Página 46 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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Na sequência, foi dada a palavra ao Excelentíssimo Deputado Alexandre de Freitas, que proferiu seu voto, concluindo nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, julgo pela procedência da pretensão inicial de impedimento do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson José Witzel, pela prática de atos infracionais previstos no artigo 10, inciso XII, inciso XIX, e artigo 11 inciso I, ambos da Lei 8.429, concomitante com o artigo , inciso V, da Lei 1.079. É como eu voto, Sr. Presidente.

Na sequência, foi dada a palavra à Excelentíssima Desembargadora Inês da Trindade, que proferiu seu voto , concluindo nos seguintes termos: “(...) Dessa forma, entendo que o Sr. Wilson José Witzel cometeu o crime de responsabilidade consistente em fraudar a requalificação da Unir Saúde e a contratação da IABAS com superfaturamento de respiradores em tempos de pandemia da Covid-19, previstos no Artigo 85, VI, da Constituição de 88, combinado com o Artigo , V, probidade da administração; e Artigo , VII, proceder de modo incompatível com a dignidade, honra e decoro, ambos da Lei 1.079/1950, ficando, assim, o acusado incurso na pena de perda do cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro.”

Na sequência, foi dada a palavra à Excelentíssima Deputada Dani Monteiro, que proferiu seu voto , concluindo nos seguintes termos:“(...) Ante o exposto, voto pela integral procedência da acusação com reconhecimento que o Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Wilson José Witzel praticou os crimes de responsabilidade previstos no Art. , Inciso V e no Art. , item 7, combinado com o Art. 74 da Lei 1079/50, consistentes: 1. Na requalificação e posterior desqualificação da Organização Social de Saúde Instituto Unir, para contratação no estado. 2. Na contratação da Organização Social IABAS para construir e gerir hospitais de campanha durante a pandemia da Covid19. Condenando-o, por conseguinte, a perda do cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro. É como voto, Sr. Presidente.”

Na sequência, foi dada a palavra à Excelentíssima Desembargadora Inês da Trindade, que proferiu seu voto , concluindo nos seguintes termos: “(...) O denunciado, definitivamente, não honrou o mandato obtido pela confiança dos seus eleitores procedendo de forma incompatível com o decoro exigido pelo cargo, que tem como valores basilares a ética e a moral. Patente, portanto, a prática por parte do denunciado de ato que atenta contra a probidade da administração pública o que configura o crime de responsabilidade, previsto no Art. 9, Item 7, da Lei nº 1079/50. Pelo exposto, julgo procedente a denúncia para destituir do cargo de Governador do Estado do Rio de Janeiro o Sr. Wilson José Witzel.”

Encerrada a votação quanto ao mérito do julgamento , o Excelentíssimo Presidente, Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira anunciou o resultado: “Por unanimidade, o Tribunal Especial Misto julgou procedente o pedido.”

O Excelentíssimo Deputado Alexandre Freitas pediu a palavra para esclarecer que acolhia o pedido apenas em relação à requalificação da UNIR, mas não em relação à IABAS, julgando procedente o pedido apenas por um dos fundamentos.

Passou-se, então, à segunda fase do julgamento, relativa à fixação da pena de inabilitação.

Antes da votação, o Doutor Eric de Sá Trotte, representando o denunciado, fez uso da palavra, nos seguintes termos: “Na medida em que o Art. 78 da Lei nº 1079/50 estabelece a inabilitação por até cinco anos, a defesa requer que caso seja decidida pela inabilitação nos termos do Art. 59, do Código Penal, por analogia, que seja fixada a reprimenda no mínimo legal.”

Iniciada a votação, o Excelentíssimo Deputado Waldeck Carneiro proferiu seu voto quanto à dosimetria da pena , concluindo nos seguintes termos: “(...) Nesse sentido, Presidente, o meu voto sobre a inabilitação já tinha dado e me retratei porque não sabia, por inexperiência, que tinha que esperar esse momento, eu voto por uma inabilitação por cinco anos. Portanto, o período máximo previsto no artigo 78 da Lei 1.079 de 1950. É assim que voto sobre esse ponto.”

Em seguida, o Excelentíssimo Desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho proferiu seu voto quanto à dosimetria da pena , concluindo nos seguintes termos: “(...) Por conseguinte, Sr. Presidente, voto no sentido de declarar o réu Wilson José Witzel inabilitado pelo prazo de cinco anos para o exercício de qualquer função pública, com fincas no artigo , segunda figura, da Lei 1.079/50.”

O Excelentíssimo Deputado Carlos Macedo acompanhou o voto do Relator, quanto à dosimetria da pena.

O Excelentíssimo Desembargador Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva proferiu seu voto quanto à dosimetria da pena , concluindo nos seguintes termos: “(...) Eu voto, Sr. Presidente, acompanhando o relator. E acho que ponderação feita pelo eminente Desembargador Maldonado de Carvalho para essa fixação, essa dosimetria está perfeita e eu a adoto. Mas eu ressalto a crueldade que está por trás dos fatos que restaram apurados e que nos levaram a esse julgamento unânime, quando à procedência unânime. E eu pergunto quantas dessas 44 mil mortes teriam sido evitadas se a probidade administrativa tivesse merecido o respeito que ela tem que ter. Isso é fundamental para essa dosimetria. Acompanho o Relator, Sr. Presidente.”

O Excelentíssimo Deputado Chico Machado proferiu seu voto quanto à dosimetria da pena , concluindo nos seguintes termos: “(...) nos termos do voto do relator, condeno o denunciado Wilson José Witzel à inabilitação por cinco anos para o exercício de qualquer função pública, conforme consignado no caput do artigo 78, da lei 1079/1950.”

A Excelentíssima Desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves proferiu seu voto quanto à dosimetria da pena , concluindo nos seguintes termos: “(...) O que já foi dito, eu também entendo que os crimes são gravíssimos. Infelizmente, de fato, essa questão da fixação da pena é matéria privativa da União federal, nós temos uma legislação federal que estabelece como limite os cinco anos. O STF já se posicionou pela limitação e pela impossibilidade de majoração desse limite de pena pelos estados. E destacou que foi recepcionada a Lei 1.079 no que ela estabelece os cinco anos para os governadores de estado. Então, eu acompanho, agora já quase maioria, mas eu acompanho o relator e aos demais que me antecederam para fixar a pena em cinco anos.”

O Excelentíssimo Deputado Alexandre Freitas proferiu seu voto quanto à dosimetria da pena , concluindo nos seguintes termos: “Por questão de coerência, tendo em vista que eu absolvi o denunciado em relação à denúncia envolvendo os fatos ligados à IABAS, eu não posso utilizar aquilo que eu disse inclusive no meu voto: incompetência, soberba e vaidade não vão compor a minha dosimetria nesse momento. Tendo em vista que apenas o condenei em razão da reabilitação da OS Unir. E diante do que foi demonstrado aqui no processo, eu não encontrei, relacionados única e exclusivamente a OS Unir dano, prejuízo ao Erário. E, lembrando, não estou considerando absolutamente nada em relação a IABAS porque eu o absolvi. Mas eu espero que a população