Página 159 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ROQUELANDE RODRIGUES DA SILVA JUNIOR sob o fundamento de estar sofrendo constrangimento ilegal imposto pelo JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. Adoto o relatório elaborado quando do decisum de item 61 que indeferiu a liminar, com os seguintes acréscimos: A Procuradoria de Justiça, item 68, assim, se manifestou: 1) tese de negativa de autoria confunde-se com o próprio mérito da ação penal, cujo exame é atribuição constitucional do Tribunal do Júri, não podendo ser antecipado na via estreita do habeas corpus; 2) por outro lado, vê-se que, de fato, houve certa demora para providenciar a expedição de mandado de intimação do Paciente da sentença de pronúncia; 3) no entanto, ao que se infere do andamento processual, o feito já tomou o seu curso regular, encontrando-se aberto o prazo recursal da decisão de pronúncia; 4) não se pode perder de vista que a superveniência da crise sanitária exigiu a adoção de medidas preventivas à disseminação do novo coronavírus, limitando as atividades cartorárias e suspendendo os prazos processuais, o que atrai o princípio da razoabilidade; 5) ademais, o tempo de custódia se revela proporcional à natureza dos delitos apurados e às penas abstratamente cominadas, notadamente considerando a periculosidade do

Paciente, supostamente integrante de milícia e 6) pela denegação da ordem. Às fls. 75, o impetrante requereu

fosse o presente writ retirado da pauta de julgamento a ser realizada no dia de hoje, 11/05/2021, para que houvesse sustentação

oral. EXAMINADOS, DECIDO: Inicialmente, bom esclarecer que o ilustre signatário foi

intimado da inclusão do Habeas Corpus na Sessão Virtual de 11/05/2021, em 28 de abril p. passado, como consta da intimação

eletrônica (item 74): Todavia, deixou de se manifestar quanto a seu interesse de sustentar, oralmente,

no presente writ, o fazendo, somente, na data de hoje, às 11h47min, conforme consta no protocolo de sua peça, ou seja, pouco

mais de 2 (duas) horas antes da Sessão de Julgamento. Ressalte-se, ainda, que, embora afirme ter sido

tacitamente intimado, 72 (setenta e duas) horas antes do julgamento, deixou para firmar seu pedido, somente, hoje e, por

consequência, desatendido foi o artigo 6º, II do Ato Normativo nº 25/2020: Art. 6º. Além da hipótese prevista no

artigo anterior, não serão julgados em sessão de julgamento virtual em ambiente eletrônico os processos com pedido de: (...) II - destaque ou de sustentação oral realizado por qualquer das partes, desde que o requerimento seja formalizado após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão de julgamento virtual em

ambiente eletrônico; e PORTANTO, NÃO SE ACOLHE O PEDIDO ALIADO AO FATO DE TER SIDO REALIZADA A

SESSÃO PLENÁRIA DA DATA DE HOJE COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2021. DENISE VACCARI MACHADO PAES DESEMBARGADORA RELATORA

015. HABEAS CORPUS 0021310-28.2021.8.19.0000 Assunto: Falsificação de documento público / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0004053-89.2007.8.19.0061 Protocolo: 3204/2021.00202987 -IMPTE: VITOR RANGEL COOPER ERRICHELLI DE SOUZA OAB/RJ-187840 PACIENTE: MIGUEL ROBERTO ERRICHELLI AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESOPOLIS Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministério Público DECISÃO: Decisão Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Vitor Rangel Cooper Errichelli de Souza em favor do paciente, MIGUEL ROBERTO ERRICHELLI, objetivando que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória do Estado, com a expedição de salvo conduto, de modo a garantir a preservação do direito fundamental da liberdade física do paciente, nos termos do artigo 660, § 4º, do Código de Processo Penal. Informações do Juízo da 01ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis fls. 14/15, informando que, em 08/04/2021 proferiu a seguinte decisão: "Trata-se de ação penal, na qual é imputada ao réu MIGUEL ROBERTO ERRINCHELLI a prática dos crimes previstos no art. 304 em concurso material com o art. 299 do CP, três vezes, em continuidade delitiva. A sentença exarada às fls. 330/339 foi reformada através do acórdão de fls. 494/500, o qual redimensionou a pena para o patamar de 03 anos e 02 meses de reclusão e 21 dias-multa. O trânsito em julgado do acórdão se deu em 21/02/2013, conforme certidão acostada à fl. 382. Pela leitura dos Artigos 110, caput c/c Art. 109, inciso IV ambos do Código Penal, verifica-se que a prescrição executória já ocorreu, tendo em vista que já se passaram mais de 08 (oito) anos do V. Acórdão, após o trânsito em julgado. Ademais, não se vislumbra a presença de nenhuma causa interruptiva do prazo prescricional, uma vez que até a presente data não se iniciou o cumprimento da pena, uma vez que infrutíferas todas as tentativas de localização do réu para comparecimento à audiência admonitória, tampouco se deu a efetiva prisão, após a conversão da PRD em PPL. Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da infração penal que foi imputada ao acusado MIGUEL ROBERTO ERRICHELLI, com base no art. 61 do CPP c/c art. 107, IV do Código Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Publique-se". Sua Exa. informou, ainda, que determinou o imediato recolhimento do mandado de prisão. Despacho deste Relator às fls. 17 determinando a intimação do impetrante para dizer se persiste o interesse no deslinde do feito, tendo em vista o conteúdo das informações prestadas. Petição do impetrante às fls. 19 dos autos, acompanhada do documento de fls. 20, noticiando o falecimento do paciente ocorrido no dia 13/04/2021, requerendo a extinção do feito, ante a perda de objeto. Nesse contexto, homologo a desistência manifestada nos autos e determino a extinção do presente writ. Intimem-se. Dê-se ciência à procuradoria de Justiça. Ao trânsito, arquivem-se. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2021. Desembargador Antônio Jayme Boente Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Criminal Habeas Corpus n.º 0021310-28.2021.8.19.0000

016. APELAÇÃO 0210608-07.2019.8.19.0001 Assunto: Medidas Sócio-educativas / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Origem: CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIV Ação: 0210608-07.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00811558 - APTE: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

017. HABEAS CORPUS 0032043-53.2021.8.19.0000 Assunto: Transferência de Preso / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Protocolo: 3204/2021.00310747 - IMPTE: ANDRÉ DE OLIVEIRA SILVA OAB/RJ-203025 PACIENTE: TAMARA SOARES DA SILVA AUT.COATORA: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministério Público DECISÃO: P R I M E I R A C Â M A R A C R I M I N A L HABEAS CORPUS Nº. 0032043-53.2021.8.19.0000 IMPETRANTE: DR. ANDRÉ DE OLIVEIRA SILVA PACIENTE: TAMARA SOARES DA SILVA AUTORIDADE COATORA: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

PENITENCIARIA DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER D E C I S Ã O Verifica-se que a

pretensão veiculada no presente writ é idêntica à do habeas corpus n.º 0031610-49.2021.8.19.0000. Dessa forma, considerando a litispendência existente entre os writs, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo , do Código de Processo Penal. Rio de Janeiro, 11 de

maio de 2021. Desembargador Luiz Zveiter R e l a t o r Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro