tinham execução extremamente insuficiente, não fiscalizada pelo Poder Público e, acima de tudo, lesiva aos interesses e aos cofres públicos (...) É abundante a prova de gravíssimos desmandos, com graves prejuízos ao erário e em detrimento do interesse público (...) Enfim, o denunciado confessou omissão própria: era seu dever fiscalizar seus auxiliares e ele não os fiscalizou (...) Diante dos efeitos deletérios desse quadro gravíssimo, danoso ao interesse público, à saúde pública e à moralidade administrativa, o denunciado, ao se demitir do elementar dever de fiscalizar seus subordinados procedeu de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo. Noutras palavras, subsumiu-se à

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conduta descrita no n 7 do art. 9 da Lei 1.079/50 (...) resta induvidoso que o denunciado desrespeitou outro dos deveres impostos

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pelo art. 37, caput, da Constituição da República: o da impessoalidade, o que o faz, mais uma vez, subsumido ao n 7 do art. 9 da Lei 1.079/50 (...) Em síntese, o cenário que se desnudou é um gravíssimo quadro para o qual concorreram comissões e omissões próprias (...) A meu ver, senhor presidente, não é preciso dizer mais. Acompanho o voto do relator e o voto ¯ aliás, voto poético ¯ do Des. José Carlos Maldonado de Carvalho. Enfim, voto pela procedência da denúncia, ou seja, pelo impeachment do denunciado.”

Na sequência, foi dada a palavra ao Excelentíssimo Deputado Chico Machado, que proferiu seu voto , concluindo nos seguintes termos: “(...) Assim, após verificar, primeiro, a compatibilidade dos elementos da denúncia promovida pelo Excelentíssimo Sr. Deputado Luiz Paulo e Excelentíssima Sra. Deputada Lucinha, para materialidade dos fatos e provas que constituem o presente processo. Segundo: adequação típica dos crimes praticados pelos denunciados no artigo 74 da Lei 1.079/50, pelos crimes de responsabilidade previstos na forma do artigo , do inciso V, artigo , do item 7, da Lei 1.079/50. Após analisar as alegações finais do denunciante, após analisar a defesa do denunciado, além de suas alegações finais com suas respectivas preliminares e, por fim, a decisão do Excelentíssimo Sr. Ministro Alexandre de Moraes na Reclamação 46.835/RJ, acompanho o voto na íntegra do Excelentíssimo Sr. Relator Deputado Waldeck Carneiro, que condena o Governador Wilson José Witzel à perda do mandato. É assim que eu voto, Sr. Presidente.

Na sequência, foi dada a palavra à Excelentíssima Desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves, que proferiu seu voto , concluindo nos seguintes termos: “(...) entendendo configurados os atos omissivos e comissivos do denunciado como incursos no artigo , item 7, artigo , 33, 34, combinados com artigo , inciso V, 74, 78, todos da Lei 1.079/50, decretando a perda do cargo.”